Editais Câmara Municipal
Edital N.º 108/2024 - Programa de Voluntariado Senior - Normas de participação
EDITAL N.º 108/2024
PROGRAMA DE VOLUNTARIADO SÉNIOR
NORMAS DE PARTICPAÇÃO
LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara, na sua reunião de 09/04/2024 deliberou, aprovar as Normas de Participação do Programa de Voluntariado Sénior, cujo texto integral se encontra disponível, para consulta, no site da câmara municipal, nas sedes das juntas de freguesia e no edifício multisserviços da câmara municipal.
POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, a fim de surtir efeitos imediatos.
PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.
Torres Vedras, 16 de abril de 2024
A Presidente da Câmara Municipal
Laura Maria Jesus Rodrigues
Normas de Participação
Programa de Voluntariado Sénior
Capítulo I
Disposições Gerais
Artigo 1º
(Objeto e Âmbito)
1) O Programa de Voluntariado Sénior é um programa de âmbito municipal de promoção do voluntariado sénior no concelho de Torres Vedras.
2) O Programa é implementado nos seguintes domínios:
a) Ambiente;
b) Cultura;
c) Social;
d) Desporto;
e) Educação.
3) Para além dos domínios referidos no número anterior poderão ser criadas bolsas, noutros, que se venham a demonstrar pertinentes, face aos objetivos do programa.
Artigo 2º
(Objetivos)
Constituem objetivos do Programa:
a) Estimular a participação cívica dos seniores do concelho;
b) Valorizar atividades de educação não-formal;
c) Promover o desenvolvimento pessoal dos seniores, através de uma ocupação saudável dos tempos livres, mobilizando-os para um serviço à comunidade e desenvolvendo competências de entreajuda e solidariedade;
d) Contribuir para a diminuição da situação de isolamento social e solidão dos seniores do concelho;
Artigo 3º
(Domínios de Voluntariado)
O programa será implementado no concelho de Torres Vedras, nos seguintes domínios e através das seguintes ações:
a) Ambiente
Ações de conservação da natureza, proteção dos animais, manutenção de espaços verdes, ações nas praias;
b) Cultura
Ações desenvolvidas no quadro da programação da rede de equipamentos culturais (v.g. museus, galerias, bibliotecas) e, em programas artístico-culturais específicos
c) Social
Apoio individual e/ou em grupo a segmentos vulneráveis e a comunidades desfavorecidas, ancorado nos agentes locais, onde se incluem as organizações da economia social;
d) Desporto
Integração em atividades desenvolvidas por associações desportivas do concelho;
e) Educação
Integração em atividades programadas pelos Agrupamentos de Escolas do concelho, ou por outras entidades de caráter educativo.
Artigo 4º
(Destinatários)
São destinatários do Programa:
a) Pessoas residentes no concelho, com idade igual ou superior a 55 anos que, de forma livre, desinteressada e responsável se comprometam de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre a realizar programas de voluntariado;
b) As entidades legalmente constituídas, sem fins lucrativos, ou aquelas que pela natureza da sua ação integrem os objetivos do Programa e que reúnam condições para acolher, coordenar e avaliar a atividade dos voluntários nos termos do Acordo de Parceria a celebrar entre o voluntário, a entidade e o Município;
c) A participação do voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a entidade promotora.
Artigo 5º
(Duração)
- O Programa de Voluntariado Sénior assenta num conjunto de bolsas de voluntariado com a duração mínima de 1 mês e máxima de 12 meses, que ficará definida no Acordo de Parceria a celebrar entre as partes.
- O Acordo de Parceria será renovado automaticamente, salvo se alguma das partes de pronuncie em contrário.
Artigo 6º
(Requisitos para o Exercício do Voluntariado)
Constituem requisitos para o exercício de voluntariado pelos candidatos:
a) Ter idade igual ou superior a 55 anos;
b) Residir no concelho;
c) Sentido de responsabilidade;
d) Demonstrar motivação pessoal e social;
e) Participar na formação inicial de voluntários;
f) Assumir o compromisso de exercer trabalho voluntário, nos termos do Acordo de Parceria a celebrar entre o sénior voluntário, a entidade de promotora de voluntariado e o Município de Torres Vedras.
Capítulo II
Organização e Funcionamento do Programa
Artigo 7º
(Divulgação)
- A divulgação do projeto é da responsabilidade do Município de Torres Vedras que a leva a cabo durante todo o ano através dos meios institucionais ao seu dispor.
Artigo 8º
(Inscrições)
- As inscrições decorrem ao longo de todo o ano.
- A inscrição é feita em formulário próprio, disponibilizado diretamente no Balcão Único de Atendimento do Município de Torres Vedras, ou na página eletrónica da câmara municipal em www.cm-tvedras.pt / Seniores/ Voluntariado Sénior e diretamente pela equipa técnica da Área Sénior do Município, mediante agendamento prévio.
