Editais Câmara Municipal
Edital N.º 153/2019 - Divisão de Ambiente e Sustentabilidade - Boas Práticas para eventos sustentáveis
EDITAL N.º 153/2019
DIVISÃO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - BOAS PRÁTICAS PARA EVENTOS SUSTENTÁVEIS
CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no art.º 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, e no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a câmara municipal, em sua reunião de 11/06/2019, deliberou aprovar a implementação das Boas Práticas para Eventos Sustentáveis.
MAIS TORNA PÚBLICO que o documento de boas práticas para eventos sustentáveis se encontra disponível, para consulta, no site da câmara municipal, nas sedes das juntas de freguesia e no edifício multisserviços da câmara municipal.
POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.
PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa (em regime de substituição), o subscrevi.
Torres Vedras, 14 de junho de 2019
O Presidente da Câmara Municipal,
Carlos Manuel Antunes Bernardes
BOAS PRÁTICAS PARA EVENTOS SUSTENTÁVEIS
DIVISÃO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE |
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Chefe de Divisão Eng.ª Marta Rodrigues Tlf.: 261 320 733 E-mail: marta.rodrigues@cm-tvedras.pt |
Técnico Superior Eng.º André Alves Tlf.: 261 310 436/449 E-mail: andrealves@cm-tvedras.pt |
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Versão |
Data |
Observações |
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00 |
2019-04-24 |
-- |
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01 |
2019-05-22 |
Revisão das medidas e práticas relativas a Comunicação e Publicidade |
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ENQUADRAMENTO
O presente documento de Boas Práticas para Eventos Sustentáveis enquadra-se na missão da Câmara Municipal de Torres Vedras que visa a promoção do desenvolvimento sustentável, coesão territorial e a melhoria da qualidade de vida da população.
Neste âmbito, definem-se um conjunto de medidas e boas práticas para sua implementação, de caráter voluntário, que estabelecem um referencial para a mudança e melhoria de comportamentos, práticas e atitudes alinhados com princípios e compromissos de sustentabilidade.
As medidas encontram-se organizadas em 9 áreas temáticas relacionadas com vários aspetos, etapas (antes, durante e após) e tipos de eventos (conferências, reuniões, festivais, feiras, exposições, eventos desportivos, musicais, etc.). Por este motivo, as medidas e boas práticas propostas devem, sempre que possível, ser adotadas e adequadas às características específicas de cada evento, sem prejuízo do cumprimento da restante legislação e regulamentação aplicável. Importa salvaguardar que as medidas estão, em parte, correlacionadas entre si e não excluem a aplicação de outras práticas de sustentabilidade não plasmadas no presente documento.
As diretrizes deste documento implicam o reconhecimento dos impactes ambientais e os benefícios sociais e económicos associados à realização de eventos, enformando uma ferramenta para sensibilizar, informar e envolver todos as partes interessadas no desenvolvimento de eventos no concelho de Torres Vedras.
Neste contexto, assumindo um compromisso de melhoria contínua para tornar o Município numa referência em matéria de sustentabilidade, desafiam-se todos os serviços da autarquia, juntas de freguesia, empresas municipais, associações, coletividades, instituições e outras entidades a implementar as Boas Práticas para Eventos Sustentáveis.
COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE
MEDIDAS |
BOAS PRÁTICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO |
Garantir o envolvimento de todas as partes interessadas |
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Promover o princípio da desmaterialização e privilegiar a utilização de suportes de comunicação digitais
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Comunicar os compromissos de sustentabilidade do evento |
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Respeitar o Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e adotar práticas sustentáveis |
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LOCAL DO EVENTO
MEDIDAS |
BOAS PRÁTICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO |
Privilegiar locais que garantam uma minimização dos impactes ambientais |
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STANDS, EXPOSITORES E OUTROS ESPAÇOS
MEDIDAS |
BOAS PRÁTICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO |
Privilegiar estruturas e outros elementos decorativos reutilizados e/ou reutilizáveis |
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Adotar práticas que contribuam para a redução dos consumos de energia |
Considerar a utilização dos equipamentos e soluções mais eficientes do ponto de vista energético, nomeadamente:
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Adotar práticas que contribuam para a redução do consumo de papel, plásticos e a produção de resíduos |
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CATERING, ESPAÇOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
MEDIDAS |
BOAS PRÁTICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO |
Proibir a aquisição ou a utilização de produtos de plástico de utilização única ou descartável |
Implementar, no caso de existência de máquinas de vending de bebidas, medidas que permitam:
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Proibir a aquisição ou a utilização de produtos de plástico de utilização única ou descartável |
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Proibir a utilização de garrafas de «plástico de utilização única ou descartável» exceto para efeitos de disponibilização em máquinas automáticas |
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Distribuir garrafas reutilizáveis e disponibilizar pontos de enchimento de água da torneira |
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Privilegiar a utilização de produtos a granel ou, em caso de existência de embalagem, de materiais de maior reciclabilidade ou reciclados (nomeadamente, café em saco, cápsulas de café) |
Em caso de existência de embalagem de plástico privilegiar, sempre que aplicável:
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Substituir os sacos de plástico por embalagens de papel, preferencialmente reciclado, com exceção dos sacos de lixo indiferenciado |
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Privilegiar fornecedores de catering/concessionários com preocupações ambientais e sociais na realização do serviço |
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ALOJAMENTO
MEDIDAS |
BOAS PRÁTICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO |
Privilegiar como parceiros unidades hoteleiras que garantam fácil acessibilidade ao evento |
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Privilegiar como parceiros unidades hoteleiras com políticas de sustentabilidade implementadas |
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Optar por unidades hoteleiras que aderem a programas de reciclagem e reutilização |
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Privilegiar como parceiros unidades hoteleiras que recorram a fontes de energia renovável |
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Privilegiar como parceiros unidades hoteleiras que promovem mecanismos de economia circular |
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CONSUMÍVEIS, PRODUTOS E RESÍDUOS
MEDIDAS |
BOAS PRÁTICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO |
Privilegiar, nos consumíveis em plástico, a utilização de produtos reutilizados, reutilizáveis ou recarregáveis (nomeadamente, toner de impressão, canetas) |
Caso os consumíveis tenham embalagem própria e esta tenha obrigatoriamente de ser em plástico, privilegiar, sempre que aplicável:
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Preferir produtos identificados com o rótulo Eco Label da União Europeia ou outras certificações relevantes que garantam a grande maioria dos critérios de reparabilidade, reutilização e reciclagem |
Incluir, nos procedimentos de aquisições de serviços ou de bens, uma cláusula que privilegie o fornecimento ou utilização de quaisquer produtos (contendo ou não plástico ou papel) com as certificações seguintes:
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Privilegiar a adoção, na impossibilidade de evitar os produtos em plástico, de produtos de plástico facilmente reciclável e/ou constituídos, na totalidade ou em parte, por plástico reciclado ou por bioplásticos |
