Editais Câmara Municipal
Edital N.º 111/2022 - Regulamento do Programa de Voluntariado "Faz Parte - Torres Vedras Jovem"
EDITAL N.º 111/2022
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE VOLUNTARIADO “FAZ PARTE – TORRES VEDRAS JOVEM”
LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e do art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a assembleia municipal, no uso da sua competência prevista na alínea g), do n.º 1, do art.º 25.º, da já citada lei, em sua sessão ordinária realizada no dia 27/04/2022, aprovou o regulamento do Programa de Voluntariado “Faz Parte – Torres Vedras Jovem” cuja proposta lhe foi remetida na sequência da deliberação do executivo de 02/03/2022, e que, nos termos do art.º 15.º de referido regulamento, entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, ficando o documento disponível para consulta, no site da câmara municipal, nas sedes das juntas de freguesia e no edifício multisserviços da câmara municipal.
TORNA AINDA PÚBLICO que as atas das citadas reuniões foram aprovadas em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtirem efeitos imediatos.
PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.
Torres Vedras, 25 de maio de 2022
A Presidente da Câmara Municipal,
Laura Maria Jesus Rodrigues
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE VOLUNTARIADO - FAZ PARTE - TORRES VEDRAS JOVEM
A Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 70.º a proteção especial dos jovens para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, determinando ainda que a política de juventude deverá ter como objetivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a sua efetiva integração na vida ativa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade.
Nos termos da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, que aprovou as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, o Estado reconhece o valor social do voluntariado como expressão do exercício livre de uma cidadania ativa e solidária e promove e garante a sua autonomia e pluralismo, definindo o voluntariado como o conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade, desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas.
Por sua vez, o Plano Nacional de Juventude aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2018, de 4 de setembro, pretende concretizar a transversalidade das políticas de juventude com vista ao reforço da proteção especial dos direitos das pessoas jovens, no âmbito do preconizado no artigo 70.º da Constituição da República Portuguesa e tem como objetivos operacionais, entre outros, incrementar a participação cívica das pessoas jovens, designadamente através da promoção de práticas de voluntariado jovem.
Em execução da política municipal de apoio à juventude, numa ótica de complementaridade com os objetivos do Plano Nacional da Juventude e face à necessidade de criar respostas locais para colmatar a reduzida prática de voluntariado entre os jovens, o Município de Torres Vedras, criou e pretende implementar o Programa de voluntariado “Faz Parte - Torres Vedras Jovem”.
Este programa de âmbito municipal tem como objetivos estratégicos o incremento da participação cívica dos jovens através do incentivo à prática de voluntariado e da valorização das atividades de educação não formal e a promoção do desenvolvimento pessoal dos jovens e de competências de responsabilidade, entreajuda e solidariedade, através da ocupação saudável do seu tempo livre, mobilizando-os para um serviço à comunidade.
Neste contexto, o presente regulamento visa estabelecer os critérios de participação e as condições de funcionamento do Programa “Faz Parte - Torres Vedras Jovem”, no qual o Município de Torres Vedras assume um papel decisivo, através da sua intervenção na articulação entre os jovens e as entidades promotoras de ações de voluntariado nas áreas do ambiente, associativismo, cultura e área social.
O presente Regulamento foi sujeito a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e, sob proposta da câmara municipal, aprovada na sua reunião ordinária de 2 de março de 2022, foi aprovado pela assembleia municipal em sessão ordinária de 27 de abril de 2022, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas k), o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º, em conjugação com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, ambos do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
Capítulo I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Norma habilitante
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas k), o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º, em conjugação com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, ambos do regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
Artigo 2.º
Objeto e âmbito
1 - O Programa “FAZ PARTE - Torres Vedras Jovem” é um programa de âmbito municipal de promoção do voluntariado jovem no concelho de Torres Vedras, nos domínios do Ambiente, Associativismo, Cultura e Área Social.
2 - O Programa é implementado nos seguintes domínios e através das seguintes ações:
a) Ambiente:
Ações de conservação da natureza; manutenção de espaços verdes nos viveiros municipais; apoio às atividades do canil municipal, entre outras;
b) Associativismo:
Integração nas atividades previstas nos domínios da cultura, desporto, juventude, ciência e geologia, promovidas por associações do concelho de Torres Vedras;
c) Cultura:
Ações desenvolvidas no âmbito da programação prevista nos equipamentos culturais do Município e em programas como o “Festival Novas Invasões”, “Onda de Verão”, entre outros, que o Município promova ou venha a promover;
d) Social:
Apoio individual e em grupo a crianças, jovens, idosos e cidadãos com deficiência ou incapacidades, bem como atividades integradas nos projetos de intervenção local, nas diferentes entidades promotoras de voluntariado no concelho de Torres Vedras.
Artigo 3.º
Objetivos
Constituem objetivos do Programa “FAZ PARTE - Torres Vedras Jovem”:
a) Estimular o interesse e iniciativa dos jovens para a prática do associativismo, voluntariado e participação cívica;
b) Valorizar atividades de educação não formal;
c) Promover o desenvolvimento pessoal dos jovens, através de uma ocupação saudável dos tempos livres, mobilizando-os para um serviço à comunidade e desenvolvendo competências de responsabilidade, entreajuda e solidariedade.
Artigo 4.º
Destinatários
São destinatários do Programa “FAZ PARTE - Torres Vedras Jovem”:
a) Todos os jovens residentes no concelho de Torres Vedras, com idades compreendidas entre os 13 e os 25 anos que, de forma livre, desinteressada e responsável se comprometam, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma entidade promotora;
b) As entidades legalmente constituídas, com ou sem fins lucrativos, nomeadamente entidades da economia social, promotoras de voluntariado que se pretendam associar ao Programa, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade e junto das quais serão exercidas as ações referidas no artigo 2.º, nos termos definidos em acordos de parceria a celebrar entre o município, a entidade e o jovem voluntário conforme modelo que constitui o Anexo I ao presente regulamento e que dele faz parte integrante
c) A qualidade de voluntário jovem não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a entidade promotora.
