Editais Câmara Municipal
Edital N.º 5/2024 - Regulamento da Rede de Cultura de Torres Vedras
EDITAL N.º 5/2024
REGULAMENTO DA REDE DE CULTURA DE TORRES VEDRAS
LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da câmara municipal de Torres Vedras:
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.° do Código do Procedimento Administrativo, e do art.º 56.°, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a assembleia municipal, no uso da competência prevista na alínea g), do n.º 1, do art.º 25.°, da Lei n.º 75/2013, de 12/09 em sua sessão de 19/12/2023, aprovou o Regulamento da Rede de Cultura de Torres Vedras, cuja proposta lhe foi remetida na sequência da deliberação da câmara municipal de 07/11/2023.
MAIS TORNA PÚBLICO que o referido regulamento, entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, ficando o documento disponível para consulta, no site da câmara municipal.
POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que as atas das citadas reuniões foram aprovadas em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtirem efeitos imediatos.
PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Catarina Lopes Avelino, chefe de divisão administrativa, o subscrevi.
Torres Vedras, 8 de janeiro de 2024
A Presidente da Câmara Municipal,
Laura Maria Jesus Rodrigues
Regulamento da Rede de Cultura de Torres Vedras
PREÂMBULO
O Plano Estratégico de Cultura de Torres Vedras 2026 (PEC) aprovado em 28/06/2021 apresenta objetivos de política cultural em diversos domínios de atuação, entre os quais a Governança Cultural.
A criação da Rede de Cultura de Torres Vedras, assente na cooperação e mutualização de recursos entre os agentes culturais do concelho de Torres Vedras, consubstancia uma das suas ações axiais.
A Rede de Cultura de Torres Vedras tem como horizonte, constituir-se como uma rede de parceiros a cooperar para o fortalecimento do ecossistema cultural e artístico do concelho.
A sua missão é desenvolver processos participativos de governança cultural que permitam co- construir, implementar, monitorizar e avaliar as estratégias locais integradas para a cultura, fomentando a aprendizagem cooperativa e a capacitação dos agentes do setor cultural e criativo.
Considera-se essencial criar uma instância de consulta e concertação relativa à governança do Município de Torres Vedras, no domínio cultural, porquanto a criação de estruturas consultivas no plano local concretiza o exercício da democracia participativa dando voz ativa a organizações e agentes, como consagrado no artigo 48º da Constituição da República Portuguesa.
Dispõe a Constituição da República Portuguesa nos seus artigos 241º e 112º, nº 7 que as autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar e que os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjetiva e objetiva para a sua emissão.
Assim,
Por deliberação da câmara municipal de Torres Vedras, datada de 28 de março de 2023 e em conformidade com o disposto pelo artigo 98º, nº 1 do Código do Procedimento Administrativo, foi desencadeado o procedimento de elaboração do presente regulamento que, após consulta pública realizada nos termos do disposto no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo e sob proposta da Câmara Municipal de Torres Vedras aprovada na sua reunião de 7 de novembro de 2023, foi aprovado pela Assembleia Municipal de Torres Vedras na sua reunião ordinária de 19 de dezembro de 2023.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Norma habilitante
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 241º e 112º, nº 7 da Constituição da República Portuguesa; dos artigos 25º, nº 1, alínea g) e 33º, nº 1, alíneas k) e u), ambos do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e dos artigos 97º a 101º e 135º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 2º
Objeto
O presente regulamento define a missão, os objetivos, as regras de organização e funcionamento, a composição e competências da Rede de Cultura de Torres Vedras, adiante designada por Rede.
Artigo 3º
Natureza e Âmbito
- A Rede é um órgão de natureza consultiva, assente na cooperação dos agentes do setor cultural e criativo e visa o fortalecimento do ecossistema cultural e artístico de TorresVedras.
- A Rede constitui-se como uma plataforma de monitorização da implementação do Plano Estratégico em Cultura 2026, contribuindo para a operacionalização da estratégia local para a cultura.
