Editais Câmara Municipal
Edital N.º 30/2018 - Área de Atividade Física - Alteração às normas do Programa de Apoio ao Desporto
EDITAL N.º 30/2018
ÁREA DE ATIVIDADE FÍSICA – ALTERAÇÃO ÀS NORMAS DO PROGRAMA DE APOIO AO DESPORTO
CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no art.º 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01 e do art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião de 06/03/2018, deliberou aprovar a alteração às Normas do Programa de Apoio ao Desporto, a qual entra em vigor no dia 07/03/2018.
MAIS TORNA PÚBLICO que o texto integral das citadas Normas se encontra disponível, para consulta, no site da Câmara Municipal, nas sedes das Juntas de Freguesia e no edifício multisserviços da Câmara Municipal.
PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, , Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.
Torres Vedras, 14 de março de 2018
O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes
NORMAS DE APLICAÇÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO À ATIVIDADE FÍSICA
1. ÂMBITO
A atividade física constitui nas sociedades modernas um fator de promoção da saúde, de integração social e de formação ao longo da vida, que se traduz na criação de condições de melhoria da qualidade de vida das pessoas e ainda como fator de desenvolvimento económico e financeiro das sociedades.
De acordo com o articulado estabelecido na Constituição da República Portuguesa (Art.70º) “incumbe ao Estado em colaboração com as Escolas e as Associações e Coletividades Desportivas, promover, estimular, orientar, e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto” e de acordo com o DL 461/99 que estabelece o quadro de transferências de atribuições e competências das autarquias locais, a Câmara Municipal de Torres Vedras, desenvolve uma ação de promoção e dinamização da atividade física, através da construção e melhoria de equipamentos, promovendo e organizando projetos e eventos e apoiando a atividade do movimento associativo.
A Câmara Municipal de Torres Vedras, no âmbito da sua política, atribui ao movimento associativo um papel estratégico para o desenvolvimento da atividade física no concelho.
2. OBJETIVOS
Os Programas de Apoio à Atividade Física apresentam as condições de financiamento para a concretização de objetivos estabelecidos pela Câmara Municipal em matéria de desenvolvimento da atividade física, nomeadamente:
- Aumento do índice de prática de atividade física do concelho no âmbito das diferentes práticas;
- Promoção de Programas e Atividades, como fator de desenvolvimento de novas práticas e de implementação de novas modalidades;
- Melhoria dos níveis de formação dos agentes desportivos do concelho;
- Melhoria das condições físicas para a prática de atividade física no concelho, através da construção, conservação e apetrechamento de instalações;
- Apoio ao movimento associativo;
- Promoção de iniciativas que visem a qualidade da prática de atividade física e a segurança dos praticantes.
- Desenvolvimento de redes de colaboração, com a educação, a ação social, e o ambiente;
- Promoção da imagem da atividade física e do desporto como fator de valorização pessoal e de desenvolvimento social.
A estrutura dos Programas de Apoio à Atividade Física considera um conjunto de linhas específicas, visando a criação de condições particulares para o desenvolvimento no concelho nas suas diferentes áreas, a saber:
- Programa de Apoio à Atividade Desportiva Federada;
- Programa de Apoio à Promoção da Atividade Física não federada;
- Programa de Formação de Agentes.
3. DESTINATÁRIOS
Podem candidatar-se aos “Programas de Apoio à Atividade Física”, todas as entidades sem fins lucrativos nomeadamente Federações e Associações de Modalidades, Associações e Clubes Desportivos, Associações Promotoras de Desporto e Clubes de Praticantes, que reúnam as seguintes condições:
3.1. Tenham constituição legal, superior a um ano à data da candidatura.
3.2. Tenham a sua sede social no concelho de Torres Vedras.
3.3. Possuam atualizada a informação sobre a entidade, na Câmara Municipal de Torres Vedras, nomeadamente:
- Relatório de Atividade;
- Relatório de Contas;
- Ata da Assembleia Geral à eleição e tomada de posse dos corpos gerentes;
- Documento comprovativo de que não se encontra em dívida à Segurança Social ou permissão de acesso de consulta ao Município de Torres Vedras (Nº Seg. Social 20009905238).
3.4. Tenham a sua situação fiscal regularizada perante as Finanças.
3.5. Outras entidades, que desenvolvam atividades de reconhecido interesse no âmbito da promoção da atividade física para os munícipes, de acordo com avaliação a efetuar pelo município.
4. CANDIDATURAS
4.1. As entidades que pretendam candidatar-se aos Programas de Apoio à Atividade Física, devem reunir as condições apresentadas no ponto 3 deste documento.