Artigo 5.º
Duração
1 - O Programa “FAZ PARTE - Torres Vedras Jovem” realiza-se anualmente, durante o mês de agosto.
2 - A participação dos jovens voluntários tem em regra a duração de duas semanas, exceto se existirem vagas por preencher para as ações previstas para as semanas remanescentes, caso em que a participação pode ser prolongada pelo tempo de duração das mesmas.
Artigo 6.º
Requisitos para o exercício do voluntariado
Constituem requisitos para o exercício de voluntariado pelos candidatos:
a) Ter idade compreendida entre os 13 e os 25 anos;
b) Possuir espírito solidário e sentido de responsabilidade;
c) Demonstrar motivação pessoal e social;
d) Participar na formação inicial de voluntários;
e) Assumir o compromisso de exercer trabalho voluntário nos termos de Acordo de Parceria a celebrar com a entidade promotora de voluntariado e o Município de Torres Vedras;
Capítulo II
Organização e Funcionamento do Programa
Artigo 7.º
Inscrições
1 - As inscrições para participação nas ações programadas em cada ano decorrem durante os meses de junho e julho, em data a fixar em cada ano por deliberação da câmara municipal e a divulgar na sua página eletrónica.
2 - As inscrições estão limitadas a um número máximo de participantes, fixado anualmente pela câmara municipal, através da deliberação referida no número anterior.
3 - A inscrição é feita em formulário próprio, disponibilizado na página eletrónica da câmara municipal em www.cm-tvedras.pt, que constitui o Anexo II ao presente regulamento e dele faz parte integrante.
4 - O formulário de inscrição é acompanhado dos seguintes elementos:
a) Documento comprovativo de residência emitido pela Junta de freguesia da área de residência ou outro comprovativo da morada;
b) Autorização parental de participação no caso de menores de 18 anos;
c) Indicação do número de identificação bancária (IBAN).
5 - O formulário de inscrição pode ser entregue no Centro Municipal da Juventude - Espaço Primavera, sito na Rua Miguel Bombarda, n.º 6, 2560-353 Torres Vedras, ou através do e-mail pij@cm-tvedras.pt, juntamente com os elementos solicitados, ou através de submissão de formulário online, disponível na página eletrónica do município;
6 - Os interessados podem solicitar qualquer esclarecimento referente à inscrição junto do Centro Municipal da Juventude, de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00, através do telefone ou por correio eletrónico para o endereço pij@cm-tvedras.pt.
Artigo 8.º
Seleção dos candidatos
1 - A seleção dos candidatos é efetuada através de entrevista pessoal, adequando o seu perfil às necessidades das entidades promotoras de voluntariado e obedece aos seguintes critérios:
a) Interesse manifestado por um determinado domínio de voluntariado e possibilidade de integração no mesmo;
b) Proximidade da residência ao local da realização do programa;
c) Adequabilidade das características e competências do jovem candidato à atividade de voluntariado;
2 - Para além dos critérios referidos no número anterior são ainda avaliados na entrevista os seguintes parâmetros:
a) Modo de participação na entrevista;
b) Capacidade de relacionamento interpessoal demonstrada;
c) Compromisso e motivação manifestados;
3 - A Área da Juventude procede à seleção dos candidatos através de uma grelha classificativa, de acordo com os critérios de avaliação e a sua ponderação.
4 - A decisão final é notificada aos candidatos por correio eletrónico.
Artigo 9.º
Horário das atividades
1 - As atividades de voluntariado podem ser exercidas durante os dias de semana ou ao fim-de-semana, sendo o respetivo horário fixado pela Entidade Promotora de voluntariado e previamente comunicado ao município para aprovação.
2 - As atividades de voluntariado ficam sujeitas a um limite máximo de cinco horas diárias, sujeitas a prolongamento, apenas em situações devidamente justificadas pela Entidade Promotora.
3 - Em casos devidamente justificados, a pedido dos voluntários ou por sua iniciativa, o município pode proceder à substituição e reafectação dos voluntários a outras ações de voluntariado distintas daquelas para que foram selecionados.
Artigo 10.º
Deveres do Município de Torres Vedras
São deveres do Município de Torres Vedras enquanto entidade promotora do Programa “FAZ PARTE - Torres Vedras Jovem”:
a) Divulgar o Programa “Faz Parte - Torres Vedras Jovem” através dos meios institucionais e outros colocados à sua disposição, promovendo ativamente a oferta e procura de voluntariado;
b) Selecionar os voluntários e as entidades promotoras de voluntariado de acordo com os critérios definidos no presente regulamento;
c) Disponibilizar aos jovens voluntários o Kit Voluntário composto por cartão de identificação e outros produtos a definir anualmente, consoante a disponibilidade do Município, designadamente vouchers para espetáculos no Teatro-Cine ou visitas guiadas a equipamentos culturais no concelho;
d) Garantir um seguro de acidentes pessoais aos jovens voluntários no período de participação no programa;
e) Suportar o pagamento das despesas de transporte dos jovens voluntários no âmbito do programa, até ao montante máximo de 50,00€ (cinquenta euros);
f) Efetuar o acompanhamento das ações de voluntariado no período de implementação do programa;
g) Disponibilizar acompanhamento regular à entidade promotora de voluntariado, durante as várias fases do programa;
h) Prestar todas as informações solicitadas relativas ao programa, aos jovens voluntários e entidades promotoras de voluntariado;
i) Atribuir um certificado de participação aos destinatários do Programa;
j) Assegurar a proteção de dados pessoais e informações obtidos durante a execução do Programa “FAZ PARTE - Torres Vedras Jovem”;
k) Proceder à avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas pelos voluntários e entidades promotoras nos termos do artigo 14.º do presente regulamento.