- A Rede é constituída por pessoas singulares e entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, com intervenção direta ou indireta na área cultural.
- As decisões adotadas pela Rede devem, numa lógica de compromisso coletivo, constituir indicações que influenciem as tomadas de decisão de cada um dos parceiros que a integram.
Artigo 4º
Missão
A Rede tem como missão desenvolver processos participativos de governança cultural que permitam co construir, implementar, monitorizar e avaliar as estratégias locais integradas para a cultura, fomentando a aprendizagem cooperativa e a capacitação dos agentes do setor cultural e criativo.
Artigo 5º
Objetivos
São objetivos da Rede:
a) Desenvolver programas de operacionalização da estratégia local para a cultura;
b) Criar oportunidades de aperfeiçoamento de competências nas temáticas da governança na cultura, trabalho em rede, planeamento estratégico e avaliação de impacto;
c) Ensaiar processos inovadores em matéria de participação cultural;
d) Assegurar a participação ativa dos agentes do setor cultural e criativo do concelho;
e) Promover a partilha de boas práticas;
f) Fomentar a aprendizagem cooperativa e contribuir para a capacitação dos agentes do setor cultural e criativo;
g) Partilhar informação sobre oportunidades de captação de financiamento em benefício dos agentes do setor cultural e criativo;
h) Potenciar o intercâmbio entre os membros parceiros.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Secção I
Disposições Gerais
Artigo 6º
Funcionamento
- A Rede funciona em plenário, composto por todos os seus membros efetivos e respetivos representantes.
- A Rede é ainda constituída por uma comissão executiva.
- Em função dos objetivos estratégicos da Rede ou de projetos específicos a desenvolver, o plenário valida, sob proposta da comissão executiva, grupos temáticos de natureza consultiva com a finalidade de formular propostas de atuação nas diversas áreas de intervenção da Rede.
Artigo 7º
Mandatos
- A duração dos mandatos dos membros do plenário e da comissão executiva é coincidente com os mandatos autárquicos.
- Os membros do plenário e da comissão executiva podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita e devidamente assinada, apresentada pessoalmente ou enviada por carta registada com aviso de receção.
Artigo 8º
Adesão à Rede
- A Rede é composta por pessoas singulares e pessoas coletivas.
- Podem aderir à Rede os seguintes membros efetivos:
a) Artistas, criadores e membros de grupos informais com atividade cultural no concelho de Torres Vedras;
b) Coordenadores dos Projetos Culturais de Escola (PCE) do Plano Nacional das Artes (PNA) dos Agrupamentos de Escolas do Concelho de Torres Vedras;
c) Representantes de associações, cooperativas e fundações com atividade cultural no concelho de Torres Vedras;
d) Representantes de empresas do setor cultural e criativo com sede e, ou, que operem no concelho de Torres Vedras;
e) Representantes de empresas que apoiem ou promovam atividade cultural no concelho de Torres Vedras;
f) Representantes das Freguesias do concelho de Torres Vedras;
g) Responsáveis pela gestão/programação de equipamento/serviço municipal com atividade cultural, do concelho de Torres Vedras.
- São requisitos para a adesão à Rede:
a) Ser maior de idade, no caso de pessoas singulares;
b) Ser uma associação, cooperativa, fundação ou empresa legalmente constituída, com sede, delegação ou operação no concelho.
- A adesão à Rede efetua-se através de convite ou por iniciativa dos interessados, através do preenchimento do formulário que constitui o Anexo I ao presente regulamento e dele faz parte integrante.
- São convidados pela comissão executiva a integrar a Rede:
a) Coordenadores dos Projetos Culturais de Escola (PNA - Plano Nacional das Artes) do concelho de Torres Vedras;
b) Representantes das Freguesias do concelho de Torres Vedras;
c) Responsáveis pela gestão/programação de equipamento/serviço municipal com atividade cultural, do concelho de Torres Vedras;
d) Outras personalidades de reconhecido mérito.
- Submetem pedido de adesão à Rede, a apresentar junto da comissão executiva:
a) Artistas, criadores e membros de grupos informais com atividade cultural no concelho de Torres Vedras;
b) Representantes de associações, cooperativas e fundações com atividade cultural no concelho de Torres Vedras;
c) Representantes de empresas/instituições do setor cultural e criativo com sede e/ou que operem no concelho de Torres Vedras;
d) Representantes de empresas/instituições que apoiem ou promovam atividade cultural no concelho de Torres Vedras.
- A adesão de novos membros é deliberada pelo plenário, sob proposta da comissão executiva, em conformidade com os requisitos indicados no presente artigo.
Artigo 9 º
Substituição
- Os membros efetivos que sejam representantes de pessoas coletivas são obrigatoriamente substituídos sempre que cessem as respetivas funções nas entidades que representam.
- Para efeitos do número anterior, são designados novos representantes pelas entidades respetivas, sendo a substituição comunicada por escrito à comissão executiva com uma antecedência de 30 dias relativamente à data da reunião seguinte.
- As pessoas coletivas referidas no artigo 8º do presente regulamento podem nomear um representante suplente que substitui o representante efetivo nas suas faltas ou impedimentos.
Secção II
Plenário
Artigo 10 º
Mesa do Plenário
A mesa do plenário é composta pelo Vereador da Câmara Municipal de Torres Vedras com competências delegadas em matéria de cultura, que preside, e por dois secretários eleitos pelo plenário no início de cada mandato.
Artigo 11º
Competências do Presidente da Mesa do Plenário
Compete ao presidente da mesa do plenário:
a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do plenário e dirigir os respetivos trabalhos;
b) Abrir e encerrar as reuniões;
c) Proceder à marcação de faltas;
d) Assegurar o cumprimento da ordem de trabalhos;
e) Admitir ou rejeitar propostas, reclamações ou requerimentos;
f) Submeter à discussão e votação propostas, pareceres e requerimentos;
g) Assegurar a elaboração das atas das reuniões;
h) Organizar os processos eleitorais.
Artigo 12º
Competências do Plenário
Compete ao plenário:
a) Eleger, de entre os seus membros efetivos, por grupo, os membros da comissão executiva;
b) Formular propostas, pareceres e recomendações no domínio da cultura;
c) Validar e priorizar objetivos estratégicos a ser trabalhados nos planos de ação;
d) Aprovar planos de ação e outros instrumentos de planeamento estratégico;
e) Aprovar relatórios de avaliação e propor medidas de carácter corretivo e/ou incremental;
f) Deliberar sobre a constituição de grupos temáticos, sob proposta da comissão executiva;
g) Apresentar propostas de alteração ao presente regulamento para serem submetidas a aprovação dos órgãos municipais.
Artigo 13º
Reuniões
- O plenário reúne ordinariamente duas vezes por ano.
- Sem prejuízo do disposto no número anterior e, desde que não exista nenhuma reunião já marcada nos trinta dias seguintes, o plenário da Rede pode reunir extraordinariamente por iniciativa do presidente da mesa, quando solicitado pela comissão executiva ou ainda a requerimento de pelo menos um terço dos membros que o compõe em efetividade de funções, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação dos assuntos que pretendem ver tratados.
- O plenário pode deliberar que as reuniões ordinárias sejam públicas.
Artigo 14º
Convocatórias
- As reuniões ordinárias do plenário são convocadas pelo presidente da mesa com a antecedência mínima de dez dias, através de correio eletrónico, constando da convocatória a ordem de trabalhos, o dia, hora e local da respetiva realização.
- As reuniões extraordinárias são convocadas pelo presidente da mesa para um dos dez dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião.
- O texto das convocatórias deve conter a respetiva ordem de trabalhos e ser acompanhado da documentação sobre as matérias constantes da mesma.
Artigo 15º
Ordem de Trabalhos
- A ordem de trabalhos de cada reunião é estabelecida pelo presidente da mesa e deve incluir os assuntos da competência do plenário que para esse fim lhe sejam indicados por qualquer membro, por escrito e com a antecedência mínima de 15 dias relativamente à data da reunião.
