Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 147/2015 - SMAS - Delegação e subdelegação do exercício de competências

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CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 56º da Lei 75/2013 de 12/09, que a Câmara, em sua reunião de 15/12/2015, com vista a assegurar a eficácia e funcionalidade dos SMAS, deliberou:

1- Delegar no Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, para além de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) e até ao montante de € 500.000,00 (quinhentos mil euros), o exercício das competências para:

1.1 – Decidir contratar e autorizar a realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, assim como com a realização de empreitadas de obras públicas, nos termos do artigo 36º do CCP;

1.2 – Escolher, previamente, o tipo de procedimento, de harmonia com o artigo 38º do citado normativo;

1.3 – Aprovar as peças dos correspondentes procedimentos, assim como as minutas dos contratos a celebrar e autorizar a adjudicação, nos termos dos artigos 40º, 98º e 73º do normativo acima referido.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 18 de dezembro de 2015 

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes

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