Requerimentos
Ambiente
Requerimento de serviços relativos a animais 
Requerimento para a atribuição de frente de praia no domínio público marítimo
Requerimento para autorização para venda ambulante
Requerimento para lançamento de balonas
Requerimento para licenciamento de fogueiras de natal e dos santos populares
Requerimento para licenciamento de formador de surf, bodyboard e desportos análogos no domínio público marítimo
Requerimento para licenciamento para operador marítimo turístico - agente de animação turística no domínio público marítimo
Requerimento para limpeza de terrenos junto a edificações
Requerimento para obtenção de licença especial de ruído
Economia
Requerimento para verificação de instrumentos de medição – serviço de metrologia
Mobilidade
Estacionamento em regime periódico sem reserva de espaço [avença mensal]
NIP - Obtenção de licença de condução de veículos agrícolas categoria I 
Obtenção de licença de condução de veículos agrícolas categoria I
Remoção de veículos abandonados ou em estacionamento indevido ou abusivo
Requerimento de autorização especial de circulação
Requerimento de lugar de estacionamento privativo
Requerimento de renovação de selo de residente
Requerimento de selo de comerciante
Requerimento de selo de residente
Requerimento para levantamento de veículo removido
Geral
Norma de Instrução do Processo - Espetáculos
Participação de ocorrência em espaço público e pedido de indemnização
Plano de Segurança para Recintos
Requerimento de exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos
Requerimento emissão de certidão - direito de preferência
Requerimento emissão de certidão de teor/fotocópia
Requerimento para espetáculos
Requerimento para utilização da via publica para atividades diversas
Termo de Responsabilidade
Reabilitação Urbana
Reabilitação urbana: Benefícios Fiscais
Reabilitação urbana: candidatura IFRRU – parecer de enquadramento do município
Urbanismo
Informação Prévia de Operações Urbanísticas
Norma de Instrução de Processo de Informação Prévia de Operação de Loteamento
Norma de Instrução de Processo de Informação Prévia de Obras de Urbanização
Norma de Instrução de Processo de Informação Prévia de Remodelação de Terreno
Norma de Instrução de Processo de Informação Prévia de Obras de Demolição
Norma de Instrução de Processo de Informação Prévia de Alteração de Utilização
Norma de Instrução de Processo de Informação Prévia de Obras de Edificação
Informação Prévia de Operações Urbanísticas
Junção de elementos
Junção de elementos
Obras de Edificação
Depósito de Projeto de Execução ou de Ficha Técnica
Depósito de Projeto de Execução ou de Ficha Técnica
Isenção ou Fracionamento de Taxas de Operacoes Urbanisticas
Isenção ou Fracionamento de Taxas de Operações Urbanísticas
Licença ou Admissão Especial para Conclusão de Obra
Norma de Instrução de Processo de Licença ou Admissão Especial para Conclusão de Obra de Edificação
Licença ou Admissão Especial para Conclusão de Obra
Prorrogação de Alvará, Titulo ou de Apresentação de Elementos
Norma de Instrução de Processo de Prorrogação de Alvará ou Título de Edificação
Prorrogação de Alvará, Titulo ou de Apresentação de Elementos
Autorização de Utilização
Norma de Instrução de Processo de Autorização de Utilização
Autorização de Utilização
Emissão ou Aditamento de Alvará de Edificação, Demolição ou Movimentação de Terras
Norma de Instrução de Processo de Emissão ou Aditamento de Alvará de Edificação, Demolição ou Movimentação de Terras
Declaração de Manutenção de Seguro-Anexo I
Emissão ou Aditamento de Alvará de Edificação, Demolição ou Movimentação de Terras
Licenciamento de Obras de Edificação
Norma de Instrução de Processo de Licenciamento Parcial para Construção de Estrutura
Licenciamento Parcial para Construção de Estrutura
Norma de Instrução de Processo de Licenciamento de Demolição, Escavação e Contenção Periférica
Licenciamento de Demolição, Escavação e Contenção Periférica
Norma de Instrução de Processo de Licenciamento de Projetos de Especialidades de Obras de Edificação
Licenciamento de Projetos de Especialidades de Obras de Edificação
Norma de Instrução de Processo de Licenciamento da Instalação e Armazenamento de Combustiveis e Postos de Combustiveis
Licenciamento da Instalação e Armazenamento de Combustiveis e Postos de Combustiveis
