Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 19/2018 - Alteração ao alvará de loteamento. Notificação dos proprietários dos lotes (artº. 27º, nº 3 do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação) e nº 8 do artº. 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação

Download do edital original

EDITAL Nº. 19/2018

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO. Notificação dos proprietários dos lotes (artº. 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação)e nº. 8 do artº. 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação.

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº.96/1976 relativo aos prédios sitos em Casalinhos de Alfaiata, freguesia de Silveira, inscritos na matriz predial rústica sob o artº 201 Secção J (Parte) e urbana sob o artº. 2497, e descritos na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob os nºs. 7055 e 7074, que pelo Requerimento datado de 27/06/2017, a que foi atribuído o nº. 4692 “Carlos Amado da Rua Távora”, solicitou junto desta Câmara alteração ao referido alvará de loteamento, que consiste em alterar: o afastamento da edificação a tardoz de 6,00m para 3,00 m, a altura da vedação confinante com a via pública de 1,20m para 1,50m, a altura da vedação não confinante com a via pública de 1,20m para 1,80m, o número de pisos de 1 a 2 para 2+1recuado, a altura máxima dos anexos de 2,20m para 3,00m, e, aumentar a percentagem de ocupação da construção principal de 25% para 29%, nos lotes 7 e 8.  

Qualquer reclamação, sobre o referido pedido poderá ser apresentada no prazo de 15 dias, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no serviço de atendimento da Câmara Municipal de Torres Vedras.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu,

Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 05 de fevereiro de 2018.

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes

voltar ao topo ↑