Incluir, nos procedimentos de aquisições de serviços ou de bens aplicáveis, uma cláusula que privilegie o fornecimento ou a utilização de determinados produtos de plástico que cumpram o maior número dos seguintes critérios:
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Promover a redução do consumo de papel e consumíveis de impressão |
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Adotar medidas para o prolongamento da vida útil dos equipamentos elétricos e eletrónicos |
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Privilegiar a servitização dos produtos e equipamentos |
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Reutilizar produtos, utilizando plataformas disponibilizadas para o efeito |
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Uso obrigatório de caixotes para a separação de fluxos específicos de resíduos |
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Adequada sensibilização de todos os envolvidos para a correta deposição e separação dos resíduos, em particular visando a sua recolha seletiva |
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Adequada sensibilização do pessoal de limpeza para manter os resíduos separados e seu armazenamento temporário, com vista à recolha seletiva pelos serviços municipais |
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Promover a eliminação/redução da utilização de produtos não sustentáveis em atividades festivas |
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TRANSPORTES, MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE
MEDIDAS |
BOAS PRÁTICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO |
Promover a utilização de transportes coletivos |
Avaliar a possibilidade de estabelecer parcerias com empresas de transportes públicos, nomeadamente com empresas que tenham uma frota com menor intensidade carbónica:
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Fomentar a utilização de soluções de mobilidade suave |
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Garantir acessibilidade para Todos |
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Otimizar as necessidades de transportes |
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ENERGIA
MEDIDAS |
BOAS PRÁTICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO |
Promover uma utilização racional da energia elétrica |
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Privilegiar fontes de energia renovável |
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Reduzir consumos de combustível |
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MERCHANDISINGE BRINDES
MEDIDAS |
BOAS PRÁTICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO |
Incorporar práticas de marketing e merchandising ambientalmente sustentáveis |
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- 2023
- Edital N.º 114/2023 - Projeto de Regulamento Municipal de Infraestruturas em Espaço Público (RMIEP) - Início do procedimento
- Edital N.º 113/2023 - Reunião Pública do Executivo - 26 de setembro
- Edital N.º 112/2023 - Veiculo abandonado na via pública
- Edital N.º 111/2023 - Preparação do Ano Letivo 2023/2024
- Edital N.º 110/2023 - Delegação de Competências na Presidente
- Edital N.º 109/2023 - Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo Urbano - Início do Procedimento
- Edital N.º 108/2023 - Projeto de Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 107/2023 - Festival Novas Invasões - Condicionamentos de Trânsito e de Estacionamento entre 26 a 3 setembro de 2023
- Edital N.º 106/2023 - Notificação para pronúncia em sede de audiência prévia do Projeto de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Degradados localizados na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 105/2023 - Notificação para pronúncia em sede de audiência prévia do Projeto de Majoração do IMI - Prédios Degradados - Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 104/2023 - Reunião Pública do Executivo - 29 de agosto
- Edital N.º 103/2023 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 102/2023 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 101/2023 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 101/2023 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 100/2023 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 99/2023 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 98/2023 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 97/2023 - Notificação para pronúncia em sede de audiência prévia do Projeto de Majoração do IMI - Prédios Degradados - Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 96/2023 - Notificação para pronúncia em sede de audiência prévia do Projeto de Majoração do IMI - Prédios Degradados - Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 95/2023 - Preço dos novos artigos à venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade no âmbito do Centenário do Carnaval de Torres
- Edital N.º 94/2023 - VI Encontro Internacional de Desenho de Rua de Torres Vedras - 6 a 8 de outubro de 2023 - preço da inscrição
- Edital N.º 93/2023 - Festival Novas Invasões - preço de venda ao público do kit "Bucha c´um caneco"
- Edital N.º 92/2023 - IX Congresso Nacional da Rede Territorial Portuguesa das Cidades Educadoras - Torres Vedras - 8 a 11 de novembro de 2023 - preço das inscrições
- Edital N.º 91/2023 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 15 de agosto de 2023
- Edital N.º 90/2023 - Delegação de Competências na Presidente ou na Vice-Presidente da Câmara Municipal
- Edital N.º 89/2023 - Preços de venda ao público no evento Vinhos A.gosto´23
- Edital N.º 88/2023 - Plano Diretor Municipal de Torres Vedras - Proposta de alteração nos termos do art. 119º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Unidade de Saúde de A dos Cunhados
- Edital N.º 87/2023 - Plano Estratégico de Desenvolvimento e Marketing Turístico de Torres Vedras - Horizonte 2028
- Edital N.º 86/2023 - Projeto de Regulamento da Rede de Cultura de Torres Vedras
- Edital N.º 85/2023 - Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Torres Vedras
- Edital N.º 84/2023 - Regulamento Municipal para o Bem-estar Animal em Torres Vedras
- Edital N.º 83/2023 - Preçário de artigos para venda ao público no Posto de Turismo na Praça da República e Azenha de Santa Cruz
- Edital N.º 82/2023 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 81/2023 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 80/2023 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 79/2023 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 78/2023 - Projeto de Regulamento de Comércio a Retalho Não Sedentário do Município de Torres Vedras
- Edital N.º 77/2023 - Reunião Pública do Executivo - 18 de julho
- Edital N.º 76/2023 - Programa "+Futuro" - Bolsas de estudo para o ensino superior - abertura do período adicional de candidaturas - ano letivo 2022/2023
- Edital N.º 75/2023 - Programa de Voluntariado no Festival Novas Invasões 2023 - Normas de participação
- Edital N.º 74/2023 - Centro de Artes e Criatividade - Atividades do Serviço Educativo
- Edital N.º 73/2023 - Feira de São Pedro 2023 - 29 de junho a 9 de julho - Horário, condições de funcionamento e condicionamentos de trânsito
- Edital N.º 72/2023 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 71/2023 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 70/2023 - Horário de funcionamento dos estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do RHECS e emissão de Licença Especial de Ruído para a realização de festejos populares de verão, no período de 17 de junho a 17 de setembro (época balnear)
- Edital N.º 69/2023 - Normas de participação do 16º Festival de Estátuas Vivas "Static 2023"
- Edital N.º 68/2023 - Reunião Pública do Executivo - 20 de junho
- Edital N.º 67/2023 - Programa de Apoio ao Arrendamento 2023
- Edital N.º 66/2023 - Regulamento Municipal da Instrução de Processos em Formato Digital
- Edital N.º 65/2023 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 64/2023 - Programa Faz Parte - Torres Vedras Jovem - Edição de 2023
- Edital N.º 63/2023 - Aviso aos proprietários, arrendatários, usufrutuários - Execução de faixa de gestão de combustível em terreno alheio, conforme previsto no artigo 57º do Decreto-Lei nº 82/2021 de 23 de outubro, na sua atual redação
- Edital N.º 62/2023 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 61/2023 - Projeto "Faz e Acontece" - Experiências vocacionais em contexto laboral - Edição Verão 2023
- Edital N.º 60/2023 - Reunião Pública do Executivo - 23 de maio
- Edital N.º 59/2023 - Plano de Ação para a Energia Sustentável e o Clima - PAESC) - Torres Vedras 2050
- Edital N.º 58/2023 - Regulamento do Conselho Municipal de Ação Climática (CMAC)
- Edital N.º 57/2023 - Normas do Programa "Nascer e Crescer em Torres Vedras"
- Edital N.º 56/2023 - Início do procedimento de Regulamento para o Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nadadores Salvadores do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 55/2023 - Início do procedimento do Projeto de Regulamento de utilização e funcionamento do Terminal Rodoviário /Multimodal de Torres Vedras
- Edital N.º 54/2023 - Normas do Concurso "Melhor Concessionário de Praia de 2023
- Edital N.º 53/2023 - Plano Estratégico de Desenvolvimento e Marketing Turístico de Torres Vedras - Participação pública
- Edital N.º 52/2023 - Projeto de alteração ao Regulamento de Horários de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços do Município de Torres Vedras - adequação às regras aplicáveis aos processos contraordacionais
- Edital N.º 51/2023 - Preço de venda ao público do Livro de Atas do XXIV Turres Veteras "Os Santos e a identidade local"
- Edital N.º 50/2023 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 09-05-23 - alteração da data
- Edital N.º 49/2023 - Aniversário do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 48/2023 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 47/2023 - Concurso no âmbito do Programa de Atividades do Centro de Educação Ambiental e do Centro Interpretativo da Reserva Natural Local da Foz Azul no ano letivo 2022/2023
- Edital N.º 46/2023 - Normas de participação no Evento Reserva - Fórum de Inovação em Gastronomia e Vinho 2023 e nos Concursos "A minha sobremesa tem Pastel de Feijão de Torres Vedras" e "A minha sobremesa tem Uvada de Torres Vedras"
- Edital N.º 45/2023 - Reunião Pública do Executivo prevista para o dia 25-04-2023 - alteração da data
- Edital N.º 44/2023 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 43/2023 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 42/2023 - Normas de participação no Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nadadores Salvadores do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 41/2023 - Normas de participação e funcionamento do Mercado Oitocentista - 1810 - Edição 2023
- Edital N.º 40/2023 - Festival Novas Invasões - Edição 2023 - Programação e Normas de Participação das Associações Culturais locais
- Edital N.º 39/2023 - Início do procedimento do Regulamento - Rede Cultura de Torres Vedras
- Edital N.º 38/2023 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 37/2023 - Reunião Pública do Executivo - 28 de março
- Edital N.º 36/2023 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 35/2023 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 34/2023 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 33/2023 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 32/2023 - Plano de Pormenor do Monte Olivete - Reinício do procedimento de elaboração
- Edital N.º 31/2023 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 30/2023 - Preço de inscrição - XXV Turres Veteras
- Edital N.º 29/2023 - Orçamento Participativo de Torres Vedras - 7ª Edição - Ano de 2023 - Início de procedimento - normas de participação e datas nucleares
- Edital N.º 28/2023 - Projeto de Regulamento do Museu do Ciclismo Joaquim Agostinho
- Edital N.º 27/2023 - Regulamento Municipal de atribuição de Apoios (RMAA
- Edital N.º 26/2023 - Programa "+ Futuro" - Bolsas de estudo para o Ensino Superior - Abertura do período de candidaturas - ano letivo 2022/2023
- Edital N.º 25/2023 - Projeto de Regulamento para o Programa "+ Futuro" Bolsas de Estudo Para o Ensino Superior
- Edital N.º 24/2023 - Projeto de Regulamento Municipal de concessão de benefícios sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 23/2023 - Preço do Livro "Aconteceu Assim ... Carnaval de Torres: Memórias e ... outras histórias"
- Edital N.º 22/2023 - Teatro Cine - Ingresso para portadores de diversidade funcional
- Edital N.º 21/2023 - Reunião Pública do Executivo - 28 de fevereiro
- Edital N.º 20/2023 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 19/2023 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 18/2023 - Apoio de Praia em Santa Cruz - Lote 5
- Edital N.º 17/2023 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 16/2023 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 15/2023 - Ordem de despejo de imóvel sito na Travessa 25 de Abril - Bloco B (nº 2), 3º Esquerdo, Bairro Boavista Olheiros, Torres Vedras
- Edital N.º 14/2023 - Arrendamento de espaço de cafetaria/bar no Parque Municipal de Jogos em Santa Cruz
- Edital N.º 13/2023 - Aviso aos proprietários de terrenos - estratégia de prevenção, controlo e erradicação da vespa velutina na região oeste
- Edital N.º 12/2023 - Plano de Ação para a Energia Sustentável e o Clima - PAESC Torres Vedras 2050
- Edital N.º 11/2023 - Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Ação Climática
- Edital N.º 10/2023 - Programas de Apoio ao Desporto - Prazo para apresentação de candidatura
- Edital N.º 9/2023 - Carnaval de Torres Vedras 2023 - Alterações ao estacionamento
- Edital N.º 8/2023 - Funcionamento dos Estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços (RHECS) no Concelho de Torres Vedras e outras medidas a adotar no Carnaval de 2023
- Edital N.º 7/2023 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 6/2023 - Renião Ordinária Pública do Executivo de 31/01/2023 - Alteração do horário
- Edital N.º 5/2023 - Reunião Pública do Executivo - 31 de janeiro
- Edital N.º 4/2023 - Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 e do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços (RHECS)em vigor no Concelho de Torres Vedras dias 21 e 28 de janeiro, 4 e 11 de fevereiro de 2023 (Assaltos de Carnaval)
- Edital N.º 3/2023 - Decisão final - Resolução de Contrato de Arrendamento de imóvel sito na Rua 25 de Abril - Bloco D (nº 3), 2º A, Bairro da Boavista Olheiros, Torres Vedras
- Edital N.º 2/2023 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 1/2023 - Imposto Municipal sobre Imóveis, Taxa Variável de IRS, Derrama, Taxa Municipal de Direitos de Passagem
- 2022
- 2021
- 2020
- 2019
- 2018
- 2017
- 2016
- 2015
- 2014
- 2013
- 2012
- 2011
- 2010
- 2009
- 2008