4.2. Só serão consideradas as candidaturas que sejam entregues nos prazos previstos, que apresentem correta e integralmente preenchidos os respetivos formulários de candidatura e que reúnam todos os elementos solicitados.
4.3. As candidaturas serão apreciadas pela Câmara Municipal e os resultados divulgados nos prazos estabelecidos nas condições específicas de cada programa.
5. FINANCIAMENTO
5.1. Os apoios a conceder anualmente estão condicionados às disponibilidades financeiras da Câmara Municipal, podendo ainda refletir opções do âmbito da sua política desportiva.
5.2. O valor máximo a atribuir a cada entidade é determinado pelo somatório dos apoios previstos nos diferentes Programas de Apoio, aos quais a entidade apresente candidatura, sendo de 100.000.00€.
6. CONTRATO-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FÍSICA
A atribuição dos apoios a cada associação está condicionada à realização de um Contrato Programa de Desenvolvimento da Atividade Física.
7. OBRIGAÇÕES
As entidades que venham a beneficiar de apoios concedidos no âmbito dos Programas de Apoio à Atividade Física, ficam obrigadas a:
7.1. Incluir em todo o material de divulgação das iniciativas a realizar, no âmbito dos apoios a conceder pelos Programas de Apoio à Atividade Física, imagem e conteúdos a facultar pela Câmara Municipal de Torres Vedras.
7.2. Incluir nos equipamentos desportivos dos atletas pertencentes a equipas apoiadas, imagem e conteúdos a facultar pela Câmara Municipal de Torres Vedras.
7.3. Informar com uma antecedência mínima de 30 dias, da data, hora e local de realização das iniciativas, sempre que se trate de um evento de caráter pontual.
7.4. Facultar à Área de Atividade Física da Câmara Municipal de Torres Vedras, sempre que solicitado, a verificação e confirmação de documentos de execução financeira, relatórios, ou outros documentos relacionados com os apoios concedidos em cada programa.
7.5 Cumprir e promover todos os normativos e princípios de salvaguarda da ética desportiva. Neste sentido, poderão ser analisados atos de quaisquer agentes desportivos (jogadores, treinadores, dirigentes ou outros), bem como dos sócios e/ou simpatizantes das associações desportivas.
7.6 Fazerem-se representar em ações, formações e eventos de promoção da atividade física promovidos gratuitamente pela Câmara Municipal de Torres Vedras
7.7 Cumprir os requisitos normativos, legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade.
O incumprimento de qualquer obrigação referida no ponto 7 poderá implicar a redução do apoio financeiro no Programa de Apoio à Atividade Física imediatamente posterior.
8. PROGRAMAS
8.1. Programa de Apoio à Atividade Desportiva FEDERADA (PAADF)
A Atividade Desportiva Federada representa uma importante componente no âmbito das iniciativas do movimento associativo. Apoiar todos os atletas enquadrados em processos de treino e de competição formal, inscritos em escalões de formação.
8.1.1. Objetivos
8.1.1.1. Apoiar financeiramente todos os atletas e equipas, inscritos em escalões de formação nas diferentes modalidades.
8.1.1.2. Promover o enquadramento técnico por monitores/treinadores que possuam o grau mínimo de formação para exercer a função.
8.1.2. Conceitos
8.1.2.1. Atividade Desportiva Federada - qualquer prática desportiva enquadrada no âmbito das competições organizadas pelas federações e ou associações de modalidade, pela autarquia, ou outras cuja duração e enquadramento venham a obter esta classificação por parte da autarquia.
8.1.2.2. Apoios Formação – atletas federados com idade igual ou inferior a 18 anos e que estejam inscritos em escalões de formação da respetiva modalidade.
Norma transitória: O ponto 8.1.2.2 tem efeitos a partir da época desportiva 2018/2019. Para a presente candidatura (2017/2018) são também aceites todos os atletas com idade igual ou inferior a 18 anos, que estejam inscritos no Campeonato Municipal de Atletismo.
8.1.3. Destinatários
8.1.3.1. Entidades que reúnam as condições apresentadas no ponto 3 (três) deste documento.
8.1.3.2. Entidades que apresentem atletas inscritos em modalidades individuais ou colectivas, em escalões de formação e ou seniores, enquadrados em Atividades Desportivas Regulares, de acordo com a definição apresentada em 8.1.2.
8.1.4. Estrutura
O Programa de Apoio à Atividade Desportiva Federada considera como critérios para a atribuição dos apoios as atividades desenvolvidas pelas entidades no âmbito da formação.
8.1.4.1. Para os Apoios à Formação considera-se a atribuição de apoios monetários de Participação.
8.1.4.1.1. Participação - Valor por atleta inscrito nas condições previstas em 8.1.5.
Considera-se uma diferenciação positiva para:
a) Atletas com enquadramento técnico especializado previsto no ponto 8.1.1.2.
b) Atletas de todas as modalidades exceto futebol.
c) Atletas do género feminino;
d) Atletas de desporto adaptado com Classificação Funcional Desportiva (CFD)
e) Atletas de entidades com sede social nas freguesias de menor participação desportiva. Para a candidatura da época 2017/2018 estão contempladas nesta alínea as freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça, Carvoeira e São Domingos de Carmões, Dois Portos e Runa, Freiria e Ramalhal.
8.1.5. Valores
8.1.5.1. Os valores a atribuir são os constantes do quadro 1
Quadro 1: Apoios Formação
Formação |
|||
Modalidades coletivas e individuais |
Com enquadramento técnico |
Sem enquadramento técnico |
|
Futebol |
Outras modalidades |
||
Campeonatos Municipais, Regionais e Nacionais |
70€/atleta |
90€/atleta |
50€/atleta |
Atletas Femininos |
110€/atleta |
||
Atletas com Classificação Funcional Desportiva |
150€/atleta |
||
Atletas masculinos de entidades de freguesias referidas na alínea e) do ponto 8.1.4.1.1. |
100€/atleta |
8.2. PROGRAMA DE APOIO À PROMOÇÃO DE ATIVIDADE FÍSICA NÃO FEDERADA
A Atividade Física não Federada, assume especial importância na generalização do acesso à atividade física e na promoção da saúde. Apoiar as iniciativas das associações na organização e promoção de atividades físicas dirigidas a atletas não federados, são os objetivos deste programa.
8.2.1. Objetivos
8.2.1.1. Apoiar financeiramente a organização de atividades/modalidades, com enquadramento técnico e regulares, de caráter não federado.
8.2.1.2. Apoiar financeiramente a organização de eventos de caráter de promoção da atividade física.
8.2.2. Conceitos
8.2.2.1. Atividades / Modalidades não Federadas – todas as atividades e ou modalidades de atividade física, cujos praticantes não se encontram federados e ou a participar em competições organizadas pelas ligas profissionais, federações e ou associações de modalidade e pela autarquia.
8.2.2.2. Atividades / Modalidades com Enquadramento Técnico – todas as atividades e ou modalidades de atividade física, cuja prática se faça sob orientação técnica e pedagógica de um técnico com formação superior na área do desporto e ou formação técnica reconhecida na respetiva atividade / modalidade.
8.2.2.3. Atividades / Modalidades Regulares – todas as atividades e ou modalidades de atividade física, cuja prática se faça durante uma época desportiva (período igual ou superior a 6 meses).
8.2.2.4. Organização de Eventos – todas as atividades organizadas pelas associações com caráter pontual e de promoção da atividade física (torneios, concentrações, encontros, passeios, provas inseridas em competições de âmbito regional e ou nacional, etc.).
8.2.3. Destinatários
8.2.3.1. Entidades que reúnam as condições apresentadas no ponto 3 (três) deste documento.
8.2.4. Estrutura
O Programa de Apoio à Promoção da Atividade Física não Federada, considera iniciativas no âmbito da Promoção da Atividade Física e da Organização de Eventos.
8.2.4.1. Para as iniciativas de Promoção da Atividade Física considera-se a atribuição de apoios monetários nas seguintes condições:
a) O valor dos apoios a atribuir será diferente no primeiro, segundo ano e no terceiro e seguintes;
b) As atividades terão de apresentar enquadramento técnico e ter um caráter regular;
c) Considera-se a necessidade de existir um número mínimo de 10 pessoas a praticar a atividade/ modalidade, para a atribuição dos apoios;
d) Pode ser considerado como critério para a atribuição do apoio a existência de taxas de assiduidade das atividades, superiores a 50%;
e) Todos os praticantes terão de estar abrangidos por um Seguro Desportivo, respeitando as condições verificadas no DL 10/2009, de 12 de Janeiro.
f) As atividades com caráter de promoção da atividade física adaptada terão uma majoração de 50% no apoio atribuído, não tendo a obrigatoriedade de cumprir o limite estabelecido na alínea c) do presente ponto.
8.2.4.2. Para as iniciativas de Organização de Eventos de Promoção da Atividade Física considera-se a atribuição de apoios monetários nas seguintes condições:
a) Apoio à organização de eventos de promoção da atividade física formal ou informal, de reconhecido interesse para o desenvolvimento do desporto no concelho e ou do movimento associativo;
b) Sem prejuízo das demais obrigações que resultam da lei, os organizadores dos eventos deverão requerer a autorização prevista no Decreto-Regulamentar n.º2-A/2005, caso seja aplicável.
c) Os eventos de caráter internacional ou que pela sua natureza e dimensão assim o justifiquem serão apoiados por programa específico;
d) Considera-se um valor máximo e um valor mínimo a atribuir por evento;
e) Consideram-se como critérios de avaliação dos eventos para efeitos de atribuição de apoios:
- Número de participantes estimado;
- Âmbito territorial da participação (local, regional, nacional);
- Eventos inseridos em calendários desportivos das respetivas associações e ou federações de modalidade.
- São despesas elegíveis todas as despesas relacionadas especificamente com a organização do evento.
f) Os eventos com caráter de promoção da atividade física adaptada terão uma majoração de 50% no apoio atribuído.
8.2.5. Valores
8.2.5.1. Os valores a atribuir são os constantes no quadro 2.
Quadro 2: Apoios à Promoção da Atividade Física e Desportiva não Federada
Programa de apoio à promoção da atividade física não federada |
||||
Tipo de Apoio |
Critérios |
|||
Promoção da Atividade Física |
1º Ano |
2º Ano |
Seguintes |
Apoio à oferta de atividade física regular não federada |
Modalidade Desportiva |
500€ |
400€ |
300€ |
Prática regular organizada, mínimo de 10 participantes. |
Atividade física e desportiva adaptada |
750€ |
600€ |
450€ |
Prática regular organizada |
Organização de eventos |
Promoção da atividade física e desportiva |
|||
Organização de eventos |
100€ a 2500€ |
Âmbito territorial, nº de participantes, inserido nos calendários da respetiva Associação ou Federação. |
||
Eventos de atividade física e desportiva adaptada |
150€ a 3750€ |
8.3. PROGRAMA DE APOIO À FORMAÇÃO DE AGENTES
A iniciativa para a promoção da formação de recursos humanos, deve estar presente em todos os seus agentes, devendo a formação constituir uma prioridade em todas as organizações que promovem a prática da atividade física.
A formação dos agentes desportivos do concelho deve considerar, para além da formação organizada pela autarquia e ou clubes locais, a participação destes em formação específica organizada por outras entidades.
O Programa de Apoio à Formação de Agentes considera o apoio à organização de ações de formação a promover pelas entidades do concelho e o apoio à participação dos agentes em formação promovida por outras entidades, visando a melhoria do desempenho das organizações e das pessoas envolvidas nos processos de desenvolvimento da atividade física no concelho de Torres Vedras.
8.3.1. Objetivos
8.4.1.1. Apoio à realização de ações promovidas pelos agentes do concelho de Torres Vedras, de complemento ou aperfeiçoamento de competências.
8.4.1.2. Apoio à participação dos agentes do concelho em ações de formação na área da atividade física, organizadas por entidades externas ao concelho, quer na sua formação de base quer no aperfeiçoamento de competências.
8.3.2. Conceitos
8.3.2.1. Ações promovidas pelos agentes do concelho – Formação em formato de congresso, seminário, workshop, ou outro, de curta duração, com caráter pontual e carga horária reduzida.
8.3.2.2. Ações promovidas por entidades externas ao concelho – Formação técnica especializada ou de atribuição de nível de formação reconhecido pelo Instituto Português do Desporto e Juventude I.P. e ou Federação Desportiva da respetiva modalidade.
8.3.3. Destinatários
8.4.3.1. Entidades que reúnam as condições apresentadas no ponto 3 (três) deste documento.
8.3.4. Estrutura
O Programa de Apoio à Formação de Agentes considera apoios no âmbito da Organização de Ações de Formação e apoios à Participação em Ações de Formação.
8.3.4.1. Nos apoios à Organização de Ações de Formação, consideram-se as seguintes condições:
- Dirigidos aos recursos humanos do concelho de Torres Vedras.
- Será dada preferência à abordagem de temas nas seguintes áreas:
- Associativismo Desportivo;
- Generalização da prática desportiva;
- Gestão do Desporto;
- Saúde e Condição Física;
- Treino Desportivo;
- Desporto Juvenil;
- Gerontomotricidade;
- Desporto Adaptado.
- Promoção da atividade física.
- A entidade organizadora compromete-se a enviar para a Câmara Municipal de Torres Vedras:
- Resumo das comunicações apresentadas;
- Relatório da ação que contempla o relatório financeiro;
- Material de divulgação da ação;
- Questionário de avaliação da ação;
- Cópias dos comprovativos de despesas.
- A entidade organizadora compromete-se a praticar preços com condições vantajosas para agentes do concelho, caso exista direito a pagamento na inscrição.
- Consideram-se como critérios para avaliação das ações e determinação dos valores dos apoios os seguintes critérios:
- Nº de formandos previsto;
- Nº e Currículo dos formadores;
- Duração da ação.
8.3.4.2.Nos Apoios à Participação em Formação, consideram-se as seguintes condições:
- Apoios à participação dos agentes que desenvolvam a sua atividade em entidades do concelho de Torres Vedras, em ações de formação na área da atividade física e do desporto, quer na sua formação de base quer no aperfeiçoamento de competências.
- Consideram-se como áreas prioritárias de formação:
- Cursos de Treinador reconhecidos oficialmente pela Associação da modalidade em causa;
- Associativismo Desportivo;
- Generalização da prática desportiva;
- Gestão do Desporto;
- Saúde e Condição Física;
- Treino Desportivo;
- Desporto Juvenil;
- Gerontomotricidade;
- Desporto Adaptado.
- Promoção da Atividade Física
Não são concedidos apoios para participação em ações de formação organizadas pela autarquia e ou associações do concelho se apoiadas pela autarquia.
- Considera-se como fator de prioridade na atribuição dos apoios, o número de ações apoiadas por associação. Será dada preferência às situações de 1ª candidatura.
- O número de participações por associação a apoiar por ano, pode ser limitado.
8.3.5. Valores
8.3.5.1. Os valores a atribuir são os constantes no quadro 3.
8.3.5.2. Em cada ano a mesma associação pode acumular apoios nos diferentes itens considerados neste programa.
8.3.5.3. No âmbito do presente programa a autarquia apoia a participação em ações de formação em 50% do custo das mesmas, até ao valor máximo de 250€ de apoio por participação.
Quadro 3: Apoios à Formação de Agentes Desportivos
Programa de apoio à formação de agentes desportivos |
|
Tipo de Apoio |
|
Apoio à organização de ações de formação |
|
Valor anual máximo a atribuir em função a ação proposta |
1000€ |
Apoio à participação em ações de formação |
|
Valor máximo por participação em função da ação |
250€ |
- 2024
- Edital N.º 261/2024 - Revogação de deliberações de abertura de procedimentos para elaboração e revisão de regulamentos municipais
- Edital N.º 260/2024 - Abertura do procedimento de elaboração do Regulamento de Gestão de Mobilidade
- Edital N.º 259/2024 - Campanha "Este Natal Compre no Comércio Tradicional 2024" - Normas de participação
- Edital N.º 258/2024 - Reunião Pública do Executivo - 19 de novembro
- Edital N.º 257/2024 - Alteração ao preçário de artigos em venda na loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 256/2024 - Delegação de competências no Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras no âmbito da contratação pública
- Edital N.º 255/2024 - Plataforma de Ação Climática de Torres Vedras - Edição de 2024
- Edital N.º 254/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 253/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 252/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 251/2024 - Retificação ao Edital nº 248/2024
- Edital N.º 250/2024 - Mercado "Made in Torres Vedras" - 23 de novembro de 2024
- Edital N.º 249/2024 - Concurso "Mural Sustentável: Sobra que vira Obra"
- Edital N.º 248/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 247/2024 - Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Torres Vedras
- Edital N.º 246/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 245/2024 - Alteração ao Regulamento do Projeto "Faz e Acontece" - Experiências vocacionais em contexto laboral"
- Edital N.º 244/2024 - Reunião Pública do Executivo - alteração da data
- Edital N.º 243/2024 - Regulamento da Plataforma de Ação Climática de Torres Vedras
- Edital N.º 242/2024 - Regulamento do Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nadadores Salvadores do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 241/2024 - Centro de Artes e Criatividade de Torres Vedras - Preços das atividades inseridas nas "Oficinas de Artes de Carnaval"
- Edital N.º 240/2024 - Concursos "Vinho tinto e vinho branco de Torres Vedras" e "Pastel de feijão de Torres Vedras" - 2024 - Prazos
- Edital N.º 239/2024 - Instalações desportivas municipais - preços e horários de utilização
- Edital N.º 238/2024 - Plano Diretor Municipal de Torres Vedras - alteração para instalação da Unidade de Saúde de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 237/2024 - Desafetação do domínio público e afetação ao domínio privado municipal de parcela de terreno sita em Rua Isidoro Soares - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 236/2024 - Desafetação do domínio público e afetação ao domínio privado municipal de parcela de terreno sita na Rua Miguel Torga - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 235/2024 - Desafetação do domínio público e afetação ao domínio privado municipal de parcela de terreno sita em Parque do Choupal - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 234/2024 - Mercado “Made in Torres Vedras” - 19 de outubro de 2024
- Edital N.º 233/2024 - Veículos abandonados na via pública
- Edital N.º 232/2024 - Regulamento de estacionamento, cargas e descargas e remoção de veículos abandonados no Município de Torres Vedras - início do procedimento de alteração
- Edital N.º 231/2024 - Programa "+Futuro" - Bolsas de estudo para o ensino superior - abertura do período de candidaturas ano letivo 2024/2025
- Edital N.º 230/2024 - Preço da Refeição Escolar para alunos inscritos em cursos profissionais – Programa Operacional Capital Humano (POCH)
- Edital N.º 229/2024 - Abertura do período de discussão pública do projeto de Regulamento do Orçamento Participativo de Torres Vedras
- Edital N.º 228/2024 - Abertura do procedimento de classificação de imóvel como de interesse municipal do “Conjunto Edificado do Bairro Leonor” localizado na Rua Elias Garcia, n.ºs 6 a 6-A, Largo de Santo António, n.ºs 24 a 26, Rua de Santo António, n.ºs 3 a 5 e Bairro Leonor,
- Edital N.º 227/2024 - Reunião Pública do Executivo - 24 de setembro
- Edital N.º 226/2024 - Preços dos serviços prestados no Centro de Recolha Oficial de Animais (CROA)
- Edital N.º 225/2024 - Abertura do período de consulta pública do projeto de Regulamento dos Mercados Municipais Cobertos
- Edital N.º 224/2024 - Preparação do ano letivo 2024/2025
