Torres Vedras

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Edital N.º 28/2013 - Alteração ao Alvará de Loteamento nº. 33/74

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DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei nº. 60/2007, de 4 de Setembro e artº. 70º, nº. 1, alínea d) do Código do Procedimento Administrativo e nº. 8 do artº. 10º do Regulamento Geral da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 33/74, relativo ao prédio sito em Quinta do Hilarião, freguesia de S. Pedro e Santiago, inscrito na matriz predial urbana, sob o artº. 4726 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 1497, que pelo Requerimento datado de 15/11/2012, a que foi atribuído o nº.7254, "Carlos Manuel Garcia João" solicitou junto desta Câmara a alteração do referido alvará de loteamento, consubstanciada na introdução de área para anexos no lote nº6.

Mais torna público, que a Câmara Municipal deliberou possibilitar a existência de anexos nos 78 lotes de habitação unifamiliar.

Qualquer reclamação, sobre o que se torna público poderá ser apresentada no prazo de 10 dias, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no serviço de atendimento da Câmara Municipal de Torres Vedras.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Jorge Augusto dos Reis Martins, Diretor do Departamento de Urbanismo, o subscrevi.

Torres Vedras, 13 de março de 2013.

Por Delegação do Presidente,

Comunicação nº. 2639 de 12/03/2013

O Vereador

Sérgio Paulo Matias Galvão, Dr.

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