Editais Câmara Municipal
Edital N.º 52/2020 - Medidas extraordinárias de âmbito social - COVID 19 - Programa de Emergência Habitacional - Programa de Emergência Social - Programa de Emergência Alimentar
EDITAL N.º 52/2020
MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE ÂMBITO SOCIAL – COVID 19 – PROGRAMA DE EMERGÊNCIA HABITACIONAL – PROGRAMA DE EMERGÊNCIA SOCIAL – PROGRAMA DE EMERGÊNCIA ALIMENTAR
CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a câmara, em sua reunião de 28/04/2020, em resposta à pandemia causada pela doença COVID – 19, como forma de mitigar as principais dificuldades sentidas/provocadas pela perda/redução de rendimentos das famílias, deliberou aprovar os Programas que abaixo se identificam, cujas normas de funcionamento estão disponíveis para consulta no site da câmara municipal e nas juntas de freguesia.
- Programa de Emergência Habitacional
- Programa de Emergência Social
- Programa de Emergência Alimentar
MAIS TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.
PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares públicos do costume.
Torres Vedras, 29 de abril de 2020
O Presidente da Câmara Municipal,
Carlos Manuel Antunes Bernardes
PROGRAMA DE EMERGÊNCIA HABITACIONAL E SOCIAL
1. Objetivo: apoiar situações de manifesta emergência habitacional / social, através da atribuição de apoios económicos pontuais a munícipes/famílias em situação de vulnerabilidade económica.
Estes programas visam concretizar apoios extraordinários a indivíduos / famílias exposto/as a condições extremas de vulnerabilidade social, financeira e/ou habitacional que não se integram, no imediato, nas respostas usualmente disponibilizadas pelos serviços tradicionais. Não tendo por objetivo colidir ou sobrepor-se às entidades competentes, ambiciona-se a criação de uma resposta transitória e pontual para situações de risco iminente e, por consequência, com necessidade de intervenção social ou habitacional imediata.
2. Período de implementação: de 1 de maio a 30 de setembro de 2020, eventualmente prorrogável.
3. Destinatários: munícipes residentes no concelho de Torres Vedras que cumpram as condições de acesso aos programas.
4. Tipologia de apoios:
a) Emergência habitacional: apoio financeiro de carater pontual, atribuído após avaliação da situação de emergência habitacional e de acordo com a condição socioeconómica do munícipe/família, nas seguintes situações: eminentes ordens de despejo por ausência de pagamento de rendas, apoio em situações de transferência habitacional, ausência ou decréscimo de rendimentos que impedem o pagamento das despesas relativas a habitação (própria ou arrendada), proprietários em situação de carência que se vejam privados dos habituais recebimentos de renda, realização de pequenas intervenções habitacionais urgentes e inadiáveis, entre outros a avaliar tecnicamente.
b) Emergência social: apoio financeiro de caráter pontual, atribuído a agregados familiares em situação de comprovada emergência social, permitindo apoiar situações de vulnerabilidade (fruto de desemprego, problemas de saúde graves, sobre endividamento, desestruturação social e familiar, etc) para fazer face a despesas essenciais para o suporte básico de vida, tais como pagamentos de água, eletricidade, gás, medicamentos, consultas, ajudas técnicas, ou meios complementares de diagnóstico, deslocações obrigatórias por motivos de saúde ou outras devidamente justificadas, compra de material escolar imprescindível para o desenvolvimento escolar de menores, entre outros a avaliar tecnicamente. O objetivo primordial deste apoio económico consiste na melhoria da qualidade de vida e bem-estar dos munícipes/famílias.
5. Instrução de pedidos: Os pedidos poderão ser efetuados pelo(s) próprio(s) e/ou entidade(s) parceira(s), sendo instruídos via telefone (a linha de apoio psicossocial recebe contacto e encaminha para a Área de Habitação (AHAB), facultando nome e número telefónico do requerente) ou via email (preferencialmente para o endereço habitacao@cm-tvedras.pt ou qualquer outro email do Município).
6. Avaliação técnica de pedidos/condições de acesso: Os pedidos deverão enquadrar situações de emergência habitacional ou social, na qual não seja passível a atribuição de apoio imediato por parte de outra entidade parceira com as devidas competências na matéria.
