EDITAL Nº. 104/2026

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO 

SERGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 7/1981, relativo ao prédio sito em Casal dos Adobos – Silveira – Lote n.º 2, da freguesia de Silveira, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 3067 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 6016, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. LT 49841 de 13/10/2025 e processo LT 35/2025, em nome de António da Costa Pereira.  
A alteração consiste no seguinte, aumento do número de fogos de 1 para 2 fogos, aumento do número de pisos de 1 piso para 2 pisos e a ampliação da área de implantação de 87,50 m² para 100,00 m², ampliação da área de construção de 87,50 m2 para 200,00 m2, alteração da área de anexo de 15,75 m² para 23,00 m² e definição de cércea nos 6,50 m, do lote 2, mantendo-se inalteráveis os restantes parâmetros de edificação para o lote do alvará existente.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras,24 de junho de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal,

Sérgio Paulo Matias Galvão