Torres Vedras

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Edital N.º 228/2017 - Delegação de competências - Chefe de Divisão da Cultura, Património Cultural e Turismo Rui Jorge Nunes Brás

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CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o despacho nº.10798 de 24 Outubro de 2017

DESPACHO

Aos diversos serviços se comunica que, por este meu despacho e nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 38.º RJAL, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro na sua atual redação e no n.º 2 do art.º 47.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, sem prejuízo das competências próprias dos dirigentes constantes do art.º 15.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto e as comuns constantes do art.º 11.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais – no Chefe de Divisão da Cultura, Património Cultural e Turismo (DCPCT), Rui Jorge Nunes Brás, e no âmbito da respetiva Divisão, o exercício das seguintes competências:

  1. Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores para elaboração do plano anual de formação, propor a frequência de ações de formação não planeadas e promover a avaliação da formação, cumprindo os procedimentos e prazos comunicados pela Divisão de Recursos Humanos;
  2. Justificar ou injustificar faltas (incluindo para autoformação), dispensas (incluindo para consultas pré-natais) ou ausências dos trabalhadores, através do sistema eletrónico do controlo da assiduidade e pontualidade (ou outro meio que seja indicado) e nos prazos comunicados pela Divisão de Recursos Humanos, para efeitos de processamento de vencimentos;
  3. Autorizar o gozo de férias até à aprovação do mapa anual de férias, bem como alterações ao mapa de férias aprovado e a acumulação de férias para o ano civil seguinte;
  4. Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;
  5. Assinar ou visar a correspondência ou expediente necessário à instrução dos processos relativo às matérias subdelegadas, com exceção daquela que tem como destinatários quaisquer entidade ou organismos públicos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu Alexandra Sofia Carlos Mota luís Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 30 de outubro de 2017

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes

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