Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 27/2014 - “Normas internas de procedimento para cedências, em regime de acordo de bilheteira” – Teatro-Cine

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DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 130º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de novembro, na sua atual redação, e no artigo 56º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 25/03/2014, deliberou aprovar as Normas Internas de Procedimento para Cedências, em Regime de Acordo de Bilheteira do Teatro Cine.

MAIS TORNA PÚBLICO, que as normas agora aprovadas, poderão ser consultadas no site da Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia  ou na Câmara Municipal onde estarão disponíveis para consulta.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.           

Torres Vedras, 3 de abril de 2014

O Presidente da Câmara,
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel

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