Torres Vedras

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Edital N.º 120/2015 - Plano De Pormenor Da Unidade Industrial Da Tomix – Versão Final

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DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
TORNA PÚBLICO para cumprimento do disposto no artigo 158º do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e do artigo 56º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, e da alínea f) do nº 4 do artigo 191º do Decreto-Lei nº 80/15, de 14/05, que mediante proposta da Câmara Municipal de Torres Vedras aprovada em 25/08/2015, a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 18/09/2015, deliberou, por unanimidade, aprovar a versão final do Plano de Pormenor da Unidade Industrial da Tomix, nos termos do nº 1 do artigo 90º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo citado Decreto-Lei, o qual entra em vigor cinco dias após a sua publicitação em Diário da República.
PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 12 de outubro de 2015

O Presidente da Câmara,

Dr. Carlos Manuel Soares Miguel

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