- Sem prejuízo do disposto no número anterior, o plenário pode deliberar sobre assuntos não incluídos na ordem de trabalhos, desde que, numa reunião ordinária dois terços dos membros presentes reconheçam a urgência da deliberação.
- O plenário pode deliberar não submeter à votação determinado assunto incluído na ordem de trabalhos e remetê-lo à comissão executiva ou a um grupo de trabalho de forma a ser aprofundado.
- Em cada reunião ordinária há um período dedicado à discussão e análise de outros assuntos não incluídos na ordem de trabalhos, que não pode exceder trinta minutos.
Artigo 16º
Quórum e deliberações
- O plenário reúne à hora marcada na convocatória, desde que estejam presentes, pelo menos, metade dos seus membros.
- Decorridos trinta minutos após a hora marcada sem que haja quórum de funcionamento, nos temos do número anterior, o plenário reúne, com os membros que estejam presentes, qualquer que seja o seu número.
- Cada membro do plenário tem direito a um voto.
- As deliberações são antecedidas de discussão das propostas sujeitas a votação.
- A palavra é concedida aos membros do plenário por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder dez minutos.
- As deliberações do plenário são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes na reunião e, em caso de empate, o presidente da mesa pode exercer voto de qualidade.
- As declarações de voto são sempre escritas e registadas na ata da reunião.
- A deliberação sobre a dissolução da Rede exige o voto favorável de três quartos dos seus membros.
Artigo 17º
Atas
- De todas as reuniões do plenário é lavrada ata que contém um resumo de tudo o que nelas tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data e o local da reunião, a ordem de trabalhos, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do presidente.
- A ata é submetida à aprovação de todos os membros do plenário no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte.
Seção III
Comissão Executiva
Artigo 18º
Natureza e composição
- A comissão executiva é composta pelo Vereador da Câmara Municipal de Torres Vedras com competências delegadas em matéria de cultura, que preside, e por seis membros efetivos da Rede eleitos por maioria dos seus pares presentes em reunião do plenário, nos seguintes termos:
a) Um Representante das freguesias;
b) Um Representante dos coordenadores dos Projetos Culturais de Escola (PCE) do PNA;
c) Um Representante dos artistas, criadores e grupos informais;
d) Um Representante das associações, cooperativas e fundações;
e) Um Representante das empresas;
f) Um ou mais representantes, eleitos de entre os membros do Plenário, caso não existam representantes coletivos das entidades e pessoas singulares referidas nas alíneas anteriores.
- Os membros da comissão executiva elegem um substituto para a presidência.
- Compete ao presidente da comissão executiva representar a Rede.
Artigo 19º
Competências
Compete à comissão executiva:
a) Executar as deliberações do plenário;
b) Definir prazos para a operacionalização, monitorização e avaliação dos objetivos priorizados e definição de novos objetivos prioritários;
c) Programar as atividades da Rede;
d) Propor ao plenário a adesão de novos membros;
e) Propor a criação de grupos temáticos para a elaboração de planos de ação;
f) Propor ao presidente da mesa a convocação de reuniões extraordinárias do plenário;
g) Propor e convocar as reuniões dos grupos temáticos;
h) Acompanhar o trabalho desenvolvido pelos grupos temáticos;
i) Definir modelos de avaliação para as ações propostas;
j) Elaborar a proposta de plano de ação conjunta a submeter à aprovação do plenário;
k) Redigir relatórios de execução e de avaliação a submeter à aprovação do plenário.
Artigo 20º
Reuniões
- A comissão executiva reúne ordinariamente uma vez por trimestre.
- A comissão executiva pode reunir extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou a requerimento de, pelo menos, três membros em efetividade de funções.
Secção IV
Grupos Temáticos
Artigo 21º
Natureza e composição
- Os grupos temáticos são espaços de reflexão e formulação de propostas nas diversas áreas de intervenção da Rede.
