Torres Vedras

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Edital N.º 35/2023 - Alteração ao Alvará de Loteamento

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EDITAL Nº. 35/2023

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 2/1967 relativo ao prédio sito em Bairro Arenes, na extinta freguesia de Santa Maria do Castelo e S. Miguel, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 9655 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 1681, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 8966 de 13/10/2021, em nome de Satursibano – Unipessoal, Ldª. A alteração refere-se ao lote nº.7, e consiste em alterar o uso de indústria/armazém para comércio/armazém, com duas unidades/frações para cada uso, comércio com 85m2 e armazém com 769m2.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 10 de março de 2023.

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues

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