Editais Câmara Municipal
Edital N.º 163/2022 - Programa do concurso para atribuição de licenças de utilização do domínio hídrico de iniciativa pública, referente aos armazéns de aprestos de pesca no porto de pesca local da Assenta
EDITAL N.º 163/2022
PROGRAMA DO CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS DE UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO HÍDRICO DE INICIATIVA PÚBLICA, REFERENTE AOS ARMAZÉNS DE APRESTOS DE PESCA NO PORTO DE PESCA LOCAL DA ASSENTA
LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto na alínea a), do n.º 3, do artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007 de 31/05, e na subalínea ii), da alínea a), do n.º 3, do artigo 14.º, do mesmo Decreto-Lei, o seguinte:
A câmara municipal, em sua reunião de 30/08/2022, deliberou aprovar o programa do concurso para atribuição de 8 licenças de utilização do domínio hídrico de iniciativa pública, referente aos armazéns de aprestos de pesca no porto de pesca local da Assenta.
As instalações de apoio à pesca do porto de pesca local da Assenta são constituídas por oito blocos de armazéns, comportando instalações de aprestos e um bloco sanitário de utilização coletiva, tal como se identifica:
a) Sete (7) aprestos para arrumos das artes de pesca com 18m2/cada;
b) Um (1) apresto para arrumos das artes de pesca com 11,70m2;
c) Uma (1) instalação sanitária de utilização coletiva equipada com duche com 5,75m2.
A candidatura faz-se através da apresentação de proposta acompanhada dos seguintes documentos obrigatórios:
a) Requerimento de candidatura ao concurso, dirigido à Presidente da Câmara Municipal, com indicação do nome, n.º de BI ou CC e NIF, morada e telefone de contacto do candidato, ou por impresso próprio fornecido pela câmara municipal disponível no site www.cm‐tvedras.pt, devidamente preenchido;
b) Título de licença de pesca profissional ou desportiva válida;
c) Comprovativo de embarcação amarrada no porto de pesca local da Assenta pelo portador de licença de pesca profissional e pelo portador de licença de pesca desportiva, se aplicável;
d) Comprovativo do registo da embarcação de pesca na Autoridade Marítima Nacional pelo portador de licença de pesca profissional ou pelo portador de licença de pesca desportiva, se aplicável;
e) Comprovativo do número de anos com embarcação registada pelo portador de licença de pesca profissional ou pelo portador de licença de pesca desportiva, se aplicável;
A candidatura, bem como os documentos que a acompanhem, pode ser entregue diretamente no Balcão das Relações Públicas do Edifício Multisserviços da Câmara Municipal de Torres Vedras, sito na Av. 5 de outubro, no horário compreendido entre as 08h30 e as 16h30, enviada por correio registado para a mesma morada desde que a receção ocorra dentro do prazo fixado para o efeito ou remetida por correio eletrónico para geral@cm-tvedras.pt.
O prazo para apresentação de propostas é de 30 dias a contar do dia seguinte à data da publicação do presente edital no Diário da República.
Critério de seleção preferencial:
a) titulares de licença de pesca profissional; e
b) antiguidade do registo da embarcação de pesca na Autoridade Marítima Nacional, dos titulares de licença de pesca profissional, tendo em conta a ponderação prevista no Anexo I. do programa de concurso.
Critérios gerais de seleção dos candidatos titulares de licença de pesca desportiva:
a) antiguidade da titularidade de pesca desportiva; e
b) antiguidade do registo da embarcação de pesca na Autoridade Marítima Nacional, dos titulares de licença de pesca desportiva, tendo em conta a ponderação prevista no Anexo I. do programa de concurso.
TORNA AINDA PÚBLICO, que o programa de concurso e requerimento estarão disponíveis para consulta no site da câmara municipal, nas sedes das juntas de freguesia e no edifício multisserviços da câmara municipal.
POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n. º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.
PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.
