EDITAL Nº. 12/2026

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

SERGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 2/1999, relativo ao prédio sito em Bairro Vila Morena, lote 10 e 11, Torres Vedras, da Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, inscritos nas matrizes predial urbanas sob os artº. 7103 e 7104 e descritos na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob os nºs. 4085 e 4086, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. LT/56084 de 12/12/2024, em nome de Francisco Manuel da Silva Ferreira. A alteração consiste na união dos lotes 10 e 11 e alteração dos parâmetros urbanísticos do Lote 11 e alteração dos índices urbanísticos do loteamento, designadamente a diminuição do número de lotes, diminuição do número de fogos, aumento da área de implantação, diminuição da área de estacionamento e diminuição do número de lugares de estacionamento no interior dos lotes.

  MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 23 de janeiro de 2026

A Presidente da Câmara Municipal,

Sérgio Paulo Matias Galvão