Torres Vedras

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Edital N.º 50/2021 - Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios - Desporto e Atividade Física

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EDITAL N.º 50 /2021

REGULAMENTO MUNICIPAL PARA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS – DESPORTO E ATIVIDADE FÍSICA

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no art.º 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a câmara municipal, em sua reunião de 02/02/2021, deliberou aprovar o período de 01/03/2021 a 31/03/2021, para apresentação de candidaturas, por parte de entidades desportivas e promotoras da atividade física, aos seguintes programas:

- Programa de Apoio à Atividade Física Federada

- Programa de Apoio à Promoção da Atividade Física não Federada

- Programa de Apoio à Formação de Agentes

- Programa Apoio à Promoção da Ética no Desporto

MAIS TORNA PÚBLICO que foi também deliberado aprovar os montantes de apoios financeiros a atribuir a cada um dos programas, assim:

 - Programa de Apoio à Atividade Física Federada

Programa de Apoio à Atividade Física Federada

Modalidades coletivas e individuais

Com enquadramento técnico

Futebol

Outras modalidades

Campeonatos Municipais, Regionais e Nacionais

70€/atleta

90€/atleta

Atletas Femininos

110€/atleta

Atletas com Classificação Funcional Desportiva

150€/atleta

Atletas masculinos de entidades de freguesias de menor participação desportiva

100€/atleta

 - Programa de Apoio à Atividade Física não Federada

Programa de Apoio à Atividade Física não Federada

Tipo de Apoio

Critérios

Promoção da Atividade Física

1º Ano

2º Ano

Seguintes

Apoio à oferta de atividade física regular não federada

Modalidade Desportiva

500€

400€

300€

Mínimo de 10 participantes.

Atividade física e desportiva adaptada

750€

600€

450€

Prática regular organizada

Organização de eventos

Promoção da atividade física e desportiva

Organização de eventos

até 2500€

Âmbito territorial, nº de participantes, inserido nos calendários da respetiva Associação ou Federação.

 Eventos de atividade física e desportiva adaptada

Até 3750€

 - Programa de Apoio à Formação de Agentes

Programa de Apoio à Formação de Agentes Desportivos

Apoio à organização de ações de formação

Valor anual máximo a atribuir em função da ação proposta

Até 1000€

Apoio à participação em ações de formação

Valor máximo por participação em ação de formação, até 50% do custo de inscrição

Até 250€

 - Programa de Apoio à Promoção da Ética no Desporto

Programa de Apoio à Promoção da Ética no Desporto

Apoio a associações com Bandeira da Ética Atribuída

Valor anual no ano de atribuição a Bandeira da Ética

 Até 1500€

Apoio à participação em ações de formação

Valor anual por manutenção da Bandeira da Ética

Até 1000€

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 05 de fevereiro de 2021

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes

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