EDITAL N.º 77/2026

Publicitação de despachos proferidos desde o início do mandato

SÉRGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158. °, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56. °, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação que foram tomadas pela Câmara Municipal as deliberações que abaixo se indicam e na sequência das competências que me foram delegadas em reunião de 12/11/2025, foram proferidos despachos que também se indicam:

Deliberação de 28/10/2025 – Fixação do número de vereadores em regime de tempo inteiro

Deliberação de 28/10/2025 – Exoneração, nomeação do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento e delegação de competências

Deliberação de 12/11/2025 – Delegação de competências da Câmara Municipal no Presidente da Câmara

Despacho n.º 45977 de 27/10/2025 – Fixação dos Vereadores a Tempo Inteiro

Despacho n.º 45980 de 27/10/2025 – Designação da secretária das reuniões da Câmara Municipal

Despacho n.º 46519 de 30/10/2025 – Distribuição de funções nos vereadores

Despacho n.º 46564 de 30/10/2025 – Delegação de competências no Vereador Diogo Ribeiro de Oliveira Guia

Despacho n.º 46568 de 30/10/2025 - Delegação de competências na Vereadora Rita João de Maya Gomes Sammer

Despacho n.º 46570 de 30/10/2025 - Delegação de competências na Vereador Ana Bárbara Antunes do Carmo da Silva Amaro

Despacho n.º 46589 de 30/10/2025 – Delegação de competências no Vereador Rui Manuel Estrela da Silva

Despacho n.º 46858 de 03/11/2025 – Delegação de competências na Chefe da Divisão Administrativa, Catarina Isabel Lopes Avelino Anselmo da Cruz

Despacho n.º 46916 de 03/11/2025 - Delegação de competências na Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização, Maria Inês de Oliveira Lopes de Pina

Despacho n.º 46942 de 03/11/2025 - Delegação de competências no âmbito das Execuções Fiscais – Designação de Maria Inês de Oliveira Lopes de Pina, como responsável pelo Serviço de Execuções Fiscais e de José Carlos Quitério Almeida como representante da Fazenda Pública

Despacho n.º 47012 de 04/11/2025 - Delegação de Competências no Chefe da Divisão de Comunicação, Marca e Turismo, Pedro André Henriques Fortunato

Despacho n.º 47154 de 05/11/2025 – Delegação e Subdelegação de competências na Vereadora Ana Bárbara Antunes do Carmo da Silva Amaro no âmbito da Gestão Urbanística

Despacho n.º 47155 de 05/11/2025– Subdelegação de Competências no Chefe da Divisão Urbanística, César Fernando Agostinho Ribeiro de Deus

Despacho n.º 47161 de 05/11/2025 – Subdelegação de Competências na Responsável da Unidade de Processos de Edificação, Patrícia Fernandes Viegas Nascimento

Despacho n.º 47227 de 05/11/2024 – Delegação de competências no Vereador Rui Manuel Estrela da Silva para autorizar a realização de despesas

Despacho n.º 47272 de 05/11/2025 – Delegação de competências na Chefe de Divisão de Contratação Pública, Maria de Jesus Filipe Guerra

Despacho n.º 47285 de 05/11/2025 – Delegação de competências na Chefe de Divisão Financeira, Ana Sofia Marques

Despacho n.º 47499 de 06/10/2025 – Delegação de competências na Chefe da Divisão Financeira, Ana Sofia Marques, para autorizar o pagamento de despesas

Despacho n.º 47539 de 06/11/2025 – delegação de Competências no Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras para representação na outorga dos contratos para além de € 149.639,37

Despacho n.º 47541 de 06/11/2025 – Delegação de competências, em Sandra de Oliveira Pedro, para determinar a instrução dos processos de contraordenação no âmbito da atividade dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento

Despacho n.º 47545 de 06/11/2025 – Designação de Nádia Araceli Piazza, instrutora dos processos de contraordenação no âmbito da atividade dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento

Despacho n.º 47747 de 07/11/2025 – Subdelegação de competências na Chefe da Divisão de Proteção Civil, Florestas, Bem-Estar Animal e Segurança Alimentar, Marta Cristina Bernardes de Oliveira Alves Rodrigues

