Requerimentos
Ambiente
Urbanismo
Obras de Edificação
Depósito de Projeto de Execução ou de Ficha Técnica
Isenção ou Fracionamento de Taxas de Operacoes Urbanisticas
Licença ou Admissão Especial para Conclusão de Obra
Prorrogação de Alvará, Titulo ou de Apresentação de Elementos
Autorização de Utilização
Emissão ou Aditamento de Alvará de Edificação, Demolição ou Movimentação de Terras
Licenciamento de Obras de Edificação
Norma de Instrução de Processo de Licenciamento de Projetos de Especialidades de Obras de Edificação 

Comunicação Prévia de Obras de Edificação
Operação de Loteamento e Obras de Urbanização
Isenção ou Fracionamento de Taxas de Operacoes Urbanisticas
Licença ou Admissão Especial para Conclusão de Obra
Prorrogação de Alvará, Titulo ou de Apresentação de Elementos
Receção de Obras de Urbanização
Emissão ou Aditamento de Alvará de Operação de Loteamento ou de Obras de Urbanização
Licenciamento de Obras de Urbanização
Comunicação Prévia de Obras de Urbanização
Licenciamento de Operação de Loteamento