Torres Vedras

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Edital N.º 84/2020 - Programa de Apoio ao Arrendamento 2020 - Novas datas de candidaturas

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EDITAL N.º 84/2020

PROGRAMA DE APOIO AO ARRENDAMENTO 2020 - NOVAS DATAS DE CANDIDATURAS  

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no art.º 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a câmara, em sua reunião de 21/07/2020, e para efeitos do n.º 1, do artigo 6.º, do Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento, deliberou determinar o período compreendido entre 14 e 25 de setembro de 2020 para receção das candidaturas.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 23 de julho de 2020

A Vice-Presidente da Câmara Municipal,

Laura Rodrigues

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