Plano de Pormenor do Casal do Seixo e área turística
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Elaboração
O Plano de Pormenor do Casal do Seixo e Área Turística (PPCS) é elaborado pela Câmara Municipal de Torres Vedras.
Descrição
O Plano de Pormenor do Casal do Seixo e Área Turística é um instrumento de natureza regulamentar, aprovado pelo município.
O PPCS desenvolve e concretiza propostas de organização espacial para o perímetro urbano do Casal do Seixo, situado na freguesia de A dos Cunhados, definindo com detalhe a conceção da forma de ocupação e servindo de base aos projetos de execução das infraestruturas, da arquitetura dos edifícios e dos espaços exteriores, de acordo com as prioridades estabelecidas no programa de execução.
A decisão de elaboração do PPCS enquadra-se na implementação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça-Mafra e no Plano Diretor Municipal de Torres Vedras (PDMTV).
Objetivos
O Plano de Pormenor do Casal do Seixo e Área Turística visa:
- A criação de um núcleo turístico de lazer e qualidade;
- A reestruturação e qualificação das ocupações urbanísticas existentes, assim como as áreas naturais envolventes;
- A articulação do enquadramento paisagístico do conjunto com a classificação da praia do Seixo como praia dourada.
Aprovação
O Plano de Pormenor do Casal do Seixo e Área Turística é aprovado pela Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal.
Incidência no Município de Torres Vedras
O PPCS abrange a totalidade da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 16 (UOPG 16) do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça-Mafra.
