Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 9/2017 - Área de atividade física – normas de aplicação dos programas de apoio ao desporto – alteração

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CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158º do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a Câmara, em sua reunião de 24/01/2017, deliberou aprovar a inclusão do ponto 7.5 nas Normas de Aplicação dos Programas de Apoio ao Desporto, atendendo à importância da aplicação de todos os normativos e princípios da ética desportiva, nas diferentes atividades e/ou eventos desportivos desenvolvidos no concelho, e que abaixo se transcreve:

“ 7.5 – Cumprir e promover todos os normativos e princípios de salvaguarda da ética desportiva, sob pena de aplicação de eventuais sanções. Estas, por sua vez, poderão implicar a redução do apoio financeiro em anos posteriores à ocorrência dos factos ou ações que tenham, de alguma forma, colocado em causa os valores dessa mesma ética desportiva. Neste sentido, poderão ser analisados atos de quaisquer agentes desportivos (jogadores, treinadores, dirigentes ou outros), bem como dos sócios e/ou simpatizantes das associações desportivas”.

MAIS TORNA PÚBLICO, que o documento com a redação final se encontra disponível para consulta no site oficial da Câmara, átrio do edifício multisserviços, sito na Avª 5 de Outubro, em Torres Vedras e Juntas de Freguesia.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi. 

Torres Vedras, 27 de janeiro de  2017 

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes

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