Editais Câmara Municipal
Edital N.º 55/2021 - Orçamento Participativo de Torres Vedras - 5ª Edição - Normas de participação - Procedimento, plataforma e datas nucleares
EDITAL N.º 55/2021
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE TORRES VEDRAS – 5.ª EDIÇÃO – NORMAS DE PARTICIPAÇÃO – PROCEDIMENTO, PLATAFORMA E DATAS NUCLEARES
CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto do art.º 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, e no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a câmara municipal, em sua reunião ordinária de 02/03/2021, deliberou:
1.º - Aprovar as normas de participação da 5.ª do Orçamento Participativo de Torres Vedras;
2.º - A afetação de € 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros) para a implementação dos projetos que venham a ser vencedores desta edição, distribuídos da seguinte forma:
- € 200.000,00 (duzentos mil euros) para 13 projetos para a tipologia de Projeto para a Freguesia (€ 15.380,00/freguesia) e;
- € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) para a tipologia de Projeto Supra freguesia (até € 50.000,00/projeto);
3.º - Que aapresentação das propostas seja efetuada online no site da 5.ª edição do Orçamento Participativo, através do site da Câmara Municipal de Torres ou, entregue em papel, mediante preenchimento de modelos próprios para cada Tipologia de Projetos, a disponibilizar nos seguintes locais de entrega: balcão de relações públicas da Câmara Municipal de Torres Vedras ou nas Juntas de Freguesia do concelho;
4.º - Que a votação se realize online com recurso à página do Orçamento Participativo de Torres Vedras, através da página da Câmara Municipal de Torres Vedras, nas juntas de freguesia ou por SMS (short message service); e que, possam votar, todos os cidadãos e cidadãs com idade igual ou superior a 18 anos que estejam recenseados/as no concelho de Torres Vedras.
5.º - Datas nucleares:
- Preparação do procedimento e plataforma: março 2021
- Divulgação: março 2021
- Apresentação de propostas: 1 a 16 de abril 2021
- Análise Técnica: 12 a 30 de abril 2021
- Votação dos projetos: 21 a 30 de junho 2021
- Divulgação dos resultados: 6 de julho de 2021
MAIS TORNA PÚBLICO, que as normas se encontram disponíveis para consulta no site oficial da Câmara, átrio do edifício multisserviços, sito na Av. 5 de Outubro, em Torres Vedras e Juntas de Freguesia.
POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.
PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.
Torres Vedras, 16 de março de 2021
O Presidente da Câmara Municipal,
Carlos Manuel Antunes Bernardes
Normas de Participação
PREÂMBULO
Em linha com o trabalho de envolvimento das comunidades na melhoria da sua qualidade de vida, a Câmara Municipal de Torres Vedras pretende continuar a reforçar a participação dos cidadãos, fomentando uma sociedade civil forte e ativa na senda de um contínuo desenvolvimento e bem-estar sustentável no concelho.
Foi com esse objetivo que em 2015 foi criado o Orçamento Participativo, iniciativa na qual as/os munícipes de Torres Vedras podiam propor, discutir e eleger projetos que a autarquia concretizará em forte relação com as comunidades locais. Este ano, atendendo à conjuntura epidemiológica que se vive desde 2020, a 5.ª edição privilegia os meios de comunicação digital para apresentação das propostas, mantendo o empenho em levar a cabo este processo de extrema importância para o alavancar da qualidade de vida dos cidadãos e cidadãs.
Neste processo, que se quer de aprendizagem conjunta, pretende-se contribuir para uma intervenção informada e responsável da população nos processos governativos locais, assim como, garantir uma efetiva correspondência entre as verdadeiras necessidades e as naturais aspirações da população. Desta vontade, resultou em 2019, a introdução de duas Tipologias no Orçamento Participativo: Projeto para a Freguesia e Projeto Supra Freguesia.
Assim, o Orçamento Participativo é um instrumento de democracia participativa e de proximidade com a população, que permite aos cidadãos e cidadãs identificarem e estabelecerem prioridades, para os projetos para o seu concelho e decidirem sobre uma parte do orçamento municipal a atribuir a esses projetos, contribuindo para o bem-estar e para qualidade de vida da população.
A aprendizagem conjunta que o Orçamento Participativo nos proporciona levar-nos-á a construir uma autarquia ainda mais próxima das pessoas, conhecedora dos seus desejos e preocupações, mas também a sermos todas/os ainda mais informadas/os e conhecedoras/es dos processos de decisão. Deste modo estaremos todas/os ainda mais preparadas/os para enfrentar os desafios e gerar mais qualidade de vida no concelho de Torres Vedras.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Princípio
O Orçamento Participativo de Torres Vedras pretende contribuir para o aprofundamento da democracia participativa, consagrada no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.
Artigo 2.º
Âmbito territorial
O Orçamento Participativo de Torres Vedras abrange todo o território concelhio.
Artigo 3.º
Objetivos
O Orçamento Participativo tem os seguintes objetivos:
a) Promover a participação informada, ativa e construtiva das/os munícipes nos processos de governança local;
b) Aproximar as/os munícipes dos órgãos de decisão, aumentando a transparência da atividade governativa;
c) Fomentar uma sociedade dinâmica e coesa;
d) Conhecer e responder às reais necessidades e aspirações da população;
e) Contribuir para reforçar processos de sustentabilidade local pré-existentes e concretizar projetos considerados prioritários pela comunidade.
Artigo 4.º
Modelo de participação
No Orçamento Participativo de Torres Vedras as/os participantes podem apresentar propostas e votar as que consideram prioritárias, até ao limite orçamental estabelecido para o procedimento e desde que se enquadrem nas presentes normas.
Artigo 5.º
Componente orçamental
1. Ao Orçamento Participativo é atribuído o valor de € 350.000,00 para financiar os projetos eleitos como prioritários de acordo com as Tipologias:
a) Projeto para a Freguesia;
b) Projeto Supra freguesia.
2. A execução de cada Projeto para a Freguesia não pode exceder o valor máximo de € 15.380,00, já com IVA incluído, até ao montante máximo global de € 200.000,00. O valor máximo atribuído a cada freguesia é de € 15.380,00.
3. A execução de cada Projeto Supra freguesia não pode exceder o valor máximo de € 50.000,00, já com IVA incluído, até ao montante máximo global de € 150.000,00.
4. Os projetos supra freguesia, devem corresponder a propostas cuja implementação se faça em três ou mais freguesias.
5. A Câmara Municipal compromete-se a cabimentar esses projetos nas opções do plano e proposta de orçamento para o ano em curso e eventualmente seguintes, se aplicável.
CAPÍTULO II
FUNCIONAMENTO
Artigo 6.º
Ciclos do orçamento participativo
1. O processo do Orçamento Participativo de Torres Vedras está organizado com base em dois ciclos de participação:
a) Ciclo de definição orçamental;
b) Ciclo de execução orçamental.
2. O ciclo de definição orçamental corresponde ao procedimento de apresentação de propostas, de análise técnica e de votação pelos munícipes.
3. O ciclo de execução orçamental consiste na concretização das propostas aprovadas e na sua entrega à população.
SECÇÃO I
CICLO DE DEFINIÇÃO ORÇAMENTAL
Artigo 7.º
Fases do ciclo de definição orçamental
O ciclo de definição orçamental do Orçamento Participativo de Torres Vedras tem várias fases, enumeradas e descritas nos artigos constantes do presente capítulo, nomeadamente:
a) Preparação do procedimento;
b) Recolha de propostas;
c) Análise técnica;
d) Audiência dos interessados;
e) Votação dos projetos;
f) Apresentação dos resultados;
g) Aprovação do orçamento.
Artigo 8.º
Preparação do procedimento
A preparação do procedimento corresponde a todo o trabalho prévio à implementação do Orçamento Participativo, nomeadamente:
a) Definição da metodologia;
b) Criação dos instrumentos de participação;
c) Determinação do montante do valor pecuniário a atribuir ao procedimento;
d) Definição dos princípios e regras do Orçamento Participativo para o ano em curso.
Artigo 9.º
Recolha de propostas
1. A recolha de propostas para ambas as tipologias de Projeto poderá ser efetuada:
a) Online no site da 5.ª edição do Orçamento Participativo, através do site da Câmara Municipal de Torres Vedras; ou,
b) Entregue em papel, mediante o preenchimento de modelo próprio, disponível nos seguintes locais de entrega: balcão de relações públicas da Câmara Municipal de Torres Vedras ou nas Juntas de Freguesia do concelho.
Artigo 10.º
Análise técnica
1. Após terem sido recolhidas as propostas referidas nos termos definidos nos artigos anteriores, os serviços municipais procederão à respetiva análise técnica.
2. Previamente à análise técnica, e durante esta fase, terão lugar, se necessário, contactos preparatórios via online, telefone ou presencial com as/os autoras/es das propostas, as/os técnicas/os responsáveis pelo procedimento de elaboração do orçamento participativo e as/os técnicas/os dos serviços municipais competentes em função da natureza e caraterísticas das propostas.
Artigo 11.º
Audiência dos interessados
1. Após a análise técnica, a Câmara Municipal contacta as/os proponentes das propostas não aprovadas, via email e telefone, para que, no prazo de 10 dias úteis possam ser apresentadas pronúncias, às quais, será dada resposta no prazo máximo, também, de 10 dias úteis, nos termos conjugados dos artigos 86.º, 87.º e 121.º do Código do Procedimento Administrativo.
2. Terminado o período de reanálise técnica previsto no número anterior, é divulgada a lista final das propostas que passam à fase de votação, nos vários suportes de comunicação do município, no sítio da Internet e Redes Sociais da Câmara Municipal.
3. As propostas que reúnam as condições de elegibilidade, de acordo com os critérios definidos no artigo 23.º, serão posteriormente colocadas a votação.
Artigo 12.º
Votação dos projetos
1. O sistema de votação dos projetos finalistas deverá garantir que todos os cidadãos e cidadãs com idade igual ou superior a 18 anos que estejam recenseadas/os no concelho de Torres Vedras possam votar.
2. Para este efeito a votação será efetuada com recurso à página do Orçamento Participativo de Torres Vedras, através da página da Câmara Municipal de Torres Vedras, nas juntas de freguesia ou por SMS (short message service).
3. A cada número de cartão de cidadão corresponderá um voto, para cada uma das tipologias definidas.
4. Os projetos submetidos a votação serão objeto de um máximo de um voto por número de telemóvel, para cada uma das tipologias constantes nas presentes normas.
5. Os projetos vencedores serão os que obtenham mais votos, no âmbito das presentes normas.
6. Em caso de empate, vence o projeto que angariou o número de votos primeiro.
7. O número de projetos vencedores é limitado ao valor máximo atribuído no âmbito das presentes normas.
8. Da votação nos projetos da tipologia Projeto Supra Freguesia não podem resultar mais do que dois projetos para a mesma freguesia, salvo se o projeto vencedor abranger todas as freguesias.
Artigo 13.º
Apresentação dos resultados
Os projetos mais votados serão apresentados em cerimónia pública a promover pela Câmara Municipal de Torres Vedras e posteriormente publicados no sítio da Internet e Redes Sociais da Câmara Municipal.
Artigo 14.º
Aprovação do orçamento
O Orçamento Participativo é elaborado e aprovado em simultâneo com a aprovação do orçamento municipal pelos órgãos municipais competentes.
SECÇÃO IICICLO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL
Artigo 15.º
Fases do ciclo de execução orçamental
O ciclo de execução do Orçamento Participativo é composto pelas seguintes fases:
a) Estudo prévio;
b) Projeto de execução;
c) Contratação pública/administração direta pela autarquia;
d) Adjudicação e ou execução;
e) Monitorização e avaliação das fases anteriores dos dois ciclos;
f) Inauguração.
Artigo 16.º
Estudo prévio
1. O estudo prévio consiste na definição e concretização genérica dos projetos, procurando adequar os documentos de preparação e a respetiva execução às pretensões dos proponentes e participantes.
2. A adequação referida no número anterior deverá ser assegurada mediante participação dos proponentes no desenvolvimento do estudo prévio.
Artigo 17.º
Projeto de execução
1. O projeto de execução consiste na definição pormenorizada das etapas da realização do projeto até à fase da sua inauguração.
2. Para a elaboração do projeto de execução, a Câmara Municipal de Torres Vedras recorrerá, sempre que entender, aos serviços municipais, sem prejuízo da contratação dos serviços, fornecimentos ou empreitadas que em concreto se mostrem necessários ou convenientes.
3. De modo a envolver as comunidades beneficiárias dos projetos, poderá ser efetuada uma sessão de participação/apresentação específica, por projeto, destinada a apresentar os traços preliminares do estudo prévio, recolher informação adicional e a mobilizá-las para a fase de concretização e posterior utilização e gestão.
Artigo 18.º
Monitorização e avaliação das fases anteriores dos dois ciclos
1. A monitorização compreende ainda o acompanhamento dos acordos de parceria elaborados e celebrados nesta mesma fase.
2. A avaliação inclui a elaboração do relatório final da edição em curso e o encerramento do respetivo processo na plataforma digital.
Artigo 19.º
Inauguração
1. Executados os projetos, proceder-se-á à inauguração dos mesmos, em cerimónia presidida pelo representante do município e pelas/os autoras/es das propostas.
2. Os projetos resultantes do Orçamento Participativo deverão ser devidamente identificados, com placa a afixar ou equivalente, de acordo com as normas gráficas da Câmara Municipal de Torres Vedras.
CAPITULO IIIPARTICIPAÇÃO
Artigo 20.º
Formas de participação
1. O Orçamento Participativo de Torres Vedras permite a participação de cidadãos e cidadãs com 18 ou mais anos que estejam recenseadas/os no concelho de Torres Vedras, devendo fazer prova disso quando solicitado.
2. As propostas devem ser sempre apresentadas em nome individual não sendo aceites propostas em nome coletivo.
3. Cada proponente só poderá apresentar uma única proposta por freguesia na tipologia de Projeto para a Freguesia.
4. Cada proponente só poderá apresentar uma única proposta na tipologia Projeto Supra Freguesia.
5. A participação dos cidadãos e cidadãs pode ainda ocorrer nos seguintes momentos:
a) No período de 10 dias úteis previstos para a audiência dos interessados, relativamente aos resultados apresentados após a fase de análise técnica;
b) Na votação dos projetos finalistas, para cada uma das Tipologias;
c) Em qualquer momento do procedimento, contactando diretamente a equipa do Orçamento Participativo através dos contactos disponibilizados.
6. As pessoas poderão exercer o seu direito de voto em cada uma das tipologias constantes das presentas normas, ou seja, poderão votar num projeto da tipologia Projeto para a Freguesia e num projeto da tipologia Projeto Supra Freguesia.
Artigo 21.º
Submissão de propostas para a tipologia Projeto para a Freguesia
1. As/Os munícipes podem formalizar as suas propostas, de natureza material ou imaterial, conforme referido no Artigo 9.º das presentes normas.
2. As propostas referidas no número anterior são encaminhadas para análise técnica pelos serviços municipais.
3. Todas as propostas passam à fase da análise técnica, desde que reunidas as condições estabelecidas nas presentes normas.
4. As propostas submetidas, mas não admitidas, serão registadas e constarão no relatório final.
Artigo 22.º
Submissão de propostas para a tipologia Projeto Supra Freguesia
1. Os participantes podem formalizar a sua proposta, de natureza material ou imaterial, conforme referido no Artigo 9.º das presentes normas.
2. Por cada participante só pode ser apresentada uma proposta para a realização de um projeto na freguesia.
3. A proposta terá que abranger 3 ou mais freguesias do concelho de Torres Vedras.
4. Todas as propostas passam à fase da análise técnica, desde que reunidas as condições estabelecidas nas presentes normas.
5. As propostas submetidas, mas não admitidas, serão registadas e constarão no relatório final.
CAPITULO IVPROPOSTAS
Artigo 23.º
Elegibilidade e exclusão das propostas
1. Em ambas as tipologias, são consideradas elegíveis as propostas que cumulativamente reúnam as seguintes condições:
a) Se insiram no quadro de atribuições e competências próprias ou delegáveis na Câmara Municipal de Torres Vedras, ou ainda, aquelas que sendo de outras entidades se destinem a fins públicos, ficando, neste caso a sua execução condicionada à celebração de um acordo entre a Câmara Municipal de Torres Vedras e essa entidade e, no caso dos projetos para a Tipologia de Projeto Supra Freguesia, entre a Câmara Municipal de Torres Vedras, essa/s entidade/s e um/a Gestor/a de Projeto. A/O Gestor/a de Projeto é a/o proponente da proposta ou quem esta/e considere como responsável pelos esclarecimentos e/ou acompanhamento do projeto;
b) Sejam suficientemente específicas e delimitadas no território municipal;
c) Não ultrapassem, na sua execução, o montante máximo referido no artigo 5.º das presentes Normas;
d) Não ultrapassem os 12 meses de execução para a tipologia Projeto para a Freguesia e não ultrapassem os 24 meses de execução para a tipologia Projeto Supra Freguesia;
e) Sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial e outros projetos municipais;
f) Sejam enquadráveis nos temas de desenvolvimento estratégico da Câmara Municipal de Torres Vedras e que se encontram listados no Artigo 24.º;
g) Sejam dirigidas a uma freguesia no âmbito da Tipologia de Projeto para a Freguesia, ou, sejam dirigidas a 3 ou mais freguesias na Tipologia de Projeto Supra Freguesia.
2. As propostas consideradas elegíveis são, quando necessário, transformadas em projetos, com a indicação do respetivo orçamento e do prazo previsto para a sua execução.
3. Poderão ser fundamento de exclusão de propostas os seguintes fatores:
a) A impossibilidade da Câmara Municipal analisar os projetos por falta de entrega de esclarecimento por parte dos proponentes;
b) As propostas que sejam relativas à cobrança de receitas ou funcionamento interno da Câmara Municipal;
c) As propostas que configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;
d) <
- 2024
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- Edital N.º 180/2024 - Centro de Artes e Criatividade - Oficinas de Artes do Carnaval - Curso de Caricatura - preços de participação
- Edital N.º 179/2024 - Preço de venda do livro de atas do XXV Turres Veteras - Mulheres
- Edital N.º 178/2024 - Regulamento do concurso para a implementação de projetos alinhados com os objetivos do Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 177/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 04-06-24 - alteração da data
- Edital N.º 176/2024 - Local e horário de funcionamento da Assembleia de Voto em Mobilidade
- Edital N.º 175/2024 - Veículos abandonados na via pública - retificação
- Edital N.º 174/2024 - Notificação
- Edital N.º 173/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 172/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 171/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 170/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 169/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesiaas de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 168/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 167/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 166/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 165/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 164/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 163/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 162/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 161/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 160/2024 - Horário de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear de 2024 (15 de junho a 15 de setembro) - retificação
- Edital N.º 159/2024 - Reunião Pública do Executivo - 28 de maio
- Edital N.º 158/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 157/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 156/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 155/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 154/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 153/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 152/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia do Turcifal
- Edital N.º 151/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 150/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 149/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 148/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 147/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 146/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 145/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 144/2024 - Aviso aos proprietários, arrendatários, usufrutuários - Execução de faixa de gestão de combustível de 2024 a cargo da E-Redes, SA., ao abrigo do artigo 59º do decreto-lei nº 82/2021, de 23 de outubro, na sua atual redação
- Edital N.º 143/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 142/2024 - Programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Normas de participação
- Edital N.º 141/2024 - Projeto de Regulamento do programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Início do procedimento
- Edital N.º 140/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear 2024 (15 de junho a 15 de setembro)
- Edital N.º 139/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 138/2024 - Mapa definitivo das assembleias de voto e secções de voto
- Edital N.º 137/2024 - Veículos abandonados na via pública
- Edital N.º 136/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 135/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 134/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 133/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 132/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 131/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 130/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 129/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 128/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 127/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 126/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 125/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 124/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 123/2024 - Alteração às normas de funcionamento do Serviço de Apoio à Família da educação pré-escolar da Rede Pública do Concelho de Torres Vedras - SAF Verão - Preços de comparticipações semanais
- Edital N.º 122/2024 - Regulamento do Mercados Municipais Cobertos - Início do procedimento
- Edital N.º 121/2024 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para instalação da Unidade de Saúde de A dos Cunhados e Maceira - Abertura do período de discussão pública
- Edital N.º 120/2024 - Aniversário do Centro de Artes e Criatividade - Entradas gratuitas de 27-04-2024 a 04-05-2024
- Edital N.º 119/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 118/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 117/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 116/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 115/2024 - Reunião Extraordinária do Executivo - 22-04-2024
- Edital N.º 114/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Recrutamento
- Edital N.º 113/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 112/2024 - Reunião Pública do Executivo - 23 de abril
- Edital N.º 111/2024 - Alteração do Regulamento de Atribuição de Condecorações Municipais - Início do procedimento
- Edital N.º 110/2024 - Início do procedimento para elaboração do Regulamento do Programa de Voluntariado Senior
- Edital N.º 109/2024 - Normas de participação no Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nasdadores Salvadores do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 108/2024 - Programa de Voluntariado Senior - Normas de participação
- Edital N.º 107/2024 - Obras isentas de controlo prévio e plano de pormenor de reabilitação do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 106/2024 - Projeto de Regulamento do Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nadadores-Salvadores do Concelho de Torres Vedras - Discussão Pública
- Edital N.º 105/2024 - Precário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 104/2024 - Orçamento Participativo de Torres Vedras - 8ª Edição - 2024 - Normas de participação e calendarização
- Edital N.º 103/2024 - Regulamento do Orçamento Participativo de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 102/2024 - Delegações de Competências
- Edital N.º 101/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos, em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 100/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 99/2024 - Reunião Pública do Executivo - 26 de março
- Edital N.º 98/2024 - Reserva/Fórum de Inovação, Gastronomia e Vinho 2024 - Horários do Evento - Prazos de inscrição - Normas do Concurso de Gastronomia e Inovação
- Edital N.º 97/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 96/2024 - Regulamento do Conselho Consultivo da Marca Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 95/2024 - 1ª Alteração à Estratégia Local de Habitação em Torres Vedras
- Edital N.º 94/2024 - Delegação de competências no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação /RJUE) e Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público (RMPOEP)
- Edital N.º 93/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Alteração ao horário de funcionamento
- Edital N.º 92/2024 - Centro de Artes e Criatividade - Preço das atividades do serviço educativo
- Edital N.º 91/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Pública e Outros Apoios Habitacionais - Início do procedimento
- Edital N.º 90/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras
- Edital N.º 89/2024 - Preços de venda ao público da coletânea "Vozes que caminham", de Luis Filipe Rodrigues
- Edital N.º 88/2024 - Alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Discussão pública
- Edital N.º 87/2024 - Início do procedimento de alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral
- Edital N.º 86/2024 - Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Edição verão 2024
- Edital N.º 85/2024 - Eleições Legislativas 2024 - Escrutínio provisório - Município de Torres Vedras
- Edital N.º 84/2024 - Não admissão da Candidatura do Movimento Alternativa Socialista (MAS) ao Círculo de Lisboa
- Edital N.º 83/2024 - Programa "Nascer e Crescer em Torres Vedras" alteração das normas de participação
- Edital N.º 82/2024 - Normas de participação para a componente mercado do evento "C"ircular na Vàrzea
- Edital N.º 81/2024 - Venda de produtos merchandising no Posto de Turismo e Azenha de Santa Cruz - Preços
- Edital N.º 80/2024 - Preço de inscrição na XXVI Edição do Encontro de História Turres Veteras - Democracia e Cidadania
- Edital N.º 79/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 78/2024 - Voto Antecipado em Mobilidade - Eleitores por Mesa
- Edital N.º 77/2024 - Designação dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade
- Edital N.º 76/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 75/2024 - Local e horário de funcionamento da assembleia de voto em mobilidade
- Edital N.º 74/2024 - Oferta pública de aquisição de habitação ao abrigo do Programa 1º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Investimento PRR RE-C02-i01/2021 - Componente 02 - Habitação
- Edital N.º 73/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade - ratificação
- Edital N.º 72/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios (RMAA) - Apoio financeiro no âmbito da atividade cultural - 2024 - Valores e prazos
- Edital N.º 71/2024 - Eleição da Assembleia da República - Listas definitivamente admitidas
- Edital N.º 70/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 69/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 68/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 67/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 66/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 65/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 64/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 63/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 62/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Sâo Pedro da Cadeira
- Edital N.º 61/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 60/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia Ramalhal
- Edital N.º 59/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 58/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 57/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 56/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 55/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 54/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 53/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 52/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 51/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 50/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 49/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 48/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 47/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 46/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 45/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 44/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 43/2024 - Reunião Pública do Executivo - 27 de fevereiro
- Edital N.º 42/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 41/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 40/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 39/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 13-02-24 (3ª feira de Carnaval) - Alteração da data
- Edital N.º 38/2024 - Plano de Valorização das Linhas de Água de Torres Vedras
- Edital N.º 37/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Normas de acesso e utilização
- Edital N.º 36/2024 - Projeto Matriz - Bolsa de Criação - Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas - Abertura das Candidaturas para duas Bolsas
- Edital N.º 35/2024 - Condições de arrendamento para prédios rústicos inscritos na matriz predial rústica sob os artigos 27 e 43 todos da secção B da Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 34/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Participação Pública
- Edital N.º 33/2024 - Carnaval de Torres Vedras 2024 - Alterações ao Estacionamento
- Edital N.º 32/2024 - Funcionamento dos Estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços (RHECS) no Concelho de Torres Vedras e outras medidas a adotar no Carnaval de 2024
- Edital N.º 31/2024 - Mapa Definitivo das Assembleias de Voto e Secções de Voto
- Edital N.º 30/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 29/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 28/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 27/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 26/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 25/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 24/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 23/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 22/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 21/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 20/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 19/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 18/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 17/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 16/2024 - Reunião Pública do Executivo - 30 de janeiro
- Edital N.º 15/2024 - Programas de Apoio ao Desporto - Prazo para apresentação de candidatura
- Edital N.º 14/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços nos dias 20 e 27 de janeiro e 3 de fevereiro de 2024 (Assaltos de Carnaval)
- Edital N.º 13/2024 - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais - Eleição para a Assembleia da República
- Edital N.º 12/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio em Ruína localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 11/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 10/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 9/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Degradados localizados na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 8/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Deagradados localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 7/2024 - Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Torres Vedras
- Edital N.º 6/2024 - Alteração ao Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não sedentário exercida por vendedores ambulantes
- Edital N.º 5/2024 - Regulamento da Rede de Cultura de Torres Vedras
- Edital N.º 4/2024 - Regulamento do Museu do Ciclismo Joaquim Agostinho
- Edital N.º 3/2024 - Imposto Municipal sobre Imóveis, Taxa Variável de IRS, Derrama, Taxa Municipal de Direitos de Passagem
- Edital N.º 2/2024 - Operação de Reabilitação Urbana do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 1/2024 - Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal
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