Artigo 11.º
Direitos e Deveres dos Voluntários
1 - São direitos dos jovens voluntários:
a) Celebrar o Acordo de Parceria referido na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, do presente regulamento;
b) Ter acesso a uma ação de formação inicial de voluntariado;
c) Receber o Kit Voluntário referido na alínea c), do n.º 1, do artigo 10.º;
d) Beneficiar de um seguro de acidentes pessoais durante a execução do Programa “FAZ PARTE - Torres Vedras Jovem”;
e) Ser apoiado por um gestor de voluntariado, responsável pelo acompanhamento das atividades a executar junto da entidade promotora de voluntariado;
f) Exercer as atividades de voluntariado num ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança;
g) Ser reembolsado das despesas de transporte despendidas em deslocações para realização das atividades de voluntariado, até ao limite máximo de 50,00€ (cinquenta euros) e mediante apresentação dos respetivos comprovativos, podendo o Município assegurar transporte gratuito apenas em casos excecionais e devidamente fundamentados, designadamente quando os candidatos sejam portadores de deficiência ou incapacidade;
h) Obter um certificado de participação no final do programa.
2 - São deveres dos jovens voluntários:
a) Atuar de forma diligente, isenta e solidária;
b) Participar na ação de formação inicial de voluntariado referida na alínea b), do número anterior;
c) Cumprir as normas que regulam o funcionamento da entidade promotora de voluntariado;
d) Colaborar com os profissionais da organização promotora, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas, em especial as definidas pelo gestor de voluntariado;
e) Informar a entidade promotora de situações imprevistas que ocorram durante as ações de voluntariado;
f) Cumprir as condições de assiduidade e pontualidade estabelecidas no Acordo de Parceria celebrado;
g) Informar a organização promotora com a maior antecedência possível sempre que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário, bem como proceder à justificação de possíveis faltas;
h) Assumir, em caso de desistência, a totalidade das despesas suportadas pela entidade promotora até à data da desistência;
i) Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais;
j) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;
k) Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da atividade;
l) Não assumir o papel de representante da organização promotora sem o conhecimento e prévia autorização desta.
Artigo 12.º
Direitos e Deveres das Entidades Promotoras de voluntariado
1 - São direitos das entidades promotoras de voluntariado:
a) Celebrar o Acordo de Parceria referido na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, do presente regulamento;
b) Interromper ou cessar o trabalho do voluntário, sempre que a alteração da sua dinâmica institucional o justificar;
c) Suspender ou cessar a participação do jovem voluntário sempre que se verifique o incumprimento reiterado do programa;
2 - São deveres das entidades promotoras de voluntariado:
a) Integrar o voluntário por período igual ou inferior a um mês;
b) Designar um gestor de voluntariado para orientar e acompanhar o voluntário no decurso da atividade;
c) Garantir as condições necessárias e adequadas à participação do jovem voluntário, designadamente facilitando a sua integração e disponibilizando formação sobre a missão e valores da entidade promotora;
d) Efetuar a avaliação dos resultados do trabalho desenvolvido pelo jovem voluntário durante a execução do programa.
Artigo 13.º
Suspensão e cessação do trabalho voluntário
1 - O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a entidade promotora com a maior antecedência possível.
2 - A entidade promotora pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique.
3 - A entidade promotora pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de atividade, no caso de incumprimento grave e reiterado do programa de voluntariado por parte do voluntário.
4 - Em caso de incumprimento do disposto no presente regulamento, o Município de Torres Vedras pode determinar a suspensão do Programa “FAZ PARTE - Torres Vedras Jovem” e, ou, a respetiva participação dos voluntários ou das entidades promotoras.
Artigo 14.º
Acompanhamento e avaliação
O Município de Torres Vedras procede ao acompanhamento e avaliação da execução das ações de voluntariado através de matriz de avaliação definida para o efeito e que inclui os seguintes instrumentos:
a) Questionário avaliativo destinado ao jovem voluntário, conforme modelo que constitui o Anexo III ao presente regulamento e que dele faz parte integrante;
b) Questionário avaliativo destinado à entidade promotora de voluntariado conforme modelo que constitui o Anexo IV ao presente regulamento e que dele faz parte integrante;
c) Elaboração de um relatório final relativo à execução das ações de voluntariado;
d) Divulgação do trabalho desenvolvido no âmbito do programa de voluntariado;
Capítulo III
Disposições Finais
Artigo 15.º
Direito subsidiário
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são submetidos a decisão da câmara municipal.
Artigo 16.º
Vigência
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ACORDO DE PARCERIA
Programa de Voluntariado – Faz Parte- Torres Vedras Jovem
Anexo I
ACORDO DE PARCERIA
Projeto Faz Parte-Torres Vedras Jovem
Considerando que:
§1. O Município de Torres Vedras está a promover o programa de voluntariado – “Faz Parte Torres Vedras Jovem”, que consiste numa medida promotora de participação cívica, através do incentivo à prática de voluntariado e mobilização de um serviço à comunidade.
§2. No âmbito deste projeto, são integrados jovens em diversas entidades promotoras de voluntariado, contactando com atividades profissionais diversas, tendo em vista o estímulo à iniciativa e interesse dos jovens para a prática do associativismo, voluntariado e participação cívica. Acresce a valorização de atividades de educação não-formal e a promoção do desenvolvimento pessoal dos jovens, através de uma ocupação saudável dos tempos livres, desenvolvendo competências de responsabilidade, entreajuda e solidariedade.
§3. Para prossecução dos objetivos do projeto, o Município de Torres Vedras necessita da colaboração de entidades promotoras de voluntariado, no âmbito de domínios como (i) ambiente; (ii) associativismo (iii) cultura; (iv) social.
§4. O projeto terá como população alvo todos os jovens residentes no concelho, com idades compreendidas entre os 13 e os 25 anos.
§7. O objeto do Acordo de parceria enquadra-se nas atribuições e competências municipais, nomeadamente nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1, alínea u) do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
É celebrado entre:
Município de Torres Vedras, pessoa coletiva n.º 502 173 653, com sede na Avenida 5 de Outubro, em Torres Vedras, representado pela presidente da câmara municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues, adiante designado por Município;
xx pessoa coletiva n.º xx, com sede em xxx, representada por xxx, na qualidade de xxx, adiante designado por Entidade Promotora de Voluntariado; e
xx, residente em xxx, NIF, CC nº xxx, adiante designado por Participante,
O presente acordo de parceria que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira
(Objeto)
O presente acordo define os objetivos e responsabilidades dos Outorgantes para o desenvolvimento e concretização, em colaboração, no projeto “Faz Parte - Torres Vedras Jovem”, promovido pelo Município.