- Edital N.º 223/2024 - Valor de ingresso em atividades inseridas na programação do serviço educativo do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 222/2024 - Preço do Livro "Crónica de tantos feitos"
- Edital N.º 221/2024 - Preçário de artigos em venda na loja do Centro de Artes e Criatividade (CAC)
- Edital N.º 220/2024 - Normas de participação no Concurso "Árvore de Natal"
- Edital N.º 219/2024 - Revisão de normas do Programa "Nascer e Crescer em Torres Vedras"
- Edital N.º 218/2024 - Orçamento Participativo de Torres Vedras 2024 - 8ª Edição - Resultados das fases de análise técnica e audiência dos interessados - projetos a integrar a fase de votação
- Edital N.º 217/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 216/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 215/2024 - Reunião Pública do Executivo - 27 de agosto
- Edital N.º 214/2024 - Mercado “Made in Torres Vedras” - 21 de setembro de 2024
- Edital N.º 213/2024 - Normas de integração na Rota de Enoturismo de Torres Vedras
- Edital N.º 212/2024 - Alteração do Regulamento do Arquivo Municipal - Início do procedimento
- Edital N.º 211/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 210/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 209/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 208/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 207/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 206/2024 - Alteração ao alvará de loteamento
- Edital N.º 205/2024 - Alteração ao alvará de loteamento
- Edital N.º 204/2024 - Reunião Pública do Executivo – 30 de julho
- Edital N.º 203/2024 - Mercado "Made in Torres Vedras"
- Edital N.º 202/2024 - Projeto de Regulamento de utilização e funcionamento do Terminal Rodoviário - Discussão Pública
- Edital N.º 201/2024 - Nomeação de representantes do município em diversas entidades
- Edital N.º 200/2024 - Abertura de concurso por sorteio para atribuição de habitação social em regime de arrendamento apoiado
- Edital N.º 199/2024 - Programa de Apoio ao Arrendamento 2024
- Edital N.º 198/2024 - Projeto de Regulamento da Plataforma de Ação Climática de Torres Vedras - Discussão pública
- Edital N.º 197/2024 - Normas de participação do 17º Festival de Estátuas Vivas "Static" 2024
- Edital N.º 196/2024 - Ocupação do espaço público e publicidade - Festejos populares de verão - 1 de julho a 15 de setembro
- Edital N.º 195/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 194/2024 - Mercado "Made in Torres Vedras" - 13 de julho de 2024
- Edital N.º 193/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 192/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 191/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 190/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 189/2024 - Normas de participação no Mercado "Made in Torres Vedras"
- Edital N.º 188/2024 - Normas de funcionamento do Serviço de Apoio à Família Pré-Escolar da Rede Pública do Concelho de Torres Vedras - SAF Verão - Alteração
- Edital N.º 187/2024 - Feira de São Pedro 2024 - 27 de junho a 7 de julho - Horário, condições de funcionamento e condicionamentos de trânsito
- Edital N.º 186/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 185/2024 - Eleições Europeias 2024 - Escrutínio Provisório - Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 184/2024 - Reunião Pública do Executivo - 18 de junho
- Edital N.º 183/2024 - Normas de Funcionamento para o edifício de Residências Artísticas da Encosta
- Edital N.º 182/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 181/2024 - Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Torres Vedras - Discussão Pública
- Edital N.º 180/2024 - Centro de Artes e Criatividade - Oficinas de Artes do Carnaval - Curso de Caricatura - preços de participação
- Edital N.º 179/2024 - Preço de venda do livro de atas do XXV Turres Veteras - Mulheres
- Edital N.º 178/2024 - Regulamento do concurso para a implementação de projetos alinhados com os objetivos do Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 177/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 04-06-24 - alteração da data
- Edital N.º 176/2024 - Local e horário de funcionamento da Assembleia de Voto em Mobilidade
- Edital N.º 175/2024 - Veículos abandonados na via pública - retificação
- Edital N.º 174/2024 - Notificação
- Edital N.º 173/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 172/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 171/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 170/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 169/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesiaas de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 168/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 167/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 166/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 165/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 164/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 163/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 162/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 161/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 160/2024 - Horário de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear de 2024 (15 de junho a 15 de setembro) - retificação
- Edital N.º 159/2024 - Reunião Pública do Executivo - 28 de maio
- Edital N.º 158/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 157/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 156/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 155/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 154/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 153/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 152/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia do Turcifal
- Edital N.º 151/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 150/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 149/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 148/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 147/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 146/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 145/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 144/2024 - Aviso aos proprietários, arrendatários, usufrutuários - Execução de faixa de gestão de combustível de 2024 a cargo da E-Redes, SA., ao abrigo do artigo 59º do decreto-lei nº 82/2021, de 23 de outubro, na sua atual redação
