EDITAL N.º 118/2026

PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO URGENTÍSSIMA - ENCOSTA DO CASTELO

Notificação aos interessados da designação dos árbitros, fixação da data de vistoria e prazo para apresentação de quesitos.

SÉRGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do Artigo 47.º, e para os efeitos do Artigo 48.º do Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual), TORNA PÚBLICO que, relativamente aos proprietários ou demais interessados não abrangidos por notificação postal, ou cuja notificação por carta registada tenha sido devolvida ou não tenha sido possível concretizar, ficam pelo presente Edital devidamente NOTIFICADOS do seguinte:

Ao abrigo do artigo 3.º da Lei n.º 9-C/2026, de 12 de março e artigo 16.º do Código das Expropriações, foi, por meu despacho de 8 de abril de 2026, posteriormente ratificado pela Câmara Municipal de Torres Vedras em 14 de abril de 2026, aprovada a expropriação urgentíssima e consequente posse administrativa de quatro prédios urbanos localizados na Encosta do Castelo de Torres Vedras (Rua de S. Miguel, Casal dos Ossos), na sequência dos danos provocados pela depressão Kristin e subsequente declaração de calamidade pública pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de  janeiro.

Por despacho proferido em 06 de julho de 2026 pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Juiz Desembargador Carlos Castelo Branco foram nomeados, nos termos do artigo 45.º do referido Código, para a constituição da respetiva comissão do processo de arbitragem, os seguintes árbitros:

Carlos Manuel Carvalho Lago Damas, Eng.º Civil - Presidente

Carlos Alexandre Afonso Domingues, Eng.º Civil

José António Costa da Silva, Eng.º Civil

Ficam todos os interessados convocados a participar na vistoria e avaliação pericial, que será realizada pelo coletivo de árbitros no próximo dia 29 de julho de 2026, pelas 14:00 horas, devendo comparecer junto dos referidos imóveis sitos na Rua de S. Miguel, em Torres Vedras.

Mais se informa que, nos termos do disposto no Artigo 48.º do Código das Expropriações, V. Exa. dispõe do prazo de 15 dias a contar da receção da presente notificação, para, querendo apresentar quesitos aos quais a comissão de árbitros deva responder no âmbito da avaliação arbitral.

Faz parte integrante deste edital o ofício 27/2026-GAJD, de 6 de julho de 2026, emitido pelo Tribunal da Relação de Lisboa e respetivo despacho exarado no pedido da autarquia.

Para qualquer esclarecimento poderá contactar a Câmara Municipal de Torres Vedras - Divisão de Gestão Patrimonial, através do email: património@cm-tvedras.pt  ou dirigindo-se aos serviços municipais por qualquer outra via.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital, sendo afixado no átrio do Edifício Multisserviços desta Câmara Municipal, sito na Av. 5 de Outubro em Torres Vedras.

Torres Vedras, 13 de julho de 2026

O Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras

Sérgio Paulo Matias Galvão