Os munícipes deverão comprovar, através da entrega dos respetivos documentos, a sua condição socioeconómica remetendo via email os documentos solicitados pelo(s) técnico(s) da AHAB (os documentos poderão ser digitalizados ou entregues em modelo de fotografia – desde que se encontrem legíveis).
Para efeitos de avaliação de rendimentos poderão ser solicitados os seguintes documentos:
- Comprovativo da existência de tarifa social de água e/ou eletricidade Comprovativo de beneficiário de RSI;
- Comprovativo da isenção de IRS referente a 2019;
- IRS 2019 (ou 2018, caso se aplique) onde constem todos os elementos do agregado familiar;
- Outros documentos (tais como comprovativos de vencimento, pensões, rendas auferidas, contratos de arrendamento, documento comprovativo da inexistência de bens imóveis, despesas, declarações diversas, etc – a avaliar de acordo com as características da família).
As famílias/munícipes são consideradas em situação de carência económica caso apresentem um rendimento per capita igual ou inferior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Para efeitos de cálculo, deverão ser consideradas e deduzidas as despesas fixas de saúde (atestadas em sede de IRS ou por declaração da farmácia).
Consideram-se cumpridas as condições de acesso no que respeita à condição económica sempre que se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:
1) O agregado familiar do candidato apresente um per capita até €438,81 ou, caso tal não se verifique (e o per capita for superior);
2) O montante das despesas de habitação a pagar (renda ou amortização) seja superior a 40% do rendimento mensal bruto total do agregado familiar.
Nota: estes programas não são cumulativos com outras formas de apoio habitacional ou social de âmbito municipal (ex. residentes em habitação social, atuais beneficiários
do PAA ou de qualquer outro apoio atribuído pela DDS – com exceção do Programa de Emergência Alimentar) e/ou outras medidas existentes para o mesmo fim.
7. Metodologia de atribuição de apoios: Após receção do pedido, o técnico da AHAB efetua contacto com o candidato a fim de recolher informações adicionais relevantes para a análise processual. Solicita a entrega da documentação necessária e analisa-a, tendo por base a correta avaliação técnica dos pedidos. Caso considere pertinente poderá articular com entidades parceiras para recolha e/ou confirmação das informações prestadas (salvaguardando a proteção de dados pessoais e a ética e sigilo profissional).
Findo o processo avaliativo, o técnico efetua proposta final, remetendo-a superiormente para validação, a/c da Sr.ª Vereadora da Divisão de Desenvolvimento Social, via email. Este parecer deverá conter os seguintes itens:
- Identificação do candidato/a;
- Enquadramento e caracterização do pedido;
- Avaliação das condições de acesso;
- Parecer técnico (em caso de aprovação, deverá ser mencionado o montante proposto, devidamente justificado).
Posteriormente a proposta deverá ser remetida ao Sr. Presidente para autorização apoio a atribuir.
Os apoios financeiros serão atribuídos por transferência bancária, para a conta identificada pelo beneficiário, não devendo ultrapassar os € 2.500,00 (no caso do Programa de Emergência Habitacional) e € 500,00 (quando se trate do Programa de Emergência Social) por munícipe/família (salvo situações excecionais, devidamente fundamentadas).
8. Monitorização de apoios: Após atribuição do apoio económico o beneficiário deverá comprovar a correta utilização da verba, mediante comprovativos solicitados pelo técnico (sob pena de ter de efetuar a devolução da mesma e/ou da instauração dos procedimentos judiciais respetivos).
Programa de Emergência Alimentar
Atribuição de vales para a aquisição de bens de primeira necessidade
1. Objetivo: Apoiar situações de manifesta carência ou insuficiência alimentar, passíveis de comprometer a saúde dos cidadãos, através da atribuição de vales para a aquisição de bens de primeira necessidade a munícipes/famílias em situação de vulnerabilidade económica, motivada pela perda de rendimentos.
2. Período de implementação: de 01 de maio a 30 de setembro de 2020, eventualmente prorrogável.
3. Destinatários: Munícipes residentes no concelho de Torres Vedras que cumpram as condições de acesso ao programa.
4. Tipologia de apoio: Apoio financeiro, sob a forma de vales de compras (para aquisição de bens de primeira necessidade) atribuídos após avaliação da situação de carência alimentar e, de acordo com a condição socioeconómica do munícipe/família.
5. Duração do apoio: O apoio a atribuir no âmbito desta medida extraordinária terá a duração de um mês a contar da data de comunicação ao requerente não podendo ser solicitado novo apoio antes do prazo de 30 dias.