- Edital N.º 143/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 142/2024 - Programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Normas de participação
- Edital N.º 141/2024 - Projeto de Regulamento do programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Início do procedimento
- Edital N.º 140/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear 2024 (15 de junho a 15 de setembro)
- Edital N.º 139/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 138/2024 - Mapa definitivo das assembleias de voto e secções de voto
- Edital N.º 137/2024 - Veículos abandonados na via pública
- Edital N.º 136/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 135/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 134/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 133/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 132/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 131/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 130/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 129/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 128/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 127/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 126/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 125/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 124/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 123/2024 - Alteração às normas de funcionamento do Serviço de Apoio à Família da educação pré-escolar da Rede Pública do Concelho de Torres Vedras - SAF Verão - Preços de comparticipações semanais
- Edital N.º 122/2024 - Regulamento do Mercados Municipais Cobertos - Início do procedimento
- Edital N.º 121/2024 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para instalação da Unidade de Saúde de A dos Cunhados e Maceira - Abertura do período de discussão pública
- Edital N.º 120/2024 - Aniversário do Centro de Artes e Criatividade - Entradas gratuitas de 27-04-2024 a 04-05-2024
- Edital N.º 119/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 118/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 117/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 116/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 115/2024 - Reunião Extraordinária do Executivo - 22-04-2024
- Edital N.º 114/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Recrutamento
- Edital N.º 113/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 112/2024 - Reunião Pública do Executivo - 23 de abril
- Edital N.º 111/2024 - Alteração do Regulamento de Atribuição de Condecorações Municipais - Início do procedimento
- Edital N.º 110/2024 - Início do procedimento para elaboração do Regulamento do Programa de Voluntariado Senior
- Edital N.º 109/2024 - Normas de participação no Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nasdadores Salvadores do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 108/2024 - Programa de Voluntariado Senior - Normas de participação
- Edital N.º 107/2024 - Obras isentas de controlo prévio e plano de pormenor de reabilitação do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 106/2024 - Projeto de Regulamento do Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nadadores-Salvadores do Concelho de Torres Vedras - Discussão Pública
- Edital N.º 105/2024 - Precário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 104/2024 - Orçamento Participativo de Torres Vedras - 8ª Edição - 2024 - Normas de participação e calendarização
- Edital N.º 103/2024 - Regulamento do Orçamento Participativo de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 102/2024 - Delegações de Competências
- Edital N.º 101/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos, em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 100/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 99/2024 - Reunião Pública do Executivo - 26 de março
- Edital N.º 98/2024 - Reserva/Fórum de Inovação, Gastronomia e Vinho 2024 - Horários do Evento - Prazos de inscrição - Normas do Concurso de Gastronomia e Inovação
- Edital N.º 97/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 96/2024 - Regulamento do Conselho Consultivo da Marca Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 95/2024 - 1ª Alteração à Estratégia Local de Habitação em Torres Vedras
- Edital N.º 94/2024 - Delegação de competências no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação /RJUE) e Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público (RMPOEP)
- Edital N.º 93/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Alteração ao horário de funcionamento
- Edital N.º 92/2024 - Centro de Artes e Criatividade - Preço das atividades do serviço educativo
- Edital N.º 91/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Pública e Outros Apoios Habitacionais - Início do procedimento
- Edital N.º 90/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras
- Edital N.º 89/2024 - Preços de venda ao público da coletânea "Vozes que caminham", de Luis Filipe Rodrigues
- Edital N.º 88/2024 - Alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Discussão pública
- Edital N.º 87/2024 - Início do procedimento de alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral
- Edital N.º 86/2024 - Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Edição verão 2024
- Edital N.º 85/2024 - Eleições Legislativas 2024 - Escrutínio provisório - Município de Torres Vedras
- Edital N.º 84/2024 - Não admissão da Candidatura do Movimento Alternativa Socialista (MAS) ao Círculo de Lisboa
- Edital N.º 83/2024 - Programa "Nascer e Crescer em Torres Vedras" alteração das normas de participação
- Edital N.º 82/2024 - Normas de participação para a componente mercado do evento "C"ircular na Vàrzea
- Edital N.º 81/2024 - Venda de produtos merchandising no Posto de Turismo e Azenha de Santa Cruz - Preços
- Edital N.º 80/2024 - Preço de inscrição na XXVI Edição do Encontro de História Turres Veteras - Democracia e Cidadania
- Edital N.º 79/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 78/2024 - Voto Antecipado em Mobilidade - Eleitores por Mesa
- Edital N.º 77/2024 - Designação dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade
- Edital N.º 76/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 75/2024 - Local e horário de funcionamento da assembleia de voto em mobilidade
- Edital N.º 74/2024 - Oferta pública de aquisição de habitação ao abrigo do Programa 1º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Investimento PRR RE-C02-i01/2021 - Componente 02 - Habitação
- Edital N.º 73/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade - ratificação
- Edital N.º 72/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios (RMAA) - Apoio financeiro no âmbito da atividade cultural - 2024 - Valores e prazos
- Edital N.º 71/2024 - Eleição da Assembleia da República - Listas definitivamente admitidas
- Edital N.º 70/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 69/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 68/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 67/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 66/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 65/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 64/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 63/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 62/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Sâo Pedro da Cadeira
- Edital N.º 61/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 60/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia Ramalhal
- Edital N.º 59/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 58/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 57/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 56/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 55/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 54/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 53/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 52/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 51/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 50/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 49/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 48/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 47/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 46/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 45/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 44/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 43/2024 - Reunião Pública do Executivo - 27 de fevereiro
- Edital N.º 42/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 41/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 40/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 39/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 13-02-24 (3ª feira de Carnaval) - Alteração da data
- Edital N.º 38/2024 - Plano de Valorização das Linhas de Água de Torres Vedras
- Edital N.º 37/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Normas de acesso e utilização
- Edital N.º 36/2024 - Projeto Matriz - Bolsa de Criação - Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas - Abertura das Candidaturas para duas Bolsas
- Edital N.º 35/2024 - Condições de arrendamento para prédios rústicos inscritos na matriz predial rústica sob os artigos 27 e 43 todos da secção B da Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 34/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Participação Pública
- Edital N.º 33/2024 - Carnaval de Torres Vedras 2024 - Alterações ao Estacionamento
- Edital N.º 32/2024 - Funcionamento dos Estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços (RHECS) no Concelho de Torres Vedras e outras medidas a adotar no Carnaval de 2024
- Edital N.º 31/2024 - Mapa Definitivo das Assembleias de Voto e Secções de Voto
- Edital N.º 30/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 29/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 28/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 27/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 26/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 25/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 24/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 23/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 22/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 21/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 20/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 19/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 18/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 17/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 16/2024 - Reunião Pública do Executivo - 30 de janeiro
- Edital N.º 15/2024 - Programas de Apoio ao Desporto - Prazo para apresentação de candidatura
- Edital N.º 14/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços nos dias 20 e 27 de janeiro e 3 de fevereiro de 2024 (Assaltos de Carnaval)
- Edital N.º 13/2024 - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais - Eleição para a Assembleia da República
- Edital N.º 12/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio em Ruína localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 11/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 10/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 9/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Degradados localizados na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 8/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Deagradados localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 7/2024 - Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Torres Vedras
- Edital N.º 6/2024 - Alteração ao Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não sedentário exercida por vendedores ambulantes
- Edital N.º 5/2024 - Regulamento da Rede de Cultura de Torres Vedras
- Edital N.º 4/2024 - Regulamento do Museu do Ciclismo Joaquim Agostinho
- Edital N.º 3/2024 - Imposto Municipal sobre Imóveis, Taxa Variável de IRS, Derrama, Taxa Municipal de Direitos de Passagem
- Edital N.º 2/2024 - Operação de Reabilitação Urbana do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 1/2024 - Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal
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