- A constituição de grupos temáticos é aprovada pela comissão executiva, sob proposta da própria ou de qualquer membro do plenário, em função dos objetivos estratégicos da Rede.
- A adesão é livre por parte dos membros do plenário, que devem manifestar a sua disponibilidade para o efeito junto da comissão executiva.
- Por indicação do plenário ou da comissão executiva, e tendo em conta o bom desenvolvimento dos trabalhos, podem ser convidados especialistas para integrar os grupos temáticos.
Artigo 22º
Objetivos
São objetivos dos grupos temáticos:
a) Apresentar propostas de operacionalização dos objetivos estratégicos da Rede;
b) Elaborar a previsão dos recursos necessários à implementação das ações sugeridas;
c) Apresentar propostas de indicadores de medida para a avaliação das referidas ações;
d) Desenvolver estudos de aprofundamento sobre determinados fenómenos e realidades que informem propostas de ação.
Artigo 23º
Reuniões
Os grupos temáticos reúnem com a periodicidade necessária à conclusão dos trabalhos.
CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 24º
Apoio ao funcionamento da Rede
- A Rede dispõe de um núcleo de apoio próprio composto por trabalhadores do Município de Torres Vedras.
- O Município disponibiliza instalações e equipamentos necessários ao funcionamento e representação da Rede.
Artigo 25º
Interpretação e integração de lacunas
As lacunas ou dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento são resolvidas por deliberação aprovada por dois terços dos membros do plenário em efetividade de funções.
Artigo 26º
Direito subsidiário
Às matérias que não sejam expressamente reguladas no presente regulamento é aplicável o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 27º
Revisão e alteração do Regulamento
- O presente regulamento pode ser revisto ou alterado por iniciativa de, pelo menos, um terço dos membros do plenário em efetividade de funções ou pela comissão executiva.
- As propostas de alteração ou revisão ao presente regulamento são aprovadas por dois terços dos membros do plenário em efetividade de funções e, posteriormente remetidas à Câmara Municipal para apreciação e consulta pública e Assembleia Municipal de Torres Vedras para aprovação.
Artigo 28º
Início de funções e duração da Rede
A Rede inicia funções com a tomada de posse dos seus membros e será permanente enquanto se justificar a sua existência.
Artigo 29º
Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
- 2024
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- Edital N.º 183/2024 - Normas de Funcionamento para o edifício de Residências Artísticas da Encosta
- Edital N.º 182/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 181/2024 - Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Torres Vedras - Discussão Pública
- Edital N.º 180/2024 - Centro de Artes e Criatividade - Oficinas de Artes do Carnaval - Curso de Caricatura - preços de participação
- Edital N.º 179/2024 - Preço de venda do livro de atas do XXV Turres Veteras - Mulheres
- Edital N.º 178/2024 - Regulamento do concurso para a implementação de projetos alinhados com os objetivos do Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 177/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 04-06-24 - alteração da data
- Edital N.º 176/2024 - Local e horário de funcionamento da Assembleia de Voto em Mobilidade
- Edital N.º 175/2024 - Veículos abandonados na via pública - retificação
- Edital N.º 174/2024 - Notificação
- Edital N.º 173/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 172/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 171/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 170/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 169/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesiaas de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 168/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 167/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 166/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 165/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 164/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 163/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 162/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 161/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 160/2024 - Horário de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear de 2024 (15 de junho a 15 de setembro) - retificação
- Edital N.º 159/2024 - Reunião Pública do Executivo - 28 de maio
- Edital N.º 158/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 157/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 156/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 155/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 154/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 153/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 152/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia do Turcifal
- Edital N.º 151/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 150/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 149/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 148/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 147/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 146/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 145/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 144/2024 - Aviso aos proprietários, arrendatários, usufrutuários - Execução de faixa de gestão de combustível de 2024 a cargo da E-Redes, SA., ao abrigo do artigo 59º do decreto-lei nº 82/2021, de 23 de outubro, na sua atual redação
- Edital N.º 143/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 142/2024 - Programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Normas de participação
- Edital N.º 141/2024 - Projeto de Regulamento do programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Início do procedimento
- Edital N.º 140/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear 2024 (15 de junho a 15 de setembro)
