Torres Vedras

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Edital N.º 113/2014 - Desafetação de parcela de terreno do domínio público para afetar ao domínio privado do município

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DR. CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO,em cumprimento do disposto no artigo 56º da Lei 75/2013, de 12/09, que esta Câmara Municipal em sua reunião de 29/07/2014, e no uso da competência prevista na alínea qq) do n.º 1 da mesma Lei, deliberou, por unanimidade, e para os efeitos previstos na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33º da citada Lei proceder à desafetação do domínio público municipal de uma parcela de terreno com a área de 1.521m2, classificada como área de equipamento existente, que confronta do Norte e do Poente com Município de Torres Vedras, do Sul com a Avenida Tenente Coronel João Luis de Moura e do Nascente com arruamento, situa-se na cidade de Torres Vedras, União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro e Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel e Matacães) e está avaliada em € 41.276,15.

MAIS TORNA PÚBLICO que a parcela a desafetar se destina a ser integrada no domínio privado desta Autarquia, uma vez que nela se encontra construído o mercado municipal de Torres Vedras.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que foi também deliberado abrir um período de consulta pública relativamente à referida deliberação por 20 dias, a contar da data da publicação do presente edital na imprensa local, findo o qual, e após o cumprimento das demais formalidades legais, a parcela será integrada no Património Privado Municipal.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 1 de agosto de 2014

O Vice-Presidente da Câmara

Dr. Carlos Manuel Antunes Bernardes

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