Norma de Instrução de Processo de Licenciamento de Obras de Edificação
Licenciamento de Obras de Edificação
Comunicação Prévia de Obras de Edificação
Norma de Instrução de Processo de Obras de Edificação
Comunicação Prévia de Obras de Edificação
Obras Isentas de Controlo Prévio
Inicio de Obras Isentas de Controlo Prévio
Operação de Loteamento e Obras de Urbanização
Isenção ou Fracionamento de Taxas de Operacoes Urbanisticas
Norma de Instrução de Processo de Isenção ou Fracionamento de Taxas de Operacoes Urbanisticas
Isenção ou Fracionamento de Taxas de Operações Urbanísticas
Licença ou Admissão Especial para Conclusão de Obra
Norma de Instrução de Processo de Licença ou Admissão Especial para Conclusão de Obra
Licença ou Admissão Especial para Conclusão de Obra
Prorrogação de Alvará, Titulo ou de Apresentação de Elementos
Normas de Instrução de Processo de Prorrogação de Alvará de Urbanização
Prorrogação de Alvará, Titulo ou de Apresentação de Elementos
Redução da Garantia Bancária ou da Hipoteca de Lotes
Receção de Obras de Urbanização
Norma de Instrução de Processo de Receção de Obras de Urbanização
Receção de Obras de Urbanização
Emissão ou Aditamento de Alvará de Operação de Loteamento ou de Obras de Urbanização
Norma de Instrução de Processo de Emissão ou Aditamento de Alvará de Obras de Urbanização
Emissão ou Aditamento de Alvará de Obras de Urbanização
Norma de Instrução de Processo de Emissão ou Aditamento de Alvará de Operação de Loteamento
Emissão ou Aditamento de Alvará de Operação de Loteamento
Licenciamento de Obras de Urbanização
Norma de Instrução de Processo de Licenciamento de Obras de Urbanização
Licenciamento de Obras de Urbanização
Comunicação Prévia de Obras de Urbanização
Norma de Instrução de Processo de Comunicação Prévia de Obras de Urbanização
Comunicação Prévia de Obras de Urbanização
Licenciamento de Operação de Loteamento
Norma de Instrução de Processo de Licenciamento de Operação de Loteamento
Licenciamento de Operação de Loteamento
Comunicação Prévia de Operação de Loteamento
Norma de Instrução de Processo de Comunicação Prévia de Operação de Loteamento
Comunicação Prévia de Operação de Loteamento
Demolição e Remodelação de Terreno
Norma de Instrução de Processo de Licenciamento de Remodelação de Terreno
Norma de Instrução de Processo de Comunicação Prévia de Remodelação de Terrenos
Remodelação de Terrenos
Norma de Instrução de Processo de Licenciamento de Demolição
Norma de Instrução de Processo de Comunicação Prévia de Demolição
Demolição
Averbamento/Retificação de Alvará
Norma de Instrução de Pedido de Averbamento/Retificação de Alvará
Averbamento/Retificação de Alvará
Susbtituição de Responsável pela Operação Urbanistica
Norma de Instrução de Pedido de Substituição de Responsável por Operação Urbanistica
Substituição de Responsável por Operação Urbanística
Vistoria
Vistoria de Salubridade ou de Ruína
Vistoria para efeito da Revisão da Classificação de Empreendimentos Turísticos
Vistoria para efeito de Reconversão de Empreendimentos Turísticos
Vistoria para efeito de Utilização
Ocupação de Via Pública por Motivo de Obras
Norma de Instrução de Licenciamento de Processo de Ocupação de Via Pública por Motivo de Obras
Licenciamento de Ocupação de Via Pública por Motivo de Obras
Ocupação de Via Pública com Mobiliário Urbano
Licenciamento de Ocupação de Via Pública com Mobiliário Urbano
Publicidade
Licenciamento ou Alteração de Publicidade
Certidões
Certidões Diversas
Certidão de Negócio Juridico - Imóvel em loteamento
Certidão de Compropriedade
Certidão de Nome de Rua e Número de Policia
Norma de Instrução de Certidão de Prédio Edificado anteriormente a 1951
Certidão de Edificação anterior a 1951
Norma de Instrução de Certidão de Divisão Física
Certidão de Separação Física
Norma de Instrução de Processo de Aprovação de Destaque de Prédio
Certidão de Destaque
Norma de Instrução de Processo de Aprovação de Propriedade Horizontal
Certidão de Propriedade Horizontal
Consultas, Cópias de Processos ou 2ª Via de Documentos
Consultas, Cópias de Processos ou 2ª Via de Documentos
Inspeção Higiosanitária a Viatura
Inspeção Higiosanitária a Viatura
Inspeção de Ascensores, Montacargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes
Inspeção de Ascensores, Montacargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes
