Requerimentos
Ambiente
Requerimento de serviços relativos a animais 
Requerimento para a atribuição de frente de praia no domínio público marítimo
Requerimento para autorização para venda ambulante
Requerimento para lançamento de balonas
Requerimento para licenciamento de fogueiras de natal e dos santos populares
Requerimento para licenciamento de formador de surf, bodyboard e desportos análogos no domínio público marítimo
Requerimento para licenciamento para operador marítimo turístico - agente de animação turística no domínio público marítimo
Requerimento para limpeza de terrenos junto a edificações
Requerimento para obtenção de licença especial de ruído
Economia
Requerimento para verificação de instrumentos de medição – serviço de metrologia
Mobilidade
Estacionamento em regime periódico sem reserva de espaço [avença mensal]
NIP - Obtenção de licença de condução de veículos agrícolas categoria I 
Obtenção de licença de condução de veículos agrícolas categoria I
Remoção de veículos abandonados ou em estacionamento indevido ou abusivo
Requerimento de autorização especial de circulação
Requerimento de lugar de estacionamento privativo
Requerimento de renovação de selo de residente
Requerimento de selo de comerciante
Requerimento de selo de residente
Requerimento para levantamento de veículo removido
Geral
Norma de Instrução do Processo - Espetáculos
Participação de ocorrência em espaço público e pedido de indemnização
Plano de Segurança para Recintos
Requerimento de exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos
Requerimento emissão de certidão - direito de preferência
Requerimento emissão de certidão de teor/fotocópia
Requerimento para espetáculos
Requerimento para utilização da via publica para atividades diversas
Termo de Responsabilidade
Reabilitação Urbana
Reabilitação urbana: Benefícios Fiscais
Reabilitação urbana: candidatura IFRRU – parecer de enquadramento do município
Urbanismo
Direito à informação
Pedido de cópia de processo
Pedido de consulta de processo
Pedido de esclarecimento sobre o processo
Pedido de informação sobre o estado de andamento de processo
Informação sobre o planeamento territorial ou condições e procedimentos de operações urbanísticas
Informação Prévia
Instalação de empreendimento turístico em solo rústico (PIP artigo 25ºA DL 802017 )
Renovação de informação prévia
Alteração de utilização (PIP nº2 artigo 14º RJUE)
Alteração de utilização (PIP nº1 artigo 14º RJUE)
Outras operações urbanísticas (PIP nº2 artigo 14º RJUE)
Outras operações urbanísticas (PIP nº1 artigo 14º RJUE)
Obras de demolição (PIP nº2 artigo 14º RJUE)
Obras de demolição (PIP nº1 artigo 14º RJUE)
Obras de edificação ou a sua alteração (PIP nº2 artigo 14º RJUE)
Obras de edificação ou a sua alteração (PIP nº1 artigo 14º RJUE)
Obras de urbanização (PIP nº2 artigo 14º RJUE)
Obras de urbanização (PIP nº1 artigo 14º RJUE)
Operação de loteamento ou a sua alteração (PIP nº2 artigo 14º RJUE)
Operação de loteamento ou a sua alteração (PIP nº1 artigo 14º RJUE)
Operação de loteamento
Renovação de comunicação prévia de obras de urbanização abrangidas por operação de loteamento
Renovação de comunicação prévia de operação de loteamento
Comunicação prévia de obras de urbanização abrangida por operação de loteamento
Comunicação prévia de alteração de operação de loteamento
Comunicação prévia de operação de loteamento
Renovação de licença de obras de urbanização abrangida por operação de loteamento
Licença de obras de urbanização em área abrangida por operação de loteamento
Renovação de licença de operação em loteamento
Licença de alteração de operação de loteamento
Licença de operação de loteamento
Obras de urbanização
Renovação de comunicação prévia de obras de urbanização não abrangida por operação de loteamento
Comunicação prévia de obras de urbanização não abrangida por operação de loteamento
Renovação de licença de obras de urbanização não abrangida por operação de loteamento
Licença de obras de urbanização não abrangida por operação de loteamento
Obras de edificação
Comunicação de instalação de armazenamento de produtos de petróleo das classes B1 e B2
Licenciamento simplificado de instalação de armazenamento de produtos de petróleo das classes A1, A2 ou A3
Registo de instalação de abrigos
Comunicação de início de obras de escassa relevância urbanística
Comunicação de início de obras de conservação
Comunicação prévia de obras de edificação de empreendimento turístico
Renovação de comunicação prévia de obras de edificação
Comunicação prévia de obras de alteração de edificação
Comunicação prévia de obras de edificação
Renovação de licença de instalação de postos de abastecimento de combustíveis
Licença de obras de edificação de postos de abastecimento de combustíveis para venda ao público
Renovação de licença de obras de edificação
Legalização de obras de alteração de edificação
Legalização de obras de edificação
Licença de obras de alteração de edificação
Licença de obras de edificação
Obras de demolição
Renovação de comunicação prévia de obras de demolição
Comunicação prévia de obras de demolição
Renovação de licença de obras de demolição
Licença de obras de demolição
Obras de remodelação de terrenos
Licença de ações de aterro e escavação
Renovação de comunicação prévia de obras de remodelação de terrenos
Comunicação prévia de obras de remodelação de terrenos
Renovação de licença de obras de remodelação de terrenos
Legalização de obras de remodelação de terrenos
Licença de obras de remodelação de terrenos
Outras obras ou infraestruturas
