Torres Vedras

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Edital N.º 174/2013 - Notificação

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Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público, que por dificuldade de notificação por correio e em cumprimento do disposto no artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua atual redação, fica notificado através do presente edital, o Sr. Rodolfo Carlos da Cruz Martins, com residência na Alameda Alto dos Moinhos, nº. 4 – 4º Esq. – Alfragide – 2710 – 381 – Alfragide, que por despacho datado de 13 de outubro de 2011, o processo OP 373/05 - Requerimento nº. 6130/11, referente à legalização de anexo sito em Serra da Vila, na área geográfica da União de Freguesias de Torres Vedras (S. Pedro e Santiago, Santa Maria do Castelo e S. Miguel) e Matacães, concelho de Torres Vedras, foi indeferido com base na alínea a) do nº. 1 do artº. 24º do D. Lei nº. 555/99, de 16/12, na sua atual redação e com o fundamento constante no parecer técnico de 11/08/2011, enviado através do ofício/notificação nº. 4957 de 23 de agosto de 2011.

Face ao indeferimento acima mencionado existe a intenção de ser ordenada a demolição das obras executadas sem licença camarária e a reposição da forma inicial do terreno, nos termos do nº. 1 do artº. 106º do D. Lei nº. 555/99, de 16/12, na sua atual redação.

Assim, e para efeitos do disposto no nº. 3 do artº. 106º do acima citado diploma legal, notifico V. Exa. para que fique ciente que dispõe de um prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, pronunciar-se por escrito, relativamente à referida intenção da ordem de demolição.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados no Átrio do Município, Sede da União de Freguesias de Torres Vedras (S. Pedro e Santiago, Santa Maria do Castelo e S. Miguel) e Matacães e última morada do requerente.

Torres Vedras, 11 de outubro de 2013

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.

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