EDITAL N.º 269/2025

Exoneração, nomeação do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras e Delegação de competências

SÉRGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no art.º 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara, em sua reunião ordinária de 28/10/2025, no uso da competência prevista na alínea pp), do n.º 1, do art.º 33.º, da Lei n.º 75/2013 de 12/09, e dos n.ºs 1 e 2, do art.º 12.º, da Lei n.º 50/2012 de 31/08, ambas na sua atual redação, deliberou:

i) Exonerar os membros do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Torres Vedras em funções;

ii) Nomear para um mandato de três anos, conforme disposto no art.º 12.º, da Lei n.º 50/2012 de 31/08, na sua atual redação, o Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Torres Vedras os seguintes membros:

Presidente: Sérgio Paulo Matias Galvão;

Vogais: Ana Bárbara Antunes do Carmo Silva e Rui Manuel Estrela da Silva.

iii) Que os membros nomeados, não aufiram qualquer remuneração pelo exercício das referidas funções.

MAIS TORNA PÚBLICO QUE, com vista a assegurar a eficácia e funcionalidade dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, foi também deliberado:

1. Delegar no Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, para além do montante de € 149.639,37 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e nove euros e trinta e sete cêntimos), o exercício das competências para:

1.1. Decidir contratar e autorizar a realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, assim como com a realização de empreitadas de obras públicas, nos termos do artigo 36.º, do CCP;

1.2. Escolher, previamente, o tipo de procedimento, de harmonia com o artigo 38.º, do citado normativo;

1.3. Aprovar as peças do procedimento e autorizar a adjudicação, bem como aprovar as minutas dos contratos a celebrar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar no âmbito dos procedimentos de contratação pública, designadamente, para autorizar a substituição e a liberação da caução que tenha sido prestada, nos termos dos artigos 40.º, 98.º, 73.º, 109.º, 294.º e 295.º, do normativo acima referido.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 5 de novembro de 2025

O Presidente da Câmara Municipal

Sérgio Paulo Matias Galvão