6. Prioridades de apoio: Serão priorizados, para efeitos de apoio:
- Agregados que beneficiem do Programa pela primeira vez;
- Agregados que integrem elementos com deficiência devidamente comprovada;
- Agregados que integrem elementos com doença crónica devidamente comprovada.
7. Instrução de pedidos: Os pedidos deverão ser efetuados pelo(s) próprio(s), sendo instruídos via telefone (linha de apoio psicossocial 800 200 066).
8. Requisitos, condições gerais de acesso e documentos necessários para a instrução do pedido: Podem candidatar-se os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, com idade igual ou superior a 18 anos (ou inferior, desde que estejam em situação de autonomia económica), que reúnam, cumulativamente, as condições seguintes:
- Residam, comprovadamente, na área do Município de Torres Vedras;
- Forneçam todos os elementos de prova que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação de carência económica, (e.g. IRS; comprovativos de pensões/prestações; recibos de vencimento, comprovativos de atribuição de tarifas sociais; recibos de renda);
- Apresentem um rendimento per capita atual, igual ou inferior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS – €438,81). Para efeitos de cálculo, deverão ser consideradas e deduzidas as despesas fixas de habitação permanente (rendas/prestações a Bancos) e de saúde (atestadas em sede de IRS ou por declaração da farmácia);
Consideram-se cumpridas as condições de acesso no que respeita à condição económica sempre que se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:
- O agregado familiar do candidato apresente um per capita até € 438,81 ou, caso tal não se verifique (e o per capita for superior);
- O montante das despesas de habitação a pagar (renda ou amortização) seja superior a 40% do rendimento mensal bruto total do agregado familiar.
- Não usufruam de outros apoios que respondam ao mesmo fim, nomeadamente por via da atribuição de apoio por parte de entidade com as devidas competências na matéria.
9. Valores e número de vales: Verificando-se cumpridas as condições de acesso ao programa, será atribuído um vale (equivalente a € 25) a cada um dos membros do agregado familiar não abrangido por outros apoios para o mesmo fim (e.g. crianças que beneficiam de alimentação financiada pelo Município, beneficiários de cantina social…)
10. Metodologia e procedimentos de atribuição dos vales: Aquando da receção do pedido, pela linha de apoio psicossocial, o técnico responsável pela instrução do processo preenche, de acordo com as informações dadas pelo requerente, formulário com os seguintes dados:
- Nome completo de todos os elementos do agregado familiar;
- Data de Nascimento /Idade de todos os elementos do agregado familiar;
- Número de Identificação fiscal de todos os elementos do agregado familiar;
- Morada completa;
- Contactos (contacto telefónico e endereço de e-mail);
- Motivo/s para a solicitação do apoio;
- Apoios Sociais dos quais beneficia o agregado familiar;
- Rendimentos atuais;
- Despesas atuais;
- Observações adicionais;
- Autorização do requerente para a partilha de dados;
Será ainda obrigatória a concordância do requerente:
- De que o apoio efetuado se destina à aquisição de bens de primeira necessidade;
- Da probabilidade de fiscalização do processo (através da entrega de dados adicionais que permitam aferir da informação que esteve na base do deferimento do pedido e/ou da correta utilização da verba) ao longo do ano de 2020;
- Das penalizações em caso de falsas declarações (cessação imediata do apoio e/ou devolução dos valores atribuídos);
- De que, caso considere pertinente, o técnico responsável pela avaliação, poderá, expressamente autorizado pelo requerente, articular com entidades parceiras para recolha e/ou confirmação das informações prestadas (salvaguardando a proteção de dados pessoais e a ética e sigilo profissional).
Após preenchimento do questionário, o técnico solicita ao requerente o envio de documentação que permita confirmar:
- Composição do agregado familiar;
- Morada;
- Rendimentos e despesas atuais do agregado (consideradas para a atribuição do apoio);
Findo o processo avaliativo (que decorrerá pelo prazo máximo de 5 dias úteis), o técnico responsável efetua proposta final, dos vales a atribuir, remetendo-a superiormente para validação, a/c da Sr.ª Vereadora da Divisão de Desenvolvimento Social, via email. Este parecer deverá conter os seguintes itens:
- Identificação do candidato/a;
- Enquadramento e caracterização do pedido;
- Avaliação das condições de acesso;
- Parecer técnico (em caso de aprovação, deverá ser mencionado o montante proposto, devidamente justificado).
