Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 55/2015 - Alteração ao Alvará de Loteamento nº. 16/2000

Download do edital original

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO. Notificação dos proprietários dos lotes (artº. 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação)e nº. 8 do artº. 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação.

DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 16/2000, relativo ao prédio sito em Casal do Chafariz – Portela da Vila - Ameal, União das freguesias de Torres Vedras (S. Pedro e Santiago e Santa Maria do Castelo e S. Miguel) e Matacães, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 7444 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 4579, que pelo Requerimento datado de 28/04/2015 a que foi atribuído o nº. 2416 “Filand – Operações sobre Imóveis, Lda.”, solicitou junto desta Câmara alteração ao lote nº. 2 do referido alvará de loteamento, que consiste no seguinte: Alteração do uso de comércio e serviços para equipamento privado, aumento da área máxima de implantação de 1473,93m2 para 1625m2, aumento da área de construção de 2500m2 para 4397m2 e aumento da área máxima de construção em cave para estacionamento de 2947,87m2 para 4107m2. Qualquer reclamação, sobre o referido pedido poderá ser apresentada no prazo de 15 dias, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no serviço de atendimento da Câmara Municipal de Torres Vedras.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, César Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 11 de agosto de 2015.

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.

voltar ao topo ↑