Torres Vedras, 11 de outubro de 2022
A Presidente da Câmara Municipal
Laura Maria Jesus Rodrigues
PROGRAMA DO CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS DE UTILIZAÇÃO DO DOMINIO HIDRICO DE INICIATIVA PÚBLICA, REFERENTE AOS ARMAZÉNS DE APRESTOS DE PESCA NO PORTO DE PESCA LOCAL DA ASSENTA
O Município de Torres Vedras com uma extensão de linha de costa de aproximadamente 20km tem a responsabilidade de promover a valorização dos recursos do litoral e gerir a pressão na faixa de costa, de forma a assegurar a exploração sustentável dos recursos naturais, a qualificação da paisagem e uma adequada prevenção dos riscos.
O setor da pesca, com relevância na economia local da Assenta, encontra-se historicamente associado ao dinamismo local das várias comunidades circundantes. Assim, importa garantir, além sustentabilidade dos recursos, que o Porto de Pesca Local da Assenta assegura as condições favoráveis para o desenvolvimento da atividade de pesca tradicional e consequentemente possui as condições ideais à promoção da coesão económica e social das comunidades piscatórias.
Neste âmbito, a recente concretização do projeto de requalificação do Porto de Pesca Local da Assenta, ao contemplar a criação de uma nova zona de instalações de apoio à pesca, com a colocação de oito blocos de armazéns de aprestos, foi fundamental para a reestruturação e reordenamento do local, dotando-o de condições apropriadas de funcionamento e de segurança para o exercício da atividade piscatória, aliado proteção ambiental desta zona costeira.
Foram objeto de delegação de competências, por parte da APA, IP no Município de Torres Vedras, nos termos da alínea a) do nº 4 do artigo 8º da Lei da Água, o licenciamento e a fiscalização das utilizações do domínio hídrico referentes aos armazéns de aprestos de pesca e equipamentos de apoio, situadas no Porto de Pesca Local da Assenta, em Torres Vedras.
O presente procedimento concursal destina-se, nos termos da alínea c) do n.º 1 e n.º 4, ambos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, à atribuição de licença de utilização do domínio hídrico dos armazéns de aprestos de pesca, situados no Porto de Pesca Local da Assenta, em Torres Vedras.
O Município de Torres Vedras procederá à publicitação dos termos da utilização a licenciar através de anúncio em Diário da República e afixação de editais onde constem as principais características da utilização em causa, os critérios de escolha e os elementos estabelecidos na Portaria nº 1450/2007, de 12 de novembro, a que se refere a subalínea ii) da alínea a) do n.º 3 do artigo 14.º do presente decreto-lei.
O presente programa pretende assim definir o procedimento de licenciamento para a atribuição e utilização dos armazéns dos aprestos no Porto de Pesca Local da Assenta, essenciais à valorização deste território costeiro numa ótica de ordenamento, proteção e valorização dos recursos e dos sistemas naturais, assim como para a preservação das áreas mais sensíveis e dinâmicas, contribuindo para a competitividade da atividade económica piscatória, com grande tradição local, e para a melhoria das condições de trabalho e de segurança dos pescadores.
I - Procedimento
A) Objeto
- O presente concurso visa a atribuição de oito licenças para utilização dos armazéns de aprestos de pesca no Porto de Pesca Local da Assenta. O número pode aumentar de acordo com o número seguinte.
- Os armazéns de aprestos de pesca com 18m2/cada podem ser partilhados até um máximo de 3 utilizadores detentores de licença de pesca desportiva, caso exista uma procura superior à oferta.
- As instalações de apoio à pesca do Porto de Pesca Local da Assenta são constituídas por oito blocos de armazéns, comportando instalações de aprestos e um bloco sanitário de utilização coletiva, tal como se identifica:
a) Sete (7) aprestos para arrumos das artes de pesca com 18m2/cada;
b) Um (1) apresto para arrumos das artes de pesca com 11,70m2;
c) Uma (1) instalação sanitária de utilização coletiva equipada com duche com 5,75m2.
B) Candidatos
- Podem ser candidatos todas as pessoas singulares e coletivas, titulares de licença de pesca profissional ou de pesca desportiva.
C) Apresentação e documentos que constituem a candidatura
- A candidatura faz-se através da apresentação de proposta acompanhada dos seguintes documentos obrigatórios:
a) Requerimento de candidatura ao concurso, dirigido à Presidente da Câmara Municipal, com indicação do nome, nº de BI ou CC e NIF, morada e telefone de contacto do candidato ou por impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal disponível no site www.cm‐tvedras.pt, devidamente preenchido;
b) Título de licença de pesca profissional ou desportiva válida;
c) Comprovativo de embarcação amarrada no porto de pesca local da Assenta pelo portador de licença de pesca profissional e pelo portador de licença de pesca desportiva, se aplicável;
d) Comprovativo do registo da embarcação de pesca na Autoridade Marítima Nacional pelo portador de licença de pesca profissional ou pelo portador de licença de pesca desportiva, se aplicável;
e) Comprovativo do número de anos com embarcação registada pelo portador de licença de pesca profissional ou pelo portador de licença de pesca desportiva, se aplicável;
- A candidatura, bem como os documentos que a acompanhem, pode ser entregue diretamente no Balcão das Relações Públicas do Edifício Multisserviços da Câmara Municipal de Torres Vedras, sito na Av. 5 de outubro, no horário compreendido entre as 08,30 horas e as 16,30 horas, enviada por correio registado para a mesma morada desde que a receção ocorra dentro do prazo fixado para o efeito ou remetida por correio eletrónico para geral@cm-tvedras.pt.
- O prazo para apresentação de propostas é de 30 dias.
D) Critérios de Seleção
- Critério de seleção preferencial:
a) titulares de licença de pesca profissional; e
b) antiguidade do registo da embarcação de pesca na Autoridade Marítima Nacional, dos titulares de licença de pesca profissional, tendo em conta a ponderação prevista no Anexo I.
- Critérios gerais de seleção dos candidatos titulares de licença de pesca desportiva:
a) antiguidade da titularidade de pesca desportiva; e
b) antiguidade do registo da embarcação de pesca na Autoridade Marítima Nacional, dos titulares de licença de pesca desportiva, tendo em conta a ponderação prevista no Anexo I.
- Em caso de existirem concorrentes com a mesma pontuação global, a seleção será realizada por sorteio.
E) Júri e análise de candidaturas
- O júri do concurso é designado pela Câmara Municipal de Torres Vedras.
- Serão excluídas as candidaturas, cujos candidatos:
a) Tenham entregue a candidatura fora do prazo fixado;
b) Não apresentem todos os documentos obrigatórios;
c) Apresentem documentos com validade expirada.
- O júri elabora um relatório em que procede à apreciação das propostas e as ordena para efeitos de atribuição da licença de acordo com os critérios fixados no anúncio de abertura do concurso e nos termos do disposto no Código de Procedimento Administrativo.
- A lista definitiva dos candidatos, após aprovação pela Câmara Municipal, é notificada a todos os candidatos e divulgada no sítio institucional do Município de Torres Vedras.
- Decorrido o procedimento e na eventualidade de não terem sido atribuídas a totalidade das licenças objeto do concurso, o Município de Torres Vedras decidirá sobre a atribuição destas a outros interessados, aplicando-se os mesmos critérios previstos no presente procedimento, com as devidas adaptações.
II – Do exercício da atividade
F) Validade e denúncia da licença
- A licença tem a validade de 1 ano, renovável automaticamente pelo mesmo período, se nenhuma das partes se pronunciar, num prazo máximo de 30 dias úteis, antes do termo do ano corrente.
- A licença pode cessar os seus efeitos mediante acordo entre as partes.
- A denúncia por parte do titular da licença deverá ser comunicada por escrito ao Município de Torres Vedras ou a Junta de Freguesia de São Pedro da Cadeira, no prazo mínimo de 30 dias de antecedência para a entrega do armazém de apresto.