Posteriormente a proposta deverá ser remetida ao Sr. Presidente para autorização.
11. Metodologia e procedimentos de informação do deferimento do processo:
Após validação superior, o Município informará telefonicamente os munícipes do deferimento do processo e do número de vales a receber. Nesse seguimento, enviará
às Juntas de Freguesia respetivas, “via mail”, informações relativas à identificação, contactos e número de vales a serem atribuídos por agregado.
12. Metodologia e procedimentos de levantamento dos vales:
Após receção de informação por parte do Município de Torres Vedras, a Junta de Freguesia contacta o titular do processo acordando com este a melhor forma para o levantamento do/s vale/s.
Os vales serão numerados (para efeitos de monitorização do processo) devendo a Junta de Freguesia atribuir o/s número/s de vale/s indicado/s na informação recebida pelo Município.
O levantamento do/s vale/s, implica a assinatura de “Declaração de compromisso”, por parte do munícipe na qual constem:
- Dados de identificação do munícipe (nome, NIF, morada);
- Número de vales recebidos;
- Conhecimento e compromisso em utilizar os vales para a aquisição de bens de primeira necessidade;
- Conhecimento e concordância da probabilidade de fiscalização do processo (através da entrega de dados adicionais que permitam aferir da informação que esteve na base do deferimento do pedido e/ou da correta utilização da verba) ao longo do ano de 2020;
- Conhecimento e concordância das penalizações em caso de falsas declarações (cessação imediata do apoio e/ou devolução dos valores atribuídos);
- Consentimento livre e informado de que, caso considere pertinente, o técnico, poderá articular com entidades parceiras para recolha e/ou confirmação das informações prestadas (salvaguardando a proteção de dados pessoais e a ética e sigilo profissional).
· Consentimento livre e informado da utilização dos dados pessoais do agregado a quem pertence (nome, data de nascimento, NIF, morada, contactos) para tratamento e comunicações no âmbito deste programa.
No ato de levantamento do/s vale/s, a Junta de Freguesia informará o munícipe acerca dos estabelecimentos comerciais do concelho, aderentes ao programa.
13. Metodologia e procedimentos de utilização dos vales: Os vales atribuídos poderão ser utilizados nas superfícies aderentes até 30/09/2020.
Os vales atribuídos deverão ser gastos, na sua totalidade, no estabelecimento aderente, não havendo lugar a devoluções (troco) em dinheiro.
O responsável pelo estabelecimento deverá certificar-se que o valor atribuído, por via do vale, é gasto em bens de primeira necessidade. Entende-se por bens de primeira necessidade produtos alimentares, de higiene e de limpeza. Sempre que se verifiquem
Situações que comprometam ou violem os princípios do programa devem ser reportadas à câmara municipal.
No final de cada mês o estabelecimento deverá devolver à Junta de Freguesia o número de vales utilizados, recebendo de imediato o valor correspondente.
Após receção pelos estabelecimentos aderentes, a Junta de Freguesia deverá enviar à Linha de Apoio Psicossocial, via mail (covid19.apoio@cm-tvedras.pt), digitalização dos vales utilizados.