Cláusula Segunda
(Obrigações da entidade promotora de voluntariado)
A entidade acolhedoraobriga-se a:
a) Integrar o jovem na sua experiência de voluntariado, de forma a proporcionar experiências novas e diversificadas, abrangendo o seu leque de gostos e interesses, aquisição de novos saberes, normas e valores inerentes a uma cidadania responsável;
b) Interiorizar valores de interajuda e disponibilidade para com os outros, bem como uma atitude ativa na intervenção na sociedade, criando além disso, condições para minorar os riscos a que os jovens estão normalmente sujeitos, durante o período de férias letivas;
c) Designar um gestor de voluntariado, de forma a orientar e acompanhar o voluntário na atividade;
d) Garantir as condições necessárias e adequadas à participação do jovem voluntário;
e) Efetuar a avaliação do jovem no decorrer do programa, remetendo à Câmara Municipal de Torres Vedras a avaliação final do programa.
Cláusula Terceira
(Obrigações do Município)
O Município obriga-se a:
a) Divulgar o programa nos meios de comunicação à sua disposição;
b) Conceber e disponibilizar os formulários de inscrição dos voluntários e entidades promotoras de voluntariado;
c) Proceder à seleção dos voluntários e das entidades promotoras de voluntariado;
d) Informar os jovens, via correio eletrónico, da seleção e recrutamento no programa;
e) Proceder a eventuais substituições e reafetações dos voluntários, sempre que se justificar;
f) Suportar o pagamento de despesas de transporte assumidas pelos jovens no âmbito deste programa, até ao montante máximo de 50€;
g) Providenciar a cobertura de um seguro de acidentes pessoais aos jovens voluntários, no período de participação do programa;
h) Disponibilizar acompanhamento regular à entidade promotora de voluntariado, durante as várias fases do programa;
i) Efetuar o acompanhamento das ações no período de implementação do programa;
j) Prestar todas as informações solicitadas e relativas ao Programa, aos jovens voluntários e entidades promotoras de voluntariado;
k) Atribuir aos destinatários do programa um certificado de participação.
Cláusula Quarta
(Obrigações dos jovens participantes)
Os jovens participantes obrigam-se a:
a) Assiduidade e pontualidade;
b) Cumprimento das orientações definidas por parte do gestor de voluntariado;
c) Comportamento ordeiro;
d) Em caso de desistência, o jovem deverá assumir a totalidade das despesas suportadas pela entidade promotora com a sua participação na ação de voluntariado, até à data da desistência.
Cláusula Quinta
(Duração)
O programa realiza-se em agosto, estando cada jovem limitado a uma experiência máxima de 2 semanas, excetuando as situações em que existam vagas.
Cláusula Sexta
(Horário)
O horário das atividades, que poderão ser exercidas durante a semana ou fim-de-semana, é estipulado pela Entidade Promotora de Voluntariado, previamente comunicado e aprovado pelo município, definindo-se o número total de 5 horas diárias, sujeitas a prolongamento, em situações que assim o justifiquem.
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Pelo Primeiro Outorgante |
Pelo Segundo Outorgante
|
_____________________________ Laura Maria Jesus Rodrigues |
_______________________________ xxxxxxxxxxxx |
O Terceiro Outorgante:
___________________________________
xxxxxxxxxxxxxx
Data: _____/ _____/ _______
Anexo II
Programa de Voluntariado – Faz Parte - Torres Vedras Jovem
Ficha de Inscrição
1) Identificação do Candidato
Nome:
Morada:
Código-postal -
Freguesia: Localidade:
Nacionalidade ____________________________
Telefone: Telemóvel:
E-mail:
Data de nascimento: / /____ Idade: ___ Sexo: _________
Cartão de cidadão: Nº utente de saúde: ___________
NIF:
2) Habilitações
Ano de escolaridade (já completo)
Estabelecimento de ensino frequentado
Atividade Profissional: _________________________________________
3) Domínios de Voluntariado (numerar por ordem de preferência)
Faz Parte Ambiente Faz Parte Cultura
Faz Parte Associativismo Faz Parte Social
4) Escolha da quinzena 1ª 2ª
“O Município de Torres Vedras é responsável pela recolha, registo, organização estruturação, conservação, alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, limitação, apagamento ou destruição de dados pessoais no contexto da sua atividade municipal, a qual se encontra vinculada à Lei.
Neste sentido e de acordo com a alínea c) do art.º 6º do Regulamento Geral de Proteção de dados, o tratamento de dados pessoais é lícito por ser necessário ao cumprimento de uma obrigação legal e destina-se apenas aos fins previstos no presente requerimento.”
Autorização Para Menores
Dados para Identificação
Nome: __________________________________________________________________
BI/Cartão de Cidadão nº ________________, Data de validade _______/_______/______
Morada _________________________________________________________________
__________________________________Freguesia_____________________________
Concelho__________________________Distrito________________________________
Contacto de emergência __________________________
Na qualidade de encarregado de educação do menor _______________________________________________________________________
e exercendo sobre ele(a) o poder paternal declara, sob compromisso de honra, que autorizo o menor, anteriormente identificado, a participar em projetos e/ou atividades de voluntariado durante o período temporal definido, no âmbito do Programa de Voluntariado – Faz Parte Torres Vedras Jovem.
Torres Vedras, _________________________________________________
Encarregado de Educação___________________________________
“O Município de Torres Vedras é responsável pela recolha, registo, organização estruturação, conservação, alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, limitação, apagamento ou destruição de dados pessoais no contexto da sua atividade municipal, a qual se encontra vinculada à Lei.