G) Obrigações
- Os utilizadores dos armazéns de aprestos de pesca e equipamentos de apoio devem cumprir com as seguintes obrigações:
a) Manter em perfeito estado de conservação e higiénico-sanitário os espaços interiores e exteriores das instalações;
b) Manter o bom estado estético e paisagístico das instalações;
c) Garantir a limpeza das áreas envolventes dos armazéns de aprestos, garantindo que os espaços adjacentes se encontram livres e desimpedidos;
d) Responsabilizar-se pela segurança dos seus bens;
e) Não utilizar o armazém para fins diversos daquele a que se destina;
f) Não transmitir a terceiros, por qualquer meio, gratuito ou oneroso, a titularidade do direito de utilização do armazém;
g) Não foguear ou fazer lume no interior dos armazéns;
h) Não proceder a quaisquer tipos de obras no interior ou exterior dos armazéns sem autorização prévia do Município de Torres Vedras;
i) Os armazéns de aprestos só podem ser utilizados para armazenar equipamentos ou bens diretamente relacionados com a atividade da pesca;
j) Respeitar as regras de boa vizinhança, assegurando a harmonia do convívio social de todos os utentes;
k) Não armazenar ou guardar dentro ou nas imediações dos armazéns quaisquer materiais ou produtos que provoquem maus cheiros ou atentem contra a higiene, segurança e saúde pública;
l) Proibido efetuar qualquer tipo de despejo de águas residuais ou deposição de resíduos fora dos locais especificamente destinados para o efeito;
m) A manutenção e conservação corrente dos armazéns de aprestos são da exclusiva responsabilidade dos seus utilizadores e em respeito pelas regras de utilização;
n) Quando não se verificar a adequada manutenção e conservação dos armazéns de aprestos, o Município de Torres Vedras notifica o seu utilizador para proceder aos respetivos trabalhos, definindo, para o efeito, um prazo limite de execução;
- o) Os espaços exteriores nas imediações dos aprestos, espaços com acesso condicionado e armazéns de apresto não podem ser indevidamente ocupados, em parte ou no seu todo;
p) Não utilizar a água e eletricidade para fins que não se destinem ao uso exclusivo da pesca.
- O Município de Torres Vedras não se responsabiliza por qualquer furto ou dano causado nos armazéns de aprestos de pesca e equipamentos de apoio.
- O Município de Torres Vedras ou a Junta de Freguesia de São Pedro da Cadeira reservam-se o direito de proceder à vistoria ao interior dos armazéns de aprestos, a todo tempo.
- O Município de Torres Vedras pode, sem dever de indeminização, revogar a licença com efeitos imediatos, com base na falta de cumprimento das obrigações pelo titular.
ANEXO I – Critérios de seleção
Para atribuição das licenças de utilização do domínio hídrico de iniciativa pública, referente aos armazéns de aprestos de pesca no Porto de Pesca Local da Assenta são estabelecidos os seguintes critérios e respetivas ponderações.
A. Índice de titularidade (IT)
Permite diferenciar os requerentes, privilegiando aqueles que desenvolvem a atividade piscatória profissional. Deverão ser considerados os seguintes graus:
GRAU DE AVALIAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
2 |
Requerentes que comprovem ter licença de pesca profissional |
1 |
Requerentes que comprovem ter licença de pesca desportiva |
B. Índice de antiguidade (IA)
Permite diferenciar os requerentes, privilegiando aqueles que desenvolvem a atividade de pesca com embarcação registada na Autoridade Marítima Nacional há mais tempo. Deverão ser considerados os seguintes graus:
GRAU DE AVALIAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
11 |
Requerentes que comprovem ter licença de pesca profissional, e mais de 10 anos de embarcação registada na Autoridade Marítima Nacional |
10 |
Requerentes que comprovem ter licença de pesca profissional, e entre 8 a 10 anos de embarcação registada na Autoridade Marítima Nacional |
9 |
Requerentes que comprovem ter licença de pesca profissional, e entre 7 a 5 anos de embarcação registada na Autoridade Marítima Nacional |
8 |
Requerentes que comprovem ter licença de pesca profissional, e entre 4 a 2 anos de embarcação registada na Autoridade Marítima Nacional |
7 |
Requerentes que comprovem ter licença de pesca profissional, e menos de 2 anos de embarcação registada na Autoridade Marítima Nacional |
6 |
Requerentes que comprovem ter licença de pesca desportiva, e mais de 10 anos de embarcação registada na Autoridade Marítima Nacional |
5 |
Requerentes que comprovem ter licença de pesca desportiva, e entre 8 a 10 anos de embarcação registada na Autoridade Marítima Nacional |
4 |
Requerentes que comprovem ter licença de pesca desportiva, e entre 7 a 5 anos de embarcação registada na Autoridade Marítima Nacional |
3 |
Requerentes que comprovem ter licença de pesca desportiva, e entre 4 a 2 anos de embarcação registada na Autoridade Marítima Nacional |
2 |
Requerentes que comprovem ter licença de pesca desportiva, e menos de 2 anos de embarcação registada na Autoridade Marítima Nacional |
1 |
Requerentes que comprovem ter licença de pesca desportiva, sem embarcação registada na Autoridade Marítima Nacional |
C. Índice de promoção local (IPL)
Permite diferenciar os requerentes, privilegiando aqueles que residem no concelho de Torres Vedras e que desenvolvem a atividade de pesca. Deverão ser considerados os seguintes graus:
GRAU DE AVALIAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
4 |
Requerentes que residem no concelho de Torres Vedras e comprovem ter licença de pesca profissional |
3 |
Requerentes que residem no concelho de Torres Vedras e comprovem ter licença de pesca desportiva |
2 |