- 2024
- Edital N.º 245/2024 - Alteração ao Regulamento do Projeto "Faz e Acontece" - Experiências vocacionais em contexto laboral"
- Edital N.º 244/2024 - Reunião Pública do Executivo - alteração da data
- Edital N.º 243/2024 - Regulamento da Plataforma de Ação Climática de Torres Vedras
- Edital N.º 242/2024 - Regulamento do Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nadadores Salvadores do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 241/2024 - Centro de Artes e Criatividade de Torres Vedras - Preços das atividades inseridas nas "Oficinas de Artes de Carnaval"
- Edital N.º 240/2024 - Concursos "Vinho tinto e vinho branco de Torres Vedras" e "Pastel de feijão de Torres Vedras" - 2024 - Prazos
- Edital N.º 239/2024 - Instalações desportivas municipais - preços e horários de utilização
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- Edital N.º 235/2024 - Desafetação do domínio público e afetação ao domínio privado municipal de parcela de terreno sita em Parque do Choupal - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 234/2024 - Mercado “Made in Torres Vedras” - 19 de outubro de 2024
- Edital N.º 233/2024 - Veículos abandonados na via pública
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- Edital N.º 230/2024 - Preço da Refeição Escolar para alunos inscritos em cursos profissionais – Programa Operacional Capital Humano (POCH)
- Edital N.º 229/2024 - Abertura do período de discussão pública do projeto de Regulamento do Orçamento Participativo de Torres Vedras
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- Edital N.º 227/2024 - Reunião Pública do Executivo - 24 de setembro
- Edital N.º 226/2024 - Preços dos serviços prestados no Centro de Recolha Oficial de Animais (CROA)
- Edital N.º 225/2024 - Abertura do período de consulta pública do projeto de Regulamento dos Mercados Municipais Cobertos
- Edital N.º 224/2024 - Preparação do ano letivo 2024/2025
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- Edital N.º 220/2024 - Normas de participação no Concurso "Árvore de Natal"
- Edital N.º 219/2024 - Revisão de normas do Programa "Nascer e Crescer em Torres Vedras"
- Edital N.º 218/2024 - Orçamento Participativo de Torres Vedras 2024 - 8ª Edição - Resultados das fases de análise técnica e audiência dos interessados - projetos a integrar a fase de votação
- Edital N.º 217/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 216/2024 - Veículo abandonado na via pública
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- Edital N.º 214/2024 - Mercado “Made in Torres Vedras” - 21 de setembro de 2024
- Edital N.º 213/2024 - Normas de integração na Rota de Enoturismo de Torres Vedras
- Edital N.º 212/2024 - Alteração do Regulamento do Arquivo Municipal - Início do procedimento
- Edital N.º 211/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 210/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 209/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 208/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 207/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 206/2024 - Alteração ao alvará de loteamento
- Edital N.º 205/2024 - Alteração ao alvará de loteamento
- Edital N.º 204/2024 - Reunião Pública do Executivo – 30 de julho
- Edital N.º 203/2024 - Mercado "Made in Torres Vedras"
- Edital N.º 202/2024 - Projeto de Regulamento de utilização e funcionamento do Terminal Rodoviário - Discussão Pública
- Edital N.º 201/2024 - Nomeação de representantes do município em diversas entidades
- Edital N.º 200/2024 - Abertura de concurso por sorteio para atribuição de habitação social em regime de arrendamento apoiado
- Edital N.º 199/2024 - Programa de Apoio ao Arrendamento 2024
- Edital N.º 198/2024 - Projeto de Regulamento da Plataforma de Ação Climática de Torres Vedras - Discussão pública
- Edital N.º 197/2024 - Normas de participação do 17º Festival de Estátuas Vivas "Static" 2024
- Edital N.º 196/2024 - Ocupação do espaço público e publicidade - Festejos populares de verão - 1 de julho a 15 de setembro
- Edital N.º 195/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 194/2024 - Mercado "Made in Torres Vedras" - 13 de julho de 2024
- Edital N.º 193/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 192/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 191/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 190/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 189/2024 - Normas de participação no Mercado "Made in Torres Vedras"
- Edital N.º 188/2024 - Normas de funcionamento do Serviço de Apoio à Família Pré-Escolar da Rede Pública do Concelho de Torres Vedras - SAF Verão - Alteração
- Edital N.º 187/2024 - Feira de São Pedro 2024 - 27 de junho a 7 de julho - Horário, condições de funcionamento e condicionamentos de trânsito
- Edital N.º 186/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 185/2024 - Eleições Europeias 2024 - Escrutínio Provisório - Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 184/2024 - Reunião Pública do Executivo - 18 de junho
- Edital N.º 183/2024 - Normas de Funcionamento para o edifício de Residências Artísticas da Encosta
- Edital N.º 182/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 181/2024 - Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Torres Vedras - Discussão Pública
- Edital N.º 180/2024 - Centro de Artes e Criatividade - Oficinas de Artes do Carnaval - Curso de Caricatura - preços de participação
- Edital N.º 179/2024 - Preço de venda do livro de atas do XXV Turres Veteras - Mulheres
- Edital N.º 178/2024 - Regulamento do concurso para a implementação de projetos alinhados com os objetivos do Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 177/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 04-06-24 - alteração da data
- Edital N.º 176/2024 - Local e horário de funcionamento da Assembleia de Voto em Mobilidade
- Edital N.º 175/2024 - Veículos abandonados na via pública - retificação
- Edital N.º 174/2024 - Notificação
- Edital N.º 173/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 172/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 171/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 170/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 169/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesiaas de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 168/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 167/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 166/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 165/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 164/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 163/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 162/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 161/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 160/2024 - Horário de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear de 2024 (15 de junho a 15 de setembro) - retificação