Despacho n.º 47749 de 07/11/2025 – Subdelegação de competências na Chefe da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade, Margarida lsabel Frade Reis Neves

Despacho n.º 47920 de 07/11/2025 – Subdelegação de competências na Responsável da Unidade do Gabinete Técnico Florestal, Filipa Teresa Silva Araújo,

Despacho n.º 47922 de 07/11/2025 – Subdelegação de competências na Responsável da Unidade de Intervenção Ambiental e Ecológica, Joana lnês André Rodrigues,

Despacho n.º 47923 de 07/11/2025 – Subdelegação de competências na Responsável da Unidade de Sustentabilidade e Ação Climática, André Ricardo Santos Alves

Despacho n.º 47924 de 07/11/2025 - Subdelegação de competências na Responsável da Unidade de Espaços Verdes, Ana Margarida Rei Quintas Aguiar

Despacho n.º 47935 de 07/11/2025 - Subdelegação de competências no Diretor de Departamento de Cultura, Participação e Desenvolvimento Social, Rui Jorge Nunes Brás

Despacho n.º 47936 de 07/11/2025 - Subdelegação de competências Chefe de Divisão de Cultura e Património Cultural, Catarina Venâncio Geraldes Sobreiro

Despacho n.º 47937 de 07/11/2025 - Subdelegação de competências na Responsável da Unidade de Teatro e Artes Performativas, Cristiana Maria Vaza Ferreira

Despacho n.º 47938 de 07/11/2025 - Subdelegação de Competências na Responsável da Unidade de Bibliotecas, Maria Goretti Henriques Cascalheira

Despacho n.º 47939 de 07/11/2025 - Subdelegação de Competências na Responsável da Unidade de Museus e Património Cultural, Ana Isabel Diogo Brás

Despacho n.º 47940 de 07/11/2025 - Subdelegação de Competências na Responsável da Unidade de Galerias e Artes Visuais, Maria Joana de Sousa Maia

Despacho n.º 48244 de 12/11/2025 - Subdelegação de competências no Vereador Diogo Ribeiro de Oliveira Guia

Despacho n.º 49240 de 17/11/2025 - Delegação e Subdelegação de competências na Diretora do Departamento de Mobilidade, Infraestruturas e Obras Municipais, Carla Alexandra Fernandes Duarte

Despacho n.º 50044 de 21/11/2025 - Subdelegação de competências no Chefe da Divisão de Mobilidade e Segurança Rodoviária, Manuel Francisco Cadavez Aires

Despacho n.º 50050 de 21/11/2025 – Subdelegação de competências no chefe de Divisão de Obras Municipais, Idalécio Catarino Richardo

Despacho n.º 50053 de 21/11/2025 - Subdelegação de competências no Responsável da Unidade de Equipamentos Municipais, Rodolfo Alexandre Nunes Figueiredo

Despacho n.º 50070 de 21/11/2025 - Subdelegação de competências na Responsável da Unidade de infraestruturas e Vias Municipais, Ana Claudia Patrocínio Martinho

Despacho n.º 50145 de 21/11/2025 - Subdelegação de competências na Chefe da Divisão de Proteção Civil, Florestas, Bem-Estar Animal e Segurança Alimentar, Marta Cristina Bernardes de Oliveira Alves Rodrigues

Despacho n.º 50171 de 21/11/2025 - Subdelegação de competências na Chefe da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade, Margarida Isabel Frade Reis Neves e no Responsável da Unidade de Sustentabilidade e Ação Climática, André Ricardo Santos Alves

Despacho n.º 50375 de 24/11/2025 – Subdelegação de competências na Chefe de Divisão de Desenvolvimento Social, Sílvia Maria Clemente Silva

Despacho n.º 50586 de 25/11/2025 - Subdelegação de competências na Responsável da Unidade de Intervenção Social, Liliana Sofia Anselmo da Cruz Viana da Costa

Despacho n.º 50587 de 25/11/2025 - Subdelegação de competências na Responsável da Unidade de Governação Integrada e Inclusão Social, Inês Moncada Rodrigues Serra Vaz

