EDITAL Nº. 138/2026

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

SERGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 11/2000, relativo ao prédio sito em Rua Dr. João Leiria, em Quinta do Hilarião, Torres Vedra – Lotes n.º 1, 2, 3 e 4, da freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, inscritos na matriz urbana sob os n.ºs 7361, 7362, 7363 e 7364 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 4497, 4498, 4499 e 4500, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. LT 10818 de 10/03/2026 e processo LT 11/2026, em nome de Green Dwell, Lda.    
A alteração consiste na unificação dos lotes n.ºs 1, 2, 3 e 4 num único lote, que manterá a designação de lote 1.

  MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, Patrícia Fernandes Viegas Nascimento  

A Responsável de Unidade, em substituição do Chefe de Divisão, o subscrevi.           

Torres Vedras, 15 de setembro de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal,

Sérgio Paulo Matias Galvão