- Edital N.º 139/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 138/2024 - Mapa definitivo das assembleias de voto e secções de voto
- Edital N.º 137/2024 - Veículos abandonados na via pública
- Edital N.º 136/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 135/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 134/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 133/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 132/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 131/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 130/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 129/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 128/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 127/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 126/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 125/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 124/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 123/2024 - Alteração às normas de funcionamento do Serviço de Apoio à Família da educação pré-escolar da Rede Pública do Concelho de Torres Vedras - SAF Verão - Preços de comparticipações semanais
- Edital N.º 122/2024 - Regulamento do Mercados Municipais Cobertos - Início do procedimento
- Edital N.º 121/2024 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para instalação da Unidade de Saúde de A dos Cunhados e Maceira - Abertura do período de discussão pública
- Edital N.º 120/2024 - Aniversário do Centro de Artes e Criatividade - Entradas gratuitas de 27-04-2024 a 04-05-2024
- Edital N.º 119/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 118/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 117/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 116/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 115/2024 - Reunião Extraordinária do Executivo - 22-04-2024
- Edital N.º 114/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Recrutamento
- Edital N.º 113/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 112/2024 - Reunião Pública do Executivo - 23 de abril
- Edital N.º 111/2024 - Alteração do Regulamento de Atribuição de Condecorações Municipais - Início do procedimento
- Edital N.º 110/2024 - Início do procedimento para elaboração do Regulamento do Programa de Voluntariado Senior
- Edital N.º 109/2024 - Normas de participação no Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nasdadores Salvadores do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 108/2024 - Programa de Voluntariado Senior - Normas de participação
- Edital N.º 107/2024 - Obras isentas de controlo prévio e plano de pormenor de reabilitação do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 106/2024 - Projeto de Regulamento do Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nadadores-Salvadores do Concelho de Torres Vedras - Discussão Pública
- Edital N.º 105/2024 - Precário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 104/2024 - Orçamento Participativo de Torres Vedras - 8ª Edição - 2024 - Normas de participação e calendarização
- Edital N.º 103/2024 - Regulamento do Orçamento Participativo de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 102/2024 - Delegações de Competências
- Edital N.º 101/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos, em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 100/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 99/2024 - Reunião Pública do Executivo - 26 de março
- Edital N.º 98/2024 - Reserva/Fórum de Inovação, Gastronomia e Vinho 2024 - Horários do Evento - Prazos de inscrição - Normas do Concurso de Gastronomia e Inovação
- Edital N.º 97/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 96/2024 - Regulamento do Conselho Consultivo da Marca Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 95/2024 - 1ª Alteração à Estratégia Local de Habitação em Torres Vedras
- Edital N.º 94/2024 - Delegação de competências no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação /RJUE) e Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público (RMPOEP)
- Edital N.º 93/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Alteração ao horário de funcionamento
- Edital N.º 92/2024 - Centro de Artes e Criatividade - Preço das atividades do serviço educativo
- Edital N.º 91/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Pública e Outros Apoios Habitacionais - Início do procedimento
- Edital N.º 90/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras
- Edital N.º 89/2024 - Preços de venda ao público da coletânea "Vozes que caminham", de Luis Filipe Rodrigues
- Edital N.º 88/2024 - Alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Discussão pública
- Edital N.º 87/2024 - Início do procedimento de alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral
- Edital N.º 86/2024 - Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Edição verão 2024
- Edital N.º 85/2024 - Eleições Legislativas 2024 - Escrutínio provisório - Município de Torres Vedras
- Edital N.º 84/2024 - Não admissão da Candidatura do Movimento Alternativa Socialista (MAS) ao Círculo de Lisboa
- Edital N.º 83/2024 - Programa "Nascer e Crescer em Torres Vedras" alteração das normas de participação
- Edital N.º 82/2024 - Normas de participação para a componente mercado do evento "C"ircular na Vàrzea
- Edital N.º 81/2024 - Venda de produtos merchandising no Posto de Turismo e Azenha de Santa Cruz - Preços
- Edital N.º 80/2024 - Preço de inscrição na XXVI Edição do Encontro de História Turres Veteras - Democracia e Cidadania
- Edital N.º 79/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 78/2024 - Voto Antecipado em Mobilidade - Eleitores por Mesa
- Edital N.º 77/2024 - Designação dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade
- Edital N.º 76/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 75/2024 - Local e horário de funcionamento da assembleia de voto em mobilidade