Requerentes que residem fora do concelho de Torres Vedras e comprovem ter licença de pesca profissional |
1 |
Requerentes que residem fora no concelho de Torres Vedras e comprovem ter licença de pesca desportiva |
Exma. Senhora,
Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras,
Assunto: Apresentação de candidatura para atribuição de licença de Utilização do Domínio Público Hídrico referente aos armazéns de aprestos de pesca no Porto de Pesca Local da Assenta
(Nome/Denominação social do titular*) _________________________________________,
Identificação fiscal n.º_________________________________, com residência/sede em ___________________________________________________, código postal n.º _______ - ____ ________________, na localidade de _________________________, freguesia de ___________________________, concelho de ______________________, telefone / telemóvel ________________________, email _________________________________, venho concorrer ao concurso para atribuição de licenças de utilização do domínio hídrico de iniciativa pública, referente aos armazéns de aprestos de pesca no Porto de Pesca Local da Assenta, nos termos da nos termos da alínea c) do n.º 1 e n.º 4, ambos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.
Para o efeito, junta-se em anexo a informação necessária de acordo com o concurso, sem prejuízo da entrega de outra que venha a ser solicitada, nomeadamente para efeitos de prova da manutenção dos requisitos necessários à manutenção do título.
Pede deferimento,
_________________________, _____ de ___________ de ______
_____________________________
(Assinatura do Titular)
- 2024
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- Edital N.º 182/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 181/2024 - Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Torres Vedras - Discussão Pública
- Edital N.º 180/2024 - Centro de Artes e Criatividade - Oficinas de Artes do Carnaval - Curso de Caricatura - preços de participação
- Edital N.º 179/2024 - Preço de venda do livro de atas do XXV Turres Veteras - Mulheres
- Edital N.º 178/2024 - Regulamento do concurso para a implementação de projetos alinhados com os objetivos do Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 177/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 04-06-24 - alteração da data
- Edital N.º 176/2024 - Local e horário de funcionamento da Assembleia de Voto em Mobilidade
- Edital N.º 175/2024 - Veículos abandonados na via pública - retificação
- Edital N.º 174/2024 - Notificação
- Edital N.º 173/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 172/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 171/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 170/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 169/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesiaas de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 168/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 167/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 166/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 165/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 164/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 163/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 162/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 161/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 160/2024 - Horário de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear de 2024 (15 de junho a 15 de setembro) - retificação
- Edital N.º 159/2024 - Reunião Pública do Executivo - 28 de maio
- Edital N.º 158/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 157/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 156/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 155/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 154/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 153/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 152/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia do Turcifal
- Edital N.º 151/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 150/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 149/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 148/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 147/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 146/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 145/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 144/2024 - Aviso aos proprietários, arrendatários, usufrutuários - Execução de faixa de gestão de combustível de 2024 a cargo da E-Redes, SA., ao abrigo do artigo 59º do decreto-lei nº 82/2021, de 23 de outubro, na sua atual redação
- Edital N.º 143/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 142/2024 - Programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Normas de participação
- Edital N.º 141/2024 - Projeto de Regulamento do programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Início do procedimento
- Edital N.º 140/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear 2024 (15 de junho a 15 de setembro)
- Edital N.º 139/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 138/2024 - Mapa definitivo das assembleias de voto e secções de voto
- Edital N.º 137/2024 - Veículos abandonados na via pública
