EDITAL Nº.  14/2026

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

SERGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 3/1982, relativo ao prédio sito em Rua das Fazendas - Casal das Oliveirinhas, lote 4, Povoa de Penafirme, da Freguesia de A-dos-Cunhados, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 4361 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 8028, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. LT/18705 de 19/04/2025, em nome de Maria Clara da Silva Santos. A alteração consiste no aumento do número máximo de fogos de 1 fogo para 2 fogos, alteração da tipologia de unifamiliar para habitação coletiva (2 T3), aumento do número de pisos de 1 piso para o máximo de 2 pisos, com cércea máxima de 8,00m, definição da área de implantação máxima para 650,00m2 e definição da área bruta de construção máxima para 650,00m2, do lote 4.

  MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, Cesar Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 23 de janeiro de 2026

A Presidente da Câmara Municipal,

Sérgio Paulo Matias Galvão