- Edital N.º 159/2024 - Reunião Pública do Executivo - 28 de maio
- Edital N.º 158/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 157/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 156/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 155/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 154/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 153/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 152/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia do Turcifal
- Edital N.º 151/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 150/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 149/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 148/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 147/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 146/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 145/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 144/2024 - Aviso aos proprietários, arrendatários, usufrutuários - Execução de faixa de gestão de combustível de 2024 a cargo da E-Redes, SA., ao abrigo do artigo 59º do decreto-lei nº 82/2021, de 23 de outubro, na sua atual redação
- Edital N.º 143/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 142/2024 - Programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Normas de participação
- Edital N.º 141/2024 - Projeto de Regulamento do programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Início do procedimento
- Edital N.º 140/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear 2024 (15 de junho a 15 de setembro)
- Edital N.º 139/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 138/2024 - Mapa definitivo das assembleias de voto e secções de voto
- Edital N.º 137/2024 - Veículos abandonados na via pública
- Edital N.º 136/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 135/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 134/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 133/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 132/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 131/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 130/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 129/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 128/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 127/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 126/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 125/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 124/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 123/2024 - Alteração às normas de funcionamento do Serviço de Apoio à Família da educação pré-escolar da Rede Pública do Concelho de Torres Vedras - SAF Verão - Preços de comparticipações semanais
- Edital N.º 122/2024 - Regulamento do Mercados Municipais Cobertos - Início do procedimento
- Edital N.º 121/2024 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para instalação da Unidade de Saúde de A dos Cunhados e Maceira - Abertura do período de discussão pública
- Edital N.º 120/2024 - Aniversário do Centro de Artes e Criatividade - Entradas gratuitas de 27-04-2024 a 04-05-2024
- Edital N.º 119/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 118/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 117/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 116/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 115/2024 - Reunião Extraordinária do Executivo - 22-04-2024
- Edital N.º 114/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Recrutamento
- Edital N.º 113/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 112/2024 - Reunião Pública do Executivo - 23 de abril
- Edital N.º 111/2024 - Alteração do Regulamento de Atribuição de Condecorações Municipais - Início do procedimento
- Edital N.º 110/2024 - Início do procedimento para elaboração do Regulamento do Programa de Voluntariado Senior
- Edital N.º 109/2024 - Normas de participação no Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nasdadores Salvadores do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 108/2024 - Programa de Voluntariado Senior - Normas de participação
- Edital N.º 107/2024 - Obras isentas de controlo prévio e plano de pormenor de reabilitação do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 106/2024 - Projeto de Regulamento do Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nadadores-Salvadores do Concelho de Torres Vedras - Discussão Pública
- Edital N.º 105/2024 - Precário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 104/2024 - Orçamento Participativo de Torres Vedras - 8ª Edição - 2024 - Normas de participação e calendarização
- Edital N.º 103/2024 - Regulamento do Orçamento Participativo de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 102/2024 - Delegações de Competências
- Edital N.º 101/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos, em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 100/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 99/2024 - Reunião Pública do Executivo - 26 de março
- Edital N.º 98/2024 - Reserva/Fórum de Inovação, Gastronomia e Vinho 2024 - Horários do Evento - Prazos de inscrição - Normas do Concurso de Gastronomia e Inovação
- Edital N.º 97/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 96/2024 - Regulamento do Conselho Consultivo da Marca Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 95/2024 - 1ª Alteração à Estratégia Local de Habitação em Torres Vedras
- Edital N.º 94/2024 - Delegação de competências no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação /RJUE) e Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público (RMPOEP)
- Edital N.º 93/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Alteração ao horário de funcionamento
- Edital N.º 92/2024 - Centro de Artes e Criatividade - Preço das atividades do serviço educativo
- Edital N.º 91/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Pública e Outros Apoios Habitacionais - Início do procedimento
- Edital N.º 90/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras
- Edital N.º 89/2024 - Preços de venda ao público da coletânea "Vozes que caminham", de Luis Filipe Rodrigues
- Edital N.º 88/2024 - Alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Discussão pública
- Edital N.º 87/2024 - Início do procedimento de alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral
- Edital N.º 86/2024 - Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Edição verão 2024
- Edital N.º 85/2024 - Eleições Legislativas 2024 - Escrutínio provisório - Município de Torres Vedras
- Edital N.º 84/2024 - Não admissão da Candidatura do Movimento Alternativa Socialista (MAS) ao Círculo de Lisboa