Neste sentido e de acordo com a alínea c) do art.º 6º do Regulamento Geral de Proteção de dados, o tratamento de dados pessoais é lícito por ser necessário ao cumprimento de uma obrigação legal e destina-se apenas aos fins previstos no presente requerimento.”
Questionário Jovens Voluntários Anexo 1.3
Questionário nº_______
- Sexo
1. |
Masculino |
|
2. |
Feminino |
|
2. |
Idade |
|
anos. |
3. Freguesia de Residência
1. |
A dos Cunhados e Maceira |
|
|
|
2. |
Campelos e Outeiro da cabeça |
|
|
|
3. |
Carvoeira e Carmões |
|
|
|
4. |
Dois Portos e Runa |
|
|
|
5. |
Freiria |
|
|
|
6. |
Maxial e Monte Redondo |
|
|
|
7. |
Ponte do Rol |
|
|
|
8. |
Ramalhal |
|
|
|
9. |
São Pedro da Cadeira |
|
|
|
10. |
Silveira |
|
|
|
11. |
Torres Vedras e Matacães |
|
|
|
12. |
Turcifal |
|
|
|
13. |
Ventosa |
|
|
|
21. |
Outro Concelho |
|
Qual? |
|
- Assinale o grau de ensino que frequenta
1. |
1º ciclo |
|
|
|
2. |
2º ciclo |
|
|
|
3. |
3º ciclo |
|
|
|
4. |
Ensino Secundário/Curso profissional |
|
|
|
5. |
Licenciatura |
|
|
|
6. |
Pós-Graduação e Mestrado |
|
|
|
- Como teve conhecimento do Programa de Voluntariado – Faz Parte Torres Vedras Jovem?
(Pode assinalar mais do que uma resposta)
1. |
Cartaz |
|
|
2. |
Imprensa |
|
|
3. |
Agrupamentos Escolares |
|
|
4. |
Amigos e familiares |
|
|
5. |
Outros. Quais___________________________________________________________________ |
|
|
5. Classifique a formação inicial relativamente a:
|
Insatisfeito |
Pouco Satisfeito |
Satisfeito |
Muito Satisfeito |
|
1. |
Dia de realização |
|
|
|
|
2. |
Horário de realização |
|
|
|
|
3. |
Duração |
|
|
|
|
4. |
Local de realização |
|
|
|
|
5. |
Desempenho dos técnicos |
|
|
|
|
6. |
Conteúdos abordados |
|
|
|
|
7. |
Actividades propostas |
|
|
|
|
- Considera que a formação inicial de voluntariado lhe permitiu obter os conhecimentos necessários para a realização do trabalho voluntário?
1. |
Sim |
|
2. |
Não |
|
7. Pertence a alguma associação/clube/grupo?
1. |
Sim |
|
2. |
Não |
|
7.1. Se respondeu não, passe para a pergunta 8.
7.2. Com que idade iniciou a sua participação associativa?
|
anos |
8. Assinale os tipos de associações/clubes/grupos a que pertence
1. |
Associação Recreativa |
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2. |
Grupo Musical |
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3. |
Grupo de Teatro |
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4. |
Organizações e grupos religiosos |
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5. |
Associações de estudantes /Associações Juvenis |
|
|
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6. |
Associação socioprofissional ou sindical |
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7. |
Partido Político/Juventude Partidária |
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8. |
Clube Desportivo |
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Grupo Ecológico |
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9. |
Associação Cívica |
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10. |
Outras |
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Quais? |
|
9. Pertence ou pertenceu aos corpos associativos (direção, conselho fiscal, assembleia geral…) de alguma associação/clube/grupo?
1. |
Sim |
|
2. |
Não |
|
14. Classifique a sua experiência no âmbito do Programa Voluntariado – Faz Parte Torres Vedras Jovem
1. |
Faz Parte Ambiente |
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2. |
Faz Parte Associativismo |
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3. |
Faz Parte Cultura |
|
4. |
Faz Parte Social |
|
11. O trabalho voluntário que desenvolveu no âmbito do Programa Voluntariado – Faz Parte Torres Vedras Jovem preencheu as suas necessidades e expetativas?
1. |
Sim |
|
2. |
Não |
|
12. Refira os aspetos negativos no Programa Voluntariado – Faz Parte Torres Vedras Jovem:
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
13. Refira os aspetos positivos no Programa Voluntariado – Faz Parte Torres Vedras Jovem:
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
|
|
Insatisfeito |
Pouco Satisfeito |
Satisfeito |
Muito Satisfeito |
1. |
Horário de realização |
|
|
|
|
2. |
Duração da atividade voluntária |
|
|
|
|
3. |
Local de realização |
|
|
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|
4. |
Atividade Voluntária |
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|
|
|
5. |
Acompanhamento efetuado pelo gestor de voluntariado |
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6. |
Acolhimento e apoio institucional |
|
|
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7. |
Aquisição de novos conhecimentos e competências |
|
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8. |
Relacionamento Interpessoal |
|
|
|
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|
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|
|
15. Participaria numa futura edição?
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Obrigado pela sua colaboração!
Anexo1.4
Programa de Voluntariado – Faz Parte -Torres Vedras Jovem
Avaliação da Entidade Promotora de Voluntariado
1. Identifique o domínio de voluntariado:
Faz Parte Ambiente Faz Parte Cultura
Faz Parte Associativismo Faz Parte Social
- 2. Considera pertinente a participação da entidade no Programa Faz Parte - Torres Vedras Jovem?
1. |
Sim |
|
2. |
Não |
|
Maior participação do jovem no domínio de voluntariado supracitado |
|
Complementaridade das respostas e/ou projetos existentes na entidade |
|
Maior consciencialização e participação cívica do jovem |
|
Contributo para o rejuvenescimento dos órgãos sociais |
|
Valorização e visibilidade dos projetos desenvolvidos pela sua entidade |
|
Potenciação e desenvolvimento das competências pessoais e sociais do jovem |
|
Enriquecimento da entidade através das sinergias criadas entre os diferentes interlocutores |
|
Outras. Quais? ___________________________________________________________ ________________________________________________________________________ |
|
1.3. Identifique as potencialidades do Programa de Voluntariado – Faz Parte – Torres Vedras Jovem
1.5 Identificou alguns constrangimentos no decorrer do programa Faz Parte – voluntariado jovem?
1. |
Sim |
|
2. |
Não |
|
Se respondeu sim, justifique a sua resposta:
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1.5. A sua entidade participaria numa futura edição?
