EDITAL N.º 71/2026

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE TORRES VEDRAS –

ISENÇÃO DA TARIFA DE DISPONIBILIDADE - RATIFICAÇÃO:

SÉRGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a câmara municipal, em sua reunião ordinária de 24/02/2026, deliberou, nos termos do n.º 3, do art.º 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, ratificar a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de 09/02/2026, que isentou a tarifa de disponibilidade, com carácter excecional e limitado ao período de emergência/calamidade, aos utilizadores afetados, proporcional aos dias completos em que o serviço esteve interrompido dado o contexto de calamidade que originou interrupções prolongadas do abastecimento de água em várias zonas do concelho.

MAIS TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º

57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 27 de fevereiro de 2026

O Presidente da Câmara Municipal,

Sérgio Paulo Matias Galvão