Autorização para a execução de redes de ramais de gás
Autorização de instalação de infraestruturas de suporte a estações de radiocomunicações
Comunicação prévia de obras de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas
Renovação de comunicação prévia de outras obras ou infraestruturas
Comunicação prévia de outras obras ou infraestruturas não abrangidas por operação de loteamento
Renovação de licença de outras obras ou infraestruturas
Licença de instalação de eólicas e outros equipamentos de produção de energia renovável
Legalização de outras obras ou infraestruturas não abrangidas por operação de loteamento
Licença de outras obras ou infraestruturas não abrangidas por operação de loteamento
Licença de obras na via pública para efeitos de distribuição de energia elétrica por concessionária – EDP
Obras promovidas pela administração pública ou local
Parecer prévio de outras obras ou infraestruturas promovidas pela administração pública
Parecer prévio de obras de urbanização em loteamento promovidas pela administração pública
Parecer prévio de alteração de operação de loteamento promovida pela administração pública
Parecer prévio de operação de loteamento promovido pela administração pública
Parecer prévio de obras de remodelação de terrenos promovidas pela administração pública
Parecer prévio de obras de demolição promovidas pela administração pública
Parecer prévio de obras de alteração de edificação promovidas pela administração pública
Parecer prévio de obras de edificação promovidas pela administração pública
Ocupação de Via Pública com Mobiliário Urbano
Licenciamento de Ocupação de Via Pública com Mobiliário Urbano
Certidões
Certidão de outros assuntos
Certidão de cumprimento dos requisitos para a instalação de farmácias
Certidão para celebração de escrituras públicas de primeira transmissão de imóveis construídos em lotes
Certidão de atribuição de número de polícia
Certidão de construção legalmente existente ou anterior a 1951
Certidão de compropriedade
Certidão de divisão de prédio em propriedade horizontal
Certidão de divisão física de um prédio
Certidão de cedência de área ao domínio público
Certidão de destaque de parcela
Certidão de viabilidade construtiva
Certidão de teor
Certidão de promoção de consultas a entidades externas em pedidos de instalação de antenas de telecomunicações
Certidão de número de polícia, morada ou freguesia
Certidão de teor de título de admissão de comunicação prévia
Vistoria de segurança e salubridade
Vistoria de segurança, salubridade ou ruína de edificações
Publicidade
Licenciamento ou Alteração de Publicidade
Ocupação de via pública por motivo de obras
Licença e emissão de alvará de ocupação de espaço público por motivo de obras
Inspeção de Ascensores, Montacargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes
Inspeção de Ascensores, Montacargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes
Inspeção Higiosanitária a Viatura
Inspeção Higiosanitária a Viatura
Junção de elementos
Junção de elementos a um processo por iniciativa do requerente
Aperfeiçoamento ou junção de elementos solicitados
Especialidades
Apreciação de projetos de especialidades
Alterações
Comunicação prévia de alteração de projeto em fase de obra
Licença de alteração de projeto de arquitetura em fase de obra
Alteração de projeto de arquitetura em fase de apreciação de especialidades
Alvarás
Licença especial para obras inacabadas
Licença e emissão de alvará parcial para a construção de estrutura
Permissão para execução de obras de demolição, escavação e contenção, até ao piso de menor cota
Emissão de alvará de autorização de utilização
Emissão de alvará de obras de edificação, demolição ou remodelação de terrenos
Emissão de certidão de operação de loteamento
Emissão de alvará de obras de urbanização
Emissão de alvará de operação de loteamento com obras de urbanização
Emissão de alvará de operação de loteamento sem obras de urbanização
Emissão de alvará de ocupação de espaço público por motivo de obras
Prorrogações
2ª prorrogação do prazo de execução de obra
1ª prorrogação do prazo de execução de obra
Prorrogação do prazo para emissão do alvará de licenciamento
Prorrogação do prazo para apresentação de elementos ou especialidades
Utilização
Declaração de compatibilidade de utilização industrial
Pedido de certidão de alteração de utilização de edifícios ou suas frações autónomas
Pedido de certidão de utilização de edifícios ou suas frações autónomas
Licença de exploração de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
Autorização de alteração de utilização de edifícios ou suas frações autónomas
Autorização de utilização de edifícios ou suas frações autónomas
Vistorias e auditorias
Receção provisória de obras de urbanização
Receção definitiva de obras de urbanização
Certificado de inspeção periódica ou quinquenal de postos de abastecimento de combustível
Auditoria de reconversão empreendimentos turísticos
Auditoria de classificação empreendimentos turísticos
Taxas
Redução ou alteração de caução
Reembolso de taxas
Isenção, redução ou pagamento de taxas a prestações
Substituições e alterações de contacto
Alteração de contactos de processo
Substituição de industrial de construção
Substituição de técnico de processo
Alteração do titular do processo ou da denominação do titular do processo
Outros
Autenticação da 2ª via do livro de obra
Comunicação de início de obras sujeitas a controlo prévio
Depósito de ficha técnica de habitação
Arquivamento de processo
Junção de projeto de execução