Despacho n.º 50585 de 25/11/2025 - Subdelegação de competências Responsável da Unidade de Qualidade de Vida no Envelhecimento, Rute Alexandra Pedro Silva Vitorino

Despacho n.º 50990 de 27/11/2025 - Subdelegação de competências na Responsável da Unidade de Desenvolvimento em Saúde e Bem-Estar, Vanessa Isabel Costa Ribeiro

Despacho n.º 50995 de 27/11/2025 - Subdelegação de competências na Responsável da Unidade de Qualidade de Vida na Juventude, Vânia Sofia de Frias Gonçalves da Cruz

Despacho n.º 51530 de 02/12/2025 - Subdelegação de competências na Responsável da Unidade e Sistemas de Informação e Inovação, Clara Isabel da Cruz Nobre

Despacho n.º 51540 de 02/12/2025 - Subdelegação de competências no Responsável da Unidade de Gestão e Eficiência Energética, Alcino Tomé dos Santos Domingues Antunes

Despacho n.º 51746 de 03/12/2025 - Delegação de competências na Responsável da Unidade de Desenvolvimento, Recrutamento e Avaliação, Teresa Elisa Vieira Gomes Patrocínio

Despacho n.º 51750 de 03/12/2025 - Delegação de competências na Responsável da Unidade de Saúde e Segurança no Trabalho, Dália Ribeiro Miranda

Despacho n.º 52269 de 05/12/2025 - Subdelegação de Competências no Diretor de Departamento de Educação e Atividade Física no que concerne à Divisão de Educação e respetivas Unidades, Rodrigo Antolin Ramalho

Despacho n.º 52581 de 09/12/2025 - Subdelegação de Competências no Diretor de Departamento de Educação e Atividade Física no que concerne à Unidade de Atividade Física, Rodrigo Antolin Ramalho

Despacho n.º 53006 de 11/12/2025 - Delegação de competências na Vereadora Bárbara Amaro no âmbito dos processos de contraordenação da Câmara Municipal

Despacho n.º 53009 de 11/12/2025 - Delegação de competências na Vereadora Bárbara Amaro no âmbito dos processos de contraordenação dos SMAS

Despacho n.º 53155 de 12/12/2025 - Subdelegação de Competências no Chefe da Divisão de Educação, Miguel João Santos Neto

Despacho n.º 53156 de 12/12/2025 - Subdelegação de Competências no Responsável da Unidade de Atividade Física, César Filipe Gaspar Costa

Despacho n.º 53353 de 15/12/2025 - Subdelegação de competências em José Carlos Quitério Almeida, no âmbito da instrução de processos de contraordenação

Despacho n.º 53473 de 15/12/2025 - Subdelegação de Competências no Responsável da Unidade de Intervenção Educativa, Vasco Nuno Lourenço da Silva Pereira Batista

Despacho n.º 53509 de 15/12/2025 - Subdelegação de Competências na Responsável da Unidade de Alimentação e Saúde Escolar, Maria Inês dos Reis Morais

Despacho n.º 944 de 13/01/2026 – Delegação de competências nos Diretores dos Agrupamentos de Escolas do concelho de Torres Vedras

Despacho n.º 6006 de 06/02/2026 – Delegação de Competências na Chefe da Divisão de Contratação Pública, Maria João Martins Correia Pinto

Despacho n.º 8026 de 20/02/2026 – Subdelegação de competências de Responsável de Segurança dos edifícios municipais no Vereador Diogo Guia

Despacho n.º 8228 de 20/02/2026 – Designação de Nádia Piazza, Ana Rita Lourenço e Adriana Filipa Carneiro Morais, instrutoras dos processos de contraordenação no âmbito da atividade dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento

MAIS TORNA PÚBLICO que todos os despachos estão disponíveis para consulta no átrio do edifício multisserviços da câmara municipal sito na Av.ª 5 de Outubro em Torres Vedras e no site da Câmara Municipal.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 11 de março de 2026 

O Presidente da Câmara Municipal,

Sérgio Paulo Matias Galvão