Artigo 9º
(Seleção dos candidatos)
- A seleção dos candidatos e respetiva atribuição de bolsas decorrem ao longo do ano.
- A seleção dos candidatos é efetuada através de entrevista e obedece aos seguintes critérios:
a) Interesse manifestado por um determinado domínio de voluntariado e possibilidade de integração no mesmo;
b) Proximidade da residência ao local da realização do programa;
c) Adequabilidade das características do voluntário à atividade de voluntariado;
d) Tempo de participação no projeto, sendo que terão prioridades as pessoas com menor tempo de participação ou que nunca participaram.
- Para além dos critérios referidos no número anterior são ainda avaliados na entrevista os seguintes parâmetros:
a) Modo de participação na entrevista;
b) Capacidade de relacionamento interpessoal demonstrada;
c) Compromisso e motivação manifestados.
- No ato de entrevista os candidatos deverão fazer-se acompanhar de:
a) Comprovativo de residência ou cartão sénior.
- A área sénior procede à seleção dos candidatos através da grelha classificativa de acordo com os critérios de avaliação e sua ponderação;
- A decisão final é notificada aos candidatos por correio eletrónico ou por telefone.
Artigo 10º
(Horário das atividades)
- As atividades de voluntariado poderão ser exercidas durante os dias de semana ou ao fim de semana, sendo o respetivo horário fixado pela Entidade Promotora de Voluntariado e previamente comunicado ao município para aprovação;
- As atividades de voluntariado ficam limitadas a um máximo de 4 horas diárias, sujeitas a prolongamento, apenas em situações devidamente justificadas pela entidade promotora;
- Em casos devidamente justificados, a pedido dos voluntários ou por sua iniciativa o Município pode proceder à substituição e reafectação dos voluntários a outras ações distintas daquelas para que foram selecionados.
Artigo 11º
(Deveres do Município de Torres Vedras – Promotor do Programa)
- São deveres do Município de Torres Vedras:
a) Divulgar o Programa através dos meios institucionais e outros colocados à sua disposição;
b) Selecionar os voluntários e as entidades promotoras de voluntariado de acordo com os critérios definido no presente documento;
c) Proporcionar formação inicial de voluntariado através do Banco Local de Voluntariado;
d) Disponibilizar aos voluntários o Kit do voluntário composto por cartão de identificação e outros produtos a definir anualmente;
e) Garantir seguro de acidente pessoal aos voluntários no período de participação no programa;
f) Efetuar o acompanhamento das ações no período de implementação do programa;
g) Disponibilizar acompanhamento regular à entidade promotora de voluntariado, durante as várias fases do programa;
h) Prestar todas as informações solicitadas relativas ao Programa, aos voluntários e entidades promotoras de voluntariado;
i) Atribuir um certificado de participação aos destinatários do Programa;
j) Assegurar a proteção dos dados pessoais e informações obtidos durante a execução do programa;
k) Proceder à avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas pelos voluntários e entidades promotoras.
Artigo 12º
(Direitos e Deveres dos Voluntários)
- São direitos dos voluntários:
a) Celebrar o acordo de parceria referido na alínea b), do artigo 4º do presente documento;
b) Ter acesso à formação inicial de voluntariado;
c) Receber o Kit Voluntário previsto no presente documento;
d) Beneficiar de um seguro de acidentes pessoais durante a execução do programa;
e) Ser apoiado por um Gestor de voluntariado, responsável pelo acompanhamento das atividades a executar, junto da entidade promotora de voluntariado;
f) Exercer as atividades de voluntariado num ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança;
g) Ser reembolsado das despesas de transporte despendidas em deslocações para realização das atividades de voluntariado, cujo valor será baseado e equivalente aos preços da rede local de transportes públicos, mediante apresentação dos respetivos comprovativos;
h) Obter, no final do programa, um certificado de participação.
- São deveres dos voluntários:
a) Atuar de forma diligente, isenta e solidária;
b) Participar na ação de formação inicial de voluntariado;
c) Cumprir as normas que regulam o funcionamento da entidade promotora de voluntariado;
d) Colaborar com os profissionais da organização promotora respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas, em especial as definidas pelo gestor de voluntariado;
e) Informar a entidade promotora de situações imprevistas que ocorram durante as ações de voluntariado;
f) Cumprir as condições de assiduidade e pontualidade estabelecidas no Acordo de Parceria celebrado;
g) Informar a entidade promotora com a maior antecedência possível sempre que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário, bem como proceder à justificação de possíveis faltas;
h) Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais;
i) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;
j) Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da atividade;
k) Não assumir o papel de representante da organização promotora sem o conhecimento e prévia autorização desta.
Artigo 13º
(Direitos e Deveres das Entidades Promotoras de voluntariado)
- São direitos das entidades promotoras de voluntariado:
a) Celebrar o Acordo de Parceria referido na alínea b) do artigo 4º do presente documento;
b) Interromper ou cessar o trabalho do voluntário, sempre que a alteração da sua dinâmica institucional o justificar;
c) Suspender ou cessar a participação do voluntário, sempre que se verifique o incumprimento reiterado do programa;
- São deveres das entidades promotoras de voluntariado:
a) Integrar o voluntário pelo período definido em Acordo de Parceria;
b) Designar um gestor de voluntariado para orientar e acompanhar o voluntário no decurso da atividade;
c) Garantir as condições necessárias e adequadas à participação do voluntário designadamente facilitando a sua integração e disponibilizando formação sobre a missão e valores da entidade promotora;
d) Suportar o pagamento de despesas de transporte dos voluntários no âmbito do programa, cujo valor será baseado e equivalente aos preços da rede local de transportes públicos;
e) Efetuar a avaliação dos resultados do trabalho desenvolvido pelo voluntário durante a execução do programa.
Artigo 14º
(Suspensão e cessação do trabalho voluntário)
- O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a entidade promotora com a maior antecedência possível;
- A entidade promotora pode dispensar a colaboração do voluntário, a título temporário ou definitivo, sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique;
- A entidade promotora pode determinar a suspensão ou cessação da colaboração do voluntário em todos ou alguns domínios de atividade, no caso de incumprimento grave e reiterado do programa de voluntariado por parte do voluntário;
- Em caso de incumprimento do disposto no presente documento, o Município pode determinar a suspensão e ou, a respetiva participação dos voluntários ou das entidades promotoras.
Artigo 15º
Acompanhamento e Avaliação
O Município de Torres Vedras procede ao acompanhamento e avaliação da execução das ações de voluntariado através da matriz de avaliação definida para o efeito e que inclui os seguintes instrumentos:
a) Questionário de avaliação destinado ao voluntário;
b) Questionário de avaliação destinado à entidade promotora de voluntariado;
c) Elaboração de relatório final relativo à execução das atividades de voluntariado.
Capítulo III
Disposições Finais
Artigo 16º
Informações e esclarecimentos
Para algum esclarecimento o voluntário deverá contactar a área sénior do Município de Torres Vedras de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00 através do telefone 261 320 755 / 773 ou e-mail – areasenior@cm-tvedras.pt .
Artigo 17º
Disposições complementares
Os casos omissos, as exceções e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente documento de normas são submetidos a decisão da Câmara Municipal.
Artigo 18º
Entrada em Vigor
O presente documento entra em vigor no dia seguinte ao da publicitação da deliberação da Câmara Municipal que o aprove.
- 2024
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- Edital N.º 208/2024 - Veículo abandonado na via pública
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- Edital N.º 205/2024 - Alteração ao alvará de loteamento
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- Edital N.º 201/2024 - Nomeação de representantes do município em diversas entidades
- Edital N.º 200/2024 - Abertura de concurso por sorteio para atribuição de habitação social em regime de arrendamento apoiado
- Edital N.º 199/2024 - Programa de Apoio ao Arrendamento 2024
- Edital N.º 198/2024 - Projeto de Regulamento da Plataforma de Ação Climática de Torres Vedras - Discussão pública
- Edital N.º 197/2024 - Normas de participação do 17º Festival de Estátuas Vivas "Static" 2024
- Edital N.º 196/2024 - Ocupação do espaço público e publicidade - Festejos populares de verão - 1 de julho a 15 de setembro
- Edital N.º 195/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 194/2024 - Mercado "Made in Torres Vedras" - 13 de julho de 2024
- Edital N.º 193/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 192/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 191/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 190/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 189/2024 - Normas de participação no Mercado "Made in Torres Vedras"
- Edital N.º 188/2024 - Normas de funcionamento do Serviço de Apoio à Família Pré-Escolar da Rede Pública do Concelho de Torres Vedras - SAF Verão - Alteração
- Edital N.º 187/2024 - Feira de São Pedro 2024 - 27 de junho a 7 de julho - Horário, condições de funcionamento e condicionamentos de trânsito
- Edital N.º 186/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 185/2024 - Eleições Europeias 2024 - Escrutínio Provisório - Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 184/2024 - Reunião Pública do Executivo - 18 de junho
- Edital N.º 183/2024 - Normas de Funcionamento para o edifício de Residências Artísticas da Encosta
- Edital N.º 182/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 181/2024 - Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Torres Vedras - Discussão Pública
- Edital N.º 180/2024 - Centro de Artes e Criatividade - Oficinas de Artes do Carnaval - Curso de Caricatura - preços de participação
- Edital N.º 179/2024 - Preço de venda do livro de atas do XXV Turres Veteras - Mulheres
- Edital N.º 178/2024 - Regulamento do concurso para a implementação de projetos alinhados com os objetivos do Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 177/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 04-06-24 - alteração da data
- Edital N.º 176/2024 - Local e horário de funcionamento da Assembleia de Voto em Mobilidade
- Edital N.º 175/2024 - Veículos abandonados na via pública - retificação
- Edital N.º 174/2024 - Notificação
- Edital N.º 173/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 172/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 171/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 170/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 169/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesiaas de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 168/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 167/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 166/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 165/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 164/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 163/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 162/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 161/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 160/2024 - Horário de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear de 2024 (15 de junho a 15 de setembro) - retificação