1. |
Sim |
|
2. |
Não |
|
Se respondeu não, justifique a sua resposta:
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Observações/comentários:
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Data: _____/_____/_____
“O Município de Torres Vedras é responsável pela recolha, registo, organização estruturação, conservação, alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, limitação, apagamento ou destruição de dados pessoais no contexto da sua atividade municipal, a qual se encontra vinculada à Lei.
Neste sentido e de acordo com a alínea c) do art.º 6º do Regulamento Geral de Proteção de dados, o tratamento de dados pessoais é lícito por ser necessário ao cumprimento de uma obrigação legal e destina-se apenas aos fins previstos no presente requerimento.”
- 2024
- Edital N.º 265/2024 - Preçário de artigos para comercialização de produtos de merchandising no Posto de Turismo da Praça da República em Torres Vedras e Azenha de Santa Cruz
- Edital N.º 264/2024 - Reunião Extraordinária do Executivo - 28-11-24
- Edital N.º 263/2024 - Delegações e subdelegações de competências
- Edital N.º 262/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 261/2024 - Revogação de deliberações de abertura de procedimentos para elaboração e revisão de regulamentos municipais
- Edital N.º 260/2024 - Abertura do procedimento de elaboração do Regulamento de Gestão de Mobilidade
- Edital N.º 259/2024 - Campanha "Este Natal Compre no Comércio Tradicional 2024" - Normas de participação
- Edital N.º 258/2024 - Reunião Pública do Executivo - 19 de novembro
- Edital N.º 257/2024 - Alteração ao preçário de artigos em venda na loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 256/2024 - Delegação de competências no Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras no âmbito da contratação pública
- Edital N.º 255/2024 - Plataforma de Ação Climática de Torres Vedras - Edição de 2024
- Edital N.º 254/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 253/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 252/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 251/2024 - Retificação ao Edital nº 248/2024
- Edital N.º 250/2024 - Mercado "Made in Torres Vedras" - 23 de novembro de 2024
- Edital N.º 249/2024 - Concurso "Mural Sustentável: Sobra que vira Obra"
- Edital N.º 248/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 247/2024 - Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Torres Vedras
- Edital N.º 246/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 245/2024 - Alteração ao Regulamento do Projeto "Faz e Acontece" - Experiências vocacionais em contexto laboral"
- Edital N.º 244/2024 - Reunião Pública do Executivo - alteração da data
- Edital N.º 243/2024 - Regulamento da Plataforma de Ação Climática de Torres Vedras
- Edital N.º 242/2024 - Regulamento do Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nadadores Salvadores do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 241/2024 - Centro de Artes e Criatividade de Torres Vedras - Preços das atividades inseridas nas "Oficinas de Artes de Carnaval"
- Edital N.º 240/2024 - Concursos "Vinho tinto e vinho branco de Torres Vedras" e "Pastel de feijão de Torres Vedras" - 2024 - Prazos
- Edital N.º 239/2024 - Instalações desportivas municipais - preços e horários de utilização
- Edital N.º 238/2024 - Plano Diretor Municipal de Torres Vedras - alteração para instalação da Unidade de Saúde de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 237/2024 - Desafetação do domínio público e afetação ao domínio privado municipal de parcela de terreno sita em Rua Isidoro Soares - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 236/2024 - Desafetação do domínio público e afetação ao domínio privado municipal de parcela de terreno sita na Rua Miguel Torga - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 235/2024 - Desafetação do domínio público e afetação ao domínio privado municipal de parcela de terreno sita em Parque do Choupal - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 234/2024 - Mercado “Made in Torres Vedras” - 19 de outubro de 2024
- Edital N.º 233/2024 - Veículos abandonados na via pública
- Edital N.º 232/2024 - Regulamento de estacionamento, cargas e descargas e remoção de veículos abandonados no Município de Torres Vedras - início do procedimento de alteração
- Edital N.º 231/2024 - Programa "+Futuro" - Bolsas de estudo para o ensino superior - abertura do período de candidaturas ano letivo 2024/2025
- Edital N.º 230/2024 - Preço da Refeição Escolar para alunos inscritos em cursos profissionais – Programa Operacional Capital Humano (POCH)
- Edital N.º 229/2024 - Abertura do período de discussão pública do projeto de Regulamento do Orçamento Participativo de Torres Vedras
- Edital N.º 228/2024 - Abertura do procedimento de classificação de imóvel como de interesse municipal do “Conjunto Edificado do Bairro Leonor” localizado na Rua Elias Garcia, n.ºs 6 a 6-A, Largo de Santo António, n.ºs 24 a 26, Rua de Santo António, n.ºs 3 a 5 e Bairro Leonor,
- Edital N.º 227/2024 - Reunião Pública do Executivo - 24 de setembro
- Edital N.º 226/2024 - Preços dos serviços prestados no Centro de Recolha Oficial de Animais (CROA)
- Edital N.º 225/2024 - Abertura do período de consulta pública do projeto de Regulamento dos Mercados Municipais Cobertos
- Edital N.º 224/2024 - Preparação do ano letivo 2024/2025
- Edital N.º 223/2024 - Valor de ingresso em atividades inseridas na programação do serviço educativo do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 222/2024 - Preço do Livro "Crónica de tantos feitos"
- Edital N.º 221/2024 - Preçário de artigos em venda na loja do Centro de Artes e Criatividade (CAC)
- Edital N.º 220/2024 - Normas de participação no Concurso "Árvore de Natal"
- Edital N.º 219/2024 - Revisão de normas do Programa "Nascer e Crescer em Torres Vedras"
- Edital N.º 218/2024 - Orçamento Participativo de Torres Vedras 2024 - 8ª Edição - Resultados das fases de análise técnica e audiência dos interessados - projetos a integrar a fase de votação
- Edital N.º 217/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 216/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 215/2024 - Reunião Pública do Executivo - 27 de agosto
- Edital N.º 214/2024 - Mercado “Made in Torres Vedras” - 21 de setembro de 2024
- Edital N.º 213/2024 - Normas de integração na Rota de Enoturismo de Torres Vedras
- Edital N.º 212/2024 - Alteração do Regulamento do Arquivo Municipal - Início do procedimento
- Edital N.º 211/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 210/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 209/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 208/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 207/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 206/2024 - Alteração ao alvará de loteamento
- Edital N.º 205/2024 - Alteração ao alvará de loteamento
- Edital N.º 204/2024 - Reunião Pública do Executivo – 30 de julho
- Edital N.º 203/2024 - Mercado "Made in Torres Vedras"
- Edital N.º 202/2024 - Projeto de Regulamento de utilização e funcionamento do Terminal Rodoviário - Discussão Pública
- Edital N.º 201/2024 - Nomeação de representantes do município em diversas entidades
- Edital N.º 200/2024 - Abertura de concurso por sorteio para atribuição de habitação social em regime de arrendamento apoiado
- Edital N.º 199/2024 - Programa de Apoio ao Arrendamento 2024
- Edital N.º 198/2024 - Projeto de Regulamento da Plataforma de Ação Climática de Torres Vedras - Discussão pública
- Edital N.º 197/2024 - Normas de participação do 17º Festival de Estátuas Vivas "Static" 2024
- Edital N.º 196/2024 - Ocupação do espaço público e publicidade - Festejos populares de verão - 1 de julho a 15 de setembro
- Edital N.º 195/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 194/2024 - Mercado "Made in Torres Vedras" - 13 de julho de 2024
