Torres Vedras

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Edital N.º 40/2016 - Alteração ao Alvará de Loteamento nº. 8/2001

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CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 8/2001, relativo ao prédio sito em R.Fernão Magalhães – Santa Cruz, freguesia de Silveira, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 8192 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 4988, que pelo Requerimento datado de 05/01/2016 a que foi atribuído o nº. 35 “Carlos Manuel dos Santos Cardoso Pereira”, solicitou junto desta Câmara alteração ao referido alvará de loteamento, que consiste na alteração de utilização da área comercial existente (total = 593,00 m2)no piso térreo do lote nº. 2, para comércio e serviços (500,00 m2) mantendo-se 93,00 m2 como comércio.

Qualquer reclamação, sobre o referido pedido poderá ser apresentada no prazo de 15 dias, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no serviço de atendimento da Câmara Municipal de Torres Vedras.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, César Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 01 de março de 2016.

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes

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