- Edital N.º 159/2024 - Reunião Pública do Executivo - 28 de maio
- Edital N.º 158/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 157/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 156/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 155/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 154/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 153/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 152/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia do Turcifal
- Edital N.º 151/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 150/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 149/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 148/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 147/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 146/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 145/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 144/2024 - Aviso aos proprietários, arrendatários, usufrutuários - Execução de faixa de gestão de combustível de 2024 a cargo da E-Redes, SA., ao abrigo do artigo 59º do decreto-lei nº 82/2021, de 23 de outubro, na sua atual redação
- Edital N.º 143/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 142/2024 - Programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Normas de participação
- Edital N.º 141/2024 - Projeto de Regulamento do programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Início do procedimento
- Edital N.º 140/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear 2024 (15 de junho a 15 de setembro)
- Edital N.º 139/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 138/2024 - Mapa definitivo das assembleias de voto e secções de voto
- Edital N.º 137/2024 - Veículos abandonados na via pública
- Edital N.º 136/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 135/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 134/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 133/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 132/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 131/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 130/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 129/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 128/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 127/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 126/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 125/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 124/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 123/2024 - Alteração às normas de funcionamento do Serviço de Apoio à Família da educação pré-escolar da Rede Pública do Concelho de Torres Vedras - SAF Verão - Preços de comparticipações semanais
- Edital N.º 122/2024 - Regulamento do Mercados Municipais Cobertos - Início do procedimento
- Edital N.º 121/2024 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para instalação da Unidade de Saúde de A dos Cunhados e Maceira - Abertura do período de discussão pública
- Edital N.º 120/2024 - Aniversário do Centro de Artes e Criatividade - Entradas gratuitas de 27-04-2024 a 04-05-2024
- Edital N.º 119/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 118/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 117/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 116/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 115/2024 - Reunião Extraordinária do Executivo - 22-04-2024
- Edital N.º 114/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Recrutamento
- Edital N.º 113/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 112/2024 - Reunião Pública do Executivo - 23 de abril
- Edital N.º 111/2024 - Alteração do Regulamento de Atribuição de Condecorações Municipais - Início do procedimento
- Edital N.º 110/2024 - Início do procedimento para elaboração do Regulamento do Programa de Voluntariado Senior
- Edital N.º 109/2024 - Normas de participação no Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nasdadores Salvadores do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 108/2024 - Programa de Voluntariado Senior - Normas de participação
- Edital N.º 107/2024 - Obras isentas de controlo prévio e plano de pormenor de reabilitação do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 106/2024 - Projeto de Regulamento do Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nadadores-Salvadores do Concelho de Torres Vedras - Discussão Pública
- Edital N.º 105/2024 - Precário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 104/2024 - Orçamento Participativo de Torres Vedras - 8ª Edição - 2024 - Normas de participação e calendarização
- Edital N.º 103/2024 - Regulamento do Orçamento Participativo de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 102/2024 - Delegações de Competências
- Edital N.º 101/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos, em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 100/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 99/2024 - Reunião Pública do Executivo - 26 de março
- Edital N.º 98/2024 - Reserva/Fórum de Inovação, Gastronomia e Vinho 2024 - Horários do Evento - Prazos de inscrição - Normas do Concurso de Gastronomia e Inovação
- Edital N.º 97/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 96/2024 - Regulamento do Conselho Consultivo da Marca Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 95/2024 - 1ª Alteração à Estratégia Local de Habitação em Torres Vedras
- Edital N.º 94/2024 - Delegação de competências no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação /RJUE) e Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público (RMPOEP)
- Edital N.º 93/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Alteração ao horário de funcionamento
- Edital N.º 92/2024 - Centro de Artes e Criatividade - Preço das atividades do serviço educativo
- Edital N.º 91/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Pública e Outros Apoios Habitacionais - Início do procedimento
- Edital N.º 90/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras
- Edital N.º 89/2024 - Preços de venda ao público da coletânea "Vozes que caminham", de Luis Filipe Rodrigues
- Edital N.º 88/2024 - Alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Discