EDITAL N.º 93/2026

Alteração ao regulamento do programa “tempo de férias” do Município de Torres Vedras – início de procedimento

SÉRGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, no exercício das competências previstas no n.º 4, do art.º 55.º e n.º 1 do art.º 98.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA):

TORNA PÚBLICO, em conformidade com o disposto no citado n.º 1 do art.º 98.º do CPA que por seu despacho datado 12/05/2026, sujeito a ratificação do executivo, na reunião de câmara a realizar no dia 26/05/2026, nos termos do n.º 3 do art.º 35.º, da Lei n.º 75/2013 de 12/09, na sua atual redação, determinou desencadear o procedimento de alteração do regulamento do Programa “Tempo de férias” do Município de Torres Vedras, que terá início com a publicação do presente edital no jornal local.

MAIS TORNA PÚBLICO que se podem constituir como interessados no presente procedimento todos aqueles que, nos termos do n.º 1, do art.º 68.º, do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele possam ser tomadas, para defender interesses coletivos ou proceder á defesa coletiva de interesses individuais.

TORNA AINDA PÚBLICO, que os interessados podem apresentar contributos para a elaboração do projeto de alteração ao regulamento, através de comunicação escrita, enviada para o endereço eletrónico geral@cm-tvedras.pt ou dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, até ao dia 08/06/2026, indicando o respetivo endereço de correio eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do art.º 112.º do CPA.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 15 de maio de 2026

O Presidente da Câmara Municipal,

Sérgio Paulo Matias Galvão