EDITAL N.º 80/2026

PROGRAMA DE APOIO À ATIVIDADE FISICA – 2026

VALORES E PRAZOS 

SÉRGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no art.º 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara municipal, na sua reunião de 31/03/2026, deliberou aprovar o prazo para apresentação de candidaturas aos programas de apoio à atividade física, no ano de 2026, entre 1/04 e 30/04/2026, bem como os montantes dos apoios financeiros a atribuir em cada um dos grupos:

a) Programa de Apoio à Atividade Física Federada

b) Apoios a Clubes com Certificação de Entidade Formadora da Federação Portuguesa de Futebol, na modalidade de Futebol ou Futsal

c) Programa de Apoio à Atividade Física Não Federada

d) Programa de Apoio à Formação de Agentes Desportivos

e) Programa de Apoio à Promoção da Ética no Desporto

f) Programa de Apoio ao Desporto para Pessoas com Deficiência

g) Redução do valor do apoio financeiro

Considerando as preocupações com a ética no desporto e a qualidade da formação dos jovens atletas, a Câmara Municipal introduziu na organização do Campeonato Municipal de Futebol, critérios de avaliação do Fair-Play, para Jogadores, treinadores, dirigentes e adeptos.

Considerando o estipulado no Artigo 35.º do RMAA, mediante avaliação, poderá ser aplicada uma penalização até 10% do total dos apoios a atribuir a uma associação, caso se verifiquem comportamentos contrários aos valores da ética e do fair play no desporto.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 31 de março de 2026

O Presidente da Câmara Municipal 

Sérgio Paulo Matias Galvão