- Edital N.º 136/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 135/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 134/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 133/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 132/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 131/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 130/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 129/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 128/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 127/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 126/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 125/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 124/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 123/2024 - Alteração às normas de funcionamento do Serviço de Apoio à Família da educação pré-escolar da Rede Pública do Concelho de Torres Vedras - SAF Verão - Preços de comparticipações semanais
- Edital N.º 122/2024 - Regulamento do Mercados Municipais Cobertos - Início do procedimento
- Edital N.º 121/2024 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para instalação da Unidade de Saúde de A dos Cunhados e Maceira - Abertura do período de discussão pública
- Edital N.º 120/2024 - Aniversário do Centro de Artes e Criatividade - Entradas gratuitas de 27-04-2024 a 04-05-2024
- Edital N.º 119/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 118/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 117/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 116/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 115/2024 - Reunião Extraordinária do Executivo - 22-04-2024
- Edital N.º 114/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Recrutamento
- Edital N.º 113/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 112/2024 - Reunião Pública do Executivo - 23 de abril
- Edital N.º 111/2024 - Alteração do Regulamento de Atribuição de Condecorações Municipais - Início do procedimento
- Edital N.º 110/2024 - Início do procedimento para elaboração do Regulamento do Programa de Voluntariado Senior
- Edital N.º 109/2024 - Normas de participação no Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nasdadores Salvadores do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 108/2024 - Programa de Voluntariado Senior - Normas de participação
- Edital N.º 107/2024 - Obras isentas de controlo prévio e plano de pormenor de reabilitação do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 106/2024 - Projeto de Regulamento do Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nadadores-Salvadores do Concelho de Torres Vedras - Discussão Pública
- Edital N.º 105/2024 - Precário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 104/2024 - Orçamento Participativo de Torres Vedras - 8ª Edição - 2024 - Normas de participação e calendarização
- Edital N.º 103/2024 - Regulamento do Orçamento Participativo de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 102/2024 - Delegações de Competências
- Edital N.º 101/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos, em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 100/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 99/2024 - Reunião Pública do Executivo - 26 de março
- Edital N.º 98/2024 - Reserva/Fórum de Inovação, Gastronomia e Vinho 2024 - Horários do Evento - Prazos de inscrição - Normas do Concurso de Gastronomia e Inovação
- Edital N.º 97/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 96/2024 - Regulamento do Conselho Consultivo da Marca Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 95/2024 - 1ª Alteração à Estratégia Local de Habitação em Torres Vedras
- Edital N.º 94/2024 - Delegação de competências no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação /RJUE) e Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público (RMPOEP)
- Edital N.º 93/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Alteração ao horário de funcionamento
- Edital N.º 92/2024 - Centro de Artes e Criatividade - Preço das atividades do serviço educativo
- Edital N.º 91/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Pública e Outros Apoios Habitacionais - Início do procedimento
- Edital N.º 90/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras
- Edital N.º 89/2024 - Preços de venda ao público da coletânea "Vozes que caminham", de Luis Filipe Rodrigues
- Edital N.º 88/2024 - Alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Discussão pública
- Edital N.º 87/2024 - Início do procedimento de alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral
- Edital N.º 86/2024 - Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Edição verão 2024
- Edital N.º 85/2024 - Eleições Legislativas 2024 - Escrutínio provisório - Município de Torres Vedras
- Edital N.º 84/2024 - Não admissão da Candidatura do Movimento Alternativa Socialista (MAS) ao Círculo de Lisboa
- Edital N.º 83/2024 - Programa "Nascer e Crescer em Torres Vedras" alteração das normas de participação
- Edital N.º 82/2024 - Normas de participação para a componente mercado do evento "C"ircular na Vàrzea
- Edital N.º 81/2024 - Venda de produtos merchandising no Posto de Turismo e Azenha de Santa Cruz - Preços
- Edital N.º 80/2024 - Preço de inscrição na XXVI Edição do Encontro de História Turres Veteras - Democracia e Cidadania
- Edital N.º 79/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 78/2024 - Voto Antecipado em Mobilidade - Eleitores por Mesa
- Edital N.º 77/2024 - Designação dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade
- Edital N.º 76/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 75/2024 - Local e horário de funcionamento da assembleia de voto em mobilidade
- Edital N.º 74/2024 - Oferta pública de aquisição de habitação ao abrigo do Programa 1º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Investimento PRR RE-C02-i01/2021 - Componente 02 - Habitação
- Edital N.º 73/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade - ratificação
- Edital N.º 72/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios (RMAA) - Apoio financeiro no âmbito da atividade cultural - 2024 - Valores e prazos
- Edital N.º 71/2024 - Eleição da Assembleia da República - Listas definitivamente admitidas
- Edital N.º 70/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 69/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 68/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 67/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 66/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 65/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 64/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 63/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 62/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Sâo Pedro da Cadeira
- Edital N.º 61/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 60/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia Ramalhal
- Edital N.º 59/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 58/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 57/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 56/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 55/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 54/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 53/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 52/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 51/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 50/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 49/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 48/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 47/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 46/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 45/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 44/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 43/2024 - Reunião Pública do Executivo - 27 de fevereiro
- Edital N.º 42/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 41/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 40/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 39/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 13-02-24 (3ª feira de Carnaval) - Alteração da data
- Edital N.º 38/2024 - Plano de Valorização das Linhas de Água de Torres Vedras
- Edital N.º 37/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Normas de acesso e utilização
- Edital N.º 36/2024 - Projeto Matriz - Bolsa de Criação - Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas - Abertura das Candidaturas para duas Bolsas
- Edital N.º 35/2024 - Condições de arrendamento para prédios rústicos inscritos na matriz predial rústica sob os artigos 27 e 43 todos da secção B da Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 34/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Participação Pública
- Edital N.º 33/2024 - Carnaval de Torres Vedras 2024 - Alterações ao Estacionamento
- Edital N.º 32/2024 - Funcionamento dos Estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços (RHECS) no Concelho de Torres Vedras e outras medidas a adotar no Carnaval de 2024
- Edital N.º 31/2024 - Mapa Definitivo das Assembleias de Voto e Secções de Voto
- Edital N.º 30/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 29/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 28/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 27/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 26/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 25/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 24/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 23/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 22/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 21/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 20/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 19/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 18/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 17/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 16/2024 - Reunião Pública do Executivo - 30 de janeiro
- Edital N.º 15/2024 - Programas de Apoio ao Desporto - Prazo para apresentação de candidatura
- Edital N.º 14/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços nos dias 20 e 27 de janeiro e 3 de fevereiro de 2024 (Assaltos de Carnaval)
- Edital N.º 13/2024 - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais - Eleição para a Assembleia da República
- Edital N.º 12/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio em Ruína localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 11/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 10/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 9/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Degradados localizados na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 8/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Deagradados localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 7/2024 - Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Torres Vedras
- Edital N.º 6/2024 - Alteração ao Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não sedentário exercida por vendedores ambulantes
- Edital N.º 5/2024 - Regulamento da Rede de Cultura de Torres Vedras
- Edital N.º 4/2024 - Regulamento do Museu do Ciclismo Joaquim Agostinho
- Edital N.º 3/2024 - Imposto Municipal sobre Imóveis, Taxa Variável de IRS, Derrama, Taxa Municipal de Direitos de Passagem
- Edital N.º 2/2024 - Operação de Reabilitação Urbana do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 1/2024 - Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal
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