Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 107/2016 - SMAS - Delegação e Subdelegação do Exercício de Competências no âmbito da Contratação Pública

Download do edital original

LAURA MARIA DE JESUS RODRIGUES, Vice-presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 56º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a Câmara, em sua reunião de 26/07/2016, deliberou retificar a deliberação de 15/12/2015, publicitada através do Edital nº 147/2015, de 18/12/2015, e nessa sequência delegar no Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, para além de € 149.623,36 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e três euros e trinta e seis cêntimos) e não de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), como se fez ali constar, o exercício das seguintes competências:

- Decidir contratar, autorizar a realização de despesas públicas, escolher o procedimento, aprovar as peças do procedimento e autorizar a adjudicação, bem como aprovar as minutas dos contratos a celebrar com locação e aquisição de bens e serviços, assim como com a realização de empreitadas de obras públicas, no âmbito das distribuições dos Serviços Municipalizados.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 29 de julho de 2016

A Vice Presidente da Câmara,
Laura Maria de Jesus Rodrigues

voltar ao topo ↑