EDITAL Nº.  13/2026

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

SERGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 15/1997, relativo ao prédio sito em Quinta do Fez, lote 20, Turcifal, da Freguesia de Turcifal, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 2304 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 1776, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. LT/9331 de 26/02/2025, em nome de Ricardo José Tomás Antunes Alves. A alteração consiste na ampliação da área bruta de construção da edificação principal, de 382,00 m²para 445,88 m², e anulação da área destinada a anexos, de 38,00 m² para 0,00 m2 do Lote 20.

  MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, Cesar Ribeiro de Deu, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 23 de janeiro de 2026

A Presidente da Câmara Municipal,

Sérgio Paulo Matias Galvão