- Edital N.º 193/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 192/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 191/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 190/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 189/2024 - Normas de participação no Mercado "Made in Torres Vedras"
- Edital N.º 188/2024 - Normas de funcionamento do Serviço de Apoio à Família Pré-Escolar da Rede Pública do Concelho de Torres Vedras - SAF Verão - Alteração
- Edital N.º 187/2024 - Feira de São Pedro 2024 - 27 de junho a 7 de julho - Horário, condições de funcionamento e condicionamentos de trânsito
- Edital N.º 186/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 185/2024 - Eleições Europeias 2024 - Escrutínio Provisório - Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 184/2024 - Reunião Pública do Executivo - 18 de junho
- Edital N.º 183/2024 - Normas de Funcionamento para o edifício de Residências Artísticas da Encosta
- Edital N.º 182/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 181/2024 - Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Torres Vedras - Discussão Pública
- Edital N.º 180/2024 - Centro de Artes e Criatividade - Oficinas de Artes do Carnaval - Curso de Caricatura - preços de participação
- Edital N.º 179/2024 - Preço de venda do livro de atas do XXV Turres Veteras - Mulheres
- Edital N.º 178/2024 - Regulamento do concurso para a implementação de projetos alinhados com os objetivos do Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 177/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 04-06-24 - alteração da data
- Edital N.º 176/2024 - Local e horário de funcionamento da Assembleia de Voto em Mobilidade
- Edital N.º 175/2024 - Veículos abandonados na via pública - retificação
- Edital N.º 174/2024 - Notificação
- Edital N.º 173/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 172/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 171/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 170/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 169/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesiaas de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 168/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 167/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 166/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 165/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 164/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 163/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 162/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 161/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 160/2024 - Horário de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear de 2024 (15 de junho a 15 de setembro) - retificação
- Edital N.º 159/2024 - Reunião Pública do Executivo - 28 de maio
- Edital N.º 158/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 157/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 156/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 155/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 154/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 153/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 152/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia do Turcifal
- Edital N.º 151/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 150/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 149/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 148/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 147/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 146/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 145/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 144/2024 - Aviso aos proprietários, arrendatários, usufrutuários - Execução de faixa de gestão de combustível de 2024 a cargo da E-Redes, SA., ao abrigo do artigo 59º do decreto-lei nº 82/2021, de 23 de outubro, na sua atual redação
- Edital N.º 143/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 142/2024 - Programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Normas de participação
- Edital N.º 141/2024 - Projeto de Regulamento do programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Início do procedimento
- Edital N.º 140/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear 2024 (15 de junho a 15 de setembro)
- Edital N.º 139/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 138/2024 - Mapa definitivo das assembleias de voto e secções de voto
- Edital N.º 137/2024 - Veículos abandonados na via pública
- Edital N.º 136/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 135/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 134/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 133/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 132/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 131/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 130/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 129/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 128/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 127/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 126/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 125/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 124/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 123/2024 - Alteração às normas de funcionamento do Serviço de Apoio à Família da educação pré-escolar da Rede Pública do Concelho de Torres Vedras - SAF Verão - Preços de comparticipações semanais
- Edital N.º 122/2024 - Regulamento do Mercados Municipais Cobertos - Início do procedimento
- Edital N.º 121/2024 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para instalação da Unidade de Saúde de A dos Cunhados e Maceira - Abertura do período de discussão pública
- Edital N.º 120/2024 - Aniversário do Centro de Artes e Criatividade - Entradas gratuitas de 27-04-2024 a 04-05-2024
- Edital N.º 119/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 118/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 117/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 116/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 115/2024 - Reunião Extraordinária do Executivo - 22-04-2024
- Edital N.º 114/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Recrutamento
- Edital N.º 113/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 112/2024 - Reunião Pública do Executivo - 23 de abril
- Edital N.º 111/2024 - Alteração do Regulamento de Atribuição de Condecorações Municipais - Início do procedimento
- Edital N.º 110/2024 - Início do procedimento para elaboração do Regulamento do Programa de Voluntariado Senior
- Edital N.º 109/2024 - Normas de participação no Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nasdadores Salvadores do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 108/2024 - Programa de Voluntariado Senior - Normas de participação
- Edital N.º 107/2024 - Obras isentas de controlo prévio e plano de pormenor de reabilitação do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 106/2024 - Projeto de Regulamento do Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nadadores-Salvadores do Concelho de Torres Vedras - Discussão Pública
- Edital N.º 105/2024 - Precário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 104/2024 - Orçamento Participativo de Torres Vedras - 8ª Edição - 2024 - Normas de participação e calendarização
- Edital N.º 103/2024 - Regulamento do Orçamento Participativo de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 102/2024 - Delegações de Competências
- Edital N.º 101/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos, em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 100/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 99/2024 - Reunião Pública do Executivo - 26 de março
- Edital N.º 98/2024 - Reserva/Fórum de Inovação, Gastronomia e Vinho 2024 - Horários do Evento - Prazos de inscrição - Normas do Concurso de Gastronomia e Inovação
- Edital N.º 97/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 96/2024 - Regulamento do Conselho Consultivo da Marca Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 95/2024 - 1ª Alteração à Estratégia Local de Habitação em Torres Vedras
- Edital N.º 94/2024 - Delegação de competências no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação /RJUE) e Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público (RMPOEP)
- Edital N.º 93/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Alteração ao horário de funcionamento
- Edital N.º 92/2024 - Centro de Artes e Criatividade - Preço das atividades do serviço educativo
- Edital N.º 91/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Pública e Outros Apoios Habitacionais - Início do procedimento
- Edital N.º 90/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras
- Edital N.º 89/2024 - Preços de venda ao público da coletânea "Vozes que caminham", de Luis Filipe Rodrigues
- Edital N.º 88/2024 - Alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Discussão pública
- Edital N.º 87/2024 - Início do procedimento de alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral
- Edital N.º 86/2024 - Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Edição verão 2024
- Edital N.º 85/2024 - Eleições Legislativas 2024 - Escrutínio provisório - Município de Torres Vedras
- Edital N.º 84/2024 - Não admissão da Candidatura do Movimento Alternativa Socialista (MAS) ao Círculo de Lisboa
- Edital N.º 83/2024 - Programa "Nascer e Crescer em Torres Vedras" alteração das normas de participação
- Edital N.º 82/2024 - Normas de participação para a componente mercado do evento "C"ircular na Vàrzea
- Edital N.º 81/2024 - Venda de produtos merchandising no Posto de Turismo e Azenha de Santa Cruz - Preços
- Edital N.º 80/2024 - Preço de inscrição na XXVI Edição do Encontro de História Turres Veteras - Democracia e Cidadania
- Edital N.º 79/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 78/2024 - Voto Antecipado em Mobilidade - Eleitores por Mesa
- Edital N.º 77/2024 - Designação dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade
- Edital N.º 76/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 75/2024 - Local e horário de funcionamento da assembleia de voto em mobilidade
- Edital N.º 74/2024 - Oferta pública de aquisição de habitação ao abrigo do Programa 1º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Investimento PRR RE-C02-i01/2021 - Componente 02 - Habitação
- Edital N.º 73/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade - ratificação
- Edital N.º 72/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios (RMAA) - Apoio financeiro no âmbito da atividade cultural - 2024 - Valores e prazos
- Edital N.º 71/2024 - Eleição da Assembleia da República - Listas definitivamente admitidas
- Edital N.º 70/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 69/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 68/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 67/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 66/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 65/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 64/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 63/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 62/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Sâo Pedro da Cadeira
- Edital N.º 61/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 60/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia Ramalhal
- Edital N.º 59/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 58/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 57/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 56/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 55/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 54/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 53/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 52/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 51/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 50/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 49/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 48/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 47/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 46/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 45/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 44/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 43/2024 - Reunião Pública do Executivo - 27 de fevereiro
- Edital N.º 42/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 41/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 40/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 39/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 13-02-24 (3ª feira de Carnaval) - Alteração da data
- Edital N.º 38/2024 - Plano de Valorização das Linhas de Água de Torres Vedras
- Edital N.º 37/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Normas de acesso e utilização
- Edital N.º 36/2024 - Projeto Matriz - Bolsa de Criação - Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas - Abertura das Candidaturas para duas Bolsas
- Edital N.º 35/2024 - Condições de arrendamento para prédios rústicos inscritos na matriz predial rústica sob os artigos 27 e 43 todos da secção B da Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 34/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Participação Pública
- Edital N.º 33/2024 - Carnaval de Torres Vedras 2024 - Alterações ao Estacionamento
- Edital N.º 32/2024 - Funcionamento dos Estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços (RHECS) no Concelho de Torres Vedras e outras medidas a adotar no Carnaval de 2024
- Edital N.º 31/2024 - Mapa Definitivo das Assembleias de Voto e Secções de Voto
- Edital N.º 30/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 29/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 28/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 27/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 26/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 25/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 24/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 23/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 22/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 21/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 20/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 19/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 18/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 17/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 16/2024 - Reunião Pública do Executivo - 30 de janeiro
- Edital N.º 15/2024 - Programas de Apoio ao Desporto - Prazo para apresentação de candidatura
- Edital N.º 14/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços nos dias 20 e 27 de janeiro e 3 de fevereiro de 2024 (Assaltos de Carnaval)
- Edital N.º 13/2024 - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais - Eleição para a Assembleia da República
- Edital N.º 12/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio em Ruína localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 11/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 10/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 9/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Degradados localizados na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 8/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Deagradados localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 7/2024 - Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Torres Vedras
- Edital N.º 6/2024 - Alteração ao Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não sedentário exercida por vendedores ambulantes
- Edital N.º 5/2024 - Regulamento da Rede de Cultura de Torres Vedras
- Edital N.º 4/2024 - Regulamento do Museu do Ciclismo Joaquim Agostinho
- Edital N.º 3/2024 - Imposto Municipal sobre Imóveis, Taxa Variável de IRS, Derrama, Taxa Municipal de Direitos de Passagem
- Edital N.º 2/2024 - Operação de Reabilitação Urbana do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 1/2024 - Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal
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