- Edital N.º 74/2024 - Oferta pública de aquisição de habitação ao abrigo do Programa 1º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Investimento PRR RE-C02-i01/2021 - Componente 02 - Habitação
- Edital N.º 73/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade - ratificação
- Edital N.º 72/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios (RMAA) - Apoio financeiro no âmbito da atividade cultural - 2024 - Valores e prazos
- Edital N.º 71/2024 - Eleição da Assembleia da República - Listas definitivamente admitidas
- Edital N.º 70/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 69/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 68/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 67/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 66/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 65/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 64/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 63/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 62/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Sâo Pedro da Cadeira
- Edital N.º 61/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 60/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia Ramalhal
- Edital N.º 59/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 58/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 57/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 56/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 55/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 54/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 53/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 52/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 51/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 50/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 49/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 48/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 47/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 46/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 45/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 44/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 43/2024 - Reunião Pública do Executivo - 27 de fevereiro
- Edital N.º 42/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 41/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 40/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 39/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 13-02-24 (3ª feira de Carnaval) - Alteração da data
- Edital N.º 38/2024 - Plano de Valorização das Linhas de Água de Torres Vedras
- Edital N.º 37/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Normas de acesso e utilização
- Edital N.º 36/2024 - Projeto Matriz - Bolsa de Criação - Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas - Abertura das Candidaturas para duas Bolsas
- Edital N.º 35/2024 - Condições de arrendamento para prédios rústicos inscritos na matriz predial rústica sob os artigos 27 e 43 todos da secção B da Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 34/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Participação Pública
- Edital N.º 33/2024 - Carnaval de Torres Vedras 2024 - Alterações ao Estacionamento
- Edital N.º 32/2024 - Funcionamento dos Estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços (RHECS) no Concelho de Torres Vedras e outras medidas a adotar no Carnaval de 2024
- Edital N.º 31/2024 - Mapa Definitivo das Assembleias de Voto e Secções de Voto
- Edital N.º 30/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 29/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 28/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 27/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 26/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 25/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 24/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 23/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 22/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 21/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 20/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 19/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 18/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 17/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 16/2024 - Reunião Pública do Executivo - 30 de janeiro
- Edital N.º 15/2024 - Programas de Apoio ao Desporto - Prazo para apresentação de candidatura
- Edital N.º 14/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços nos dias 20 e 27 de janeiro e 3 de fevereiro de 2024 (Assaltos de Carnaval)
- Edital N.º 13/2024 - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais - Eleição para a Assembleia da República
- Edital N.º 12/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio em Ruína localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 11/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 10/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 9/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Degradados localizados na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 8/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Deagradados localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 7/2024 - Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Torres Vedras
- Edital N.º 6/2024 - Alteração ao Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não sedentário exercida por vendedores ambulantes
- Edital N.º 5/2024 - Regulamento da Rede de Cultura de Torres Vedras
- Edital N.º 4/2024 - Regulamento do Museu do Ciclismo Joaquim Agostinho
- Edital N.º 3/2024 - Imposto Municipal sobre Imóveis, Taxa Variável de IRS, Derrama, Taxa Municipal de Direitos de Passagem
- Edital N.º 2/2024 - Operação de Reabilitação Urbana do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 1/2024 - Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal
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