Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 95/2018 - Alteração ao Alvará de Loteamento

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CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 22/2003 relativo ao prédio sito em Santa Cruz, união das freguesias de A dos Cunhados e Maceira, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 8525 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 6359, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 2518 de 11/04/2018, em nome de Construções Armando & Feliciano, Lda. A alteração refere-se ao lote nº. 6, e consiste na eliminação dos dois pisos destinados a estacionamento abaixo da cota de soleira, alteração de utilização do piso térreo destinado a habitação para garagem, alteração da cota de soleira e alteração de localização da entrada da garagem.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus

Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 29 de agosto de 2018.

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes

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