Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 77/2017 - Atribuição de benefícios fiscais ao investimento ao abrigo do art. 16º, nº 2 do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (REFALEI) aprovado pela lei nº 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação

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CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO para cumprimento do disposto no artigo 158º do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e do artigo 56º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 11/07/2017, tomou conhecimento que a Assembleia Municipal em sua sessão ordinária de 22/06/2017, aprovou sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária de 13/06/2017, nos termos do artigo 16º do Decreto-Lei n.º 73/2013 de 03/09, conceder benefícios fiscais a projetos de investimento de interesse municipal estratégico.

MAIS TORNA PÚBLICO, que esta deliberação se encontra disponível para consulta no site oficial da Câmara, átrio do edifício multisserviços, sito na Avª 5 de Outubro, em Torres Vedras e Juntas de Freguesia.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 18 de julho de 2017

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes

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