EDITAL N.º 260/2025 

PREÇOS - “SISTEMA DE TOQUES” E ESTACIONAMENTO E PARAGEM EM LUGAR DE AUTOCARRO - REGULAMENTO MUNICIPAL DE UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TERMINAL INTERMODAL DE TORRES VEDRAS

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no art.º 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara, na sua reunião de 09/09/2025, no âmbito do regulamento em título, deliberouaprovar os preços referentes a “Sistema de Toques” e Estacionamento e Paragem em lugar de Autocarro, os quais entrarão em vigor em simultâneo com o Regulamento Municipal de Utilização e Funcionamento do Terminal Intermodal de Torres Vedras

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da já citada Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

Torres Vedras, 22 de outubro de 2025

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues