Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 9/2015 - Centro de Educação Ambiental – fixação de preços

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DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do artigo 130º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro e no artigo 56º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, ambos na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião de 27/01/2015, deliberou manter a gratuitidade para todos os serviços do Centro de Educação Ambiental relativamente aos visitantes e utentes residentes no município de Torres Vedras, e fixar os preços (isentos de IVA ao abrigo do nº 13º do artigo 9º do CIVA), para visitas e sessões para alunos/utilizadores não residentes no município de Torres Vedras, assim:

  • Sessões/oficinas – € 3,00/pax
  • Visitas organizadas - € 2,00/pax

MAIS TORNA PÚBLICO que os preços aprovados entrarão em vigor no dia seguinte à publicação do presente Edital no jornal local.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 3 de fevereiro de 2015 

O Presidente da Câmara,
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel

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