Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 16/2014 - Notificação – redução de horário de estabelecimento comercial – Café Paris – Casalinhos de Alfaiata

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DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, que fica por este meio notificado o Sr. Alisson Rodrigues da Fonseca, com última morada conhecida em Beco do Jardim, nº 5, Serra da Vila, 2560-581 Torres Vedras, do teor do ofício nº 811, de 31/01/2014, o qual não foi possível entregar e que se transcreve:

“Pelo presente fica V.Exa. notificado que a Câmara, em sua reunião de 28/01/2014, tomando conhecimento do relatório da GNR relativamente ao funcionamento do estabelecimento em título, deliberou mostrar intenção de reduzir o horário de funcionamento do mesmo para as 24 horas.

Nesta sequência, fica ainda notificado de que dispõe do prazo de 10 dias para se pronunciar relativamente à decisão tomada, de acordo com o estipulado nos artigos 100 e 101º do DL 442/91, de 15/11, na sua atual redação.

Com os melhores cumprimentos.”

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora de Departamento de Administração Geral, o subscrevi.

Torres Vedras, 17 de fevereiro de 2014

O Presidente da Câmara,
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel

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