- Edital N.º 83/2024 - Programa "Nascer e Crescer em Torres Vedras" alteração das normas de participação
- Edital N.º 82/2024 - Normas de participação para a componente mercado do evento "C"ircular na Vàrzea
- Edital N.º 81/2024 - Venda de produtos merchandising no Posto de Turismo e Azenha de Santa Cruz - Preços
- Edital N.º 80/2024 - Preço de inscrição na XXVI Edição do Encontro de História Turres Veteras - Democracia e Cidadania
- Edital N.º 79/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 78/2024 - Voto Antecipado em Mobilidade - Eleitores por Mesa
- Edital N.º 77/2024 - Designação dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade
- Edital N.º 76/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 75/2024 - Local e horário de funcionamento da assembleia de voto em mobilidade
- Edital N.º 74/2024 - Oferta pública de aquisição de habitação ao abrigo do Programa 1º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Investimento PRR RE-C02-i01/2021 - Componente 02 - Habitação
- Edital N.º 73/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade - ratificação
- Edital N.º 72/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios (RMAA) - Apoio financeiro no âmbito da atividade cultural - 2024 - Valores e prazos
- Edital N.º 71/2024 - Eleição da Assembleia da República - Listas definitivamente admitidas
- Edital N.º 70/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 69/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 68/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 67/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 66/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 65/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 64/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 63/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 62/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Sâo Pedro da Cadeira
- Edital N.º 61/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 60/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia Ramalhal
- Edital N.º 59/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 58/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 57/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 56/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 55/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 54/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 53/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 52/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 51/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 50/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 49/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 48/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 47/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 46/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 45/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 44/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 43/2024 - Reunião Pública do Executivo - 27 de fevereiro
- Edital N.º 42/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 41/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 40/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 39/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 13-02-24 (3ª feira de Carnaval) - Alteração da data
- Edital N.º 38/2024 - Plano de Valorização das Linhas de Água de Torres Vedras
- Edital N.º 37/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Normas de acesso e utilização
- Edital N.º 36/2024 - Projeto Matriz - Bolsa de Criação - Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas - Abertura das Candidaturas para duas Bolsas
- Edital N.º 35/2024 - Condições de arrendamento para prédios rústicos inscritos na matriz predial rústica sob os artigos 27 e 43 todos da secção B da Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 34/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Participação Pública
- Edital N.º 33/2024 - Carnaval de Torres Vedras 2024 - Alterações ao Estacionamento
- Edital N.º 32/2024 - Funcionamento dos Estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços (RHECS) no Concelho de Torres Vedras e outras medidas a adotar no Carnaval de 2024
- Edital N.º 31/2024 - Mapa Definitivo das Assembleias de Voto e Secções de Voto
- Edital N.º 30/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 29/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 28/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 27/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 26/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 25/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 24/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 23/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 22/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 21/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 20/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 19/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 18/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 17/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 16/2024 - Reunião Pública do Executivo - 30 de janeiro
- Edital N.º 15/2024 - Programas de Apoio ao Desporto - Prazo para apresentação de candidatura
- Edital N.º 14/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços nos dias 20 e 27 de janeiro e 3 de fevereiro de 2024 (Assaltos de Carnaval)
- Edital N.º 13/2024 - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais - Eleição para a Assembleia da República
- Edital N.º 12/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio em Ruína localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 11/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 10/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 9/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Degradados localizados na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 8/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Deagradados localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 7/2024 - Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Torres Vedras
- Edital N.º 6/2024 - Alteração ao Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não sedentário exercida por vendedores ambulantes
- Edital N.º 5/2024 - Regulamento da Rede de Cultura de Torres Vedras
- Edital N.º 4/2024 - Regulamento do Museu do Ciclismo Joaquim Agostinho
- Edital N.º 3/2024 - Imposto Municipal sobre Imóveis, Taxa Variável de IRS, Derrama, Taxa Municipal de Direitos de Passagem
- Edital N.º 2/2024 - Operação de Reabilitação Urbana do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 1/2024 - Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal
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