Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 129/2015 - Veiculo Abandonado Na Via Pública

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DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO que, no uso da competência delegada em reunião de Câmara de 15.10.2013 e nos termos da alínea rr) do n.º 1 do art. 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e no cumprimento do estipulado no nº1 do artº.49 do Regulamento de Estacionamento e Remoção de Veículos abandonados do Municipio de Torres Vedras, conjugado com o n.º 3 do art. 166º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94 de 03/05, na sua atual redação, faz saber que se encontra no Parque do Estaleiro Municipal, sito no Paul, Concelho de Torres Vedras, a viatura abaixo discriminada, para onde foi removida em 24-09-2015, por se encontrar abandonada em transgressão ao Código da Estrada, na Expotorres , Freguesia de Santa Maria S. Pedro e Matacães na cidade e Concelho de Torres Vedras, podendo ser reclamada pelo legítimo proprietário no prazo de 45 dias, a partir da data de afixação do presente Edital.

Findo aquele prazo o veiculo é considerado abandonado e adquirido por ocupação pela Câmara Municipal de Torres Vedras, mantendo-se o pagamento do imposto circulação “IUC” da responsabilidade do titular, até ao abate do mesmo e cancelamento da matrícula no “IMT”.

Matrícula

Proprietário

Morada

HX-74-14

Amaro Capelas da Cunha

R. Tomás Quim, lote 7, 2º.Dtº. 2560-071 - Brandoa

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados no prédio conhecido como sendo o da última residência do titular da viatura, bem como, no átrio do edifício Multiserviços desta Câmara Municipal, sito na Avª. 5 de Outubro em Torres Vedras.

E eu, , Chefe da Divisão Financeira, o subscrevi.

Torres Vedras, 13 de Outubro de 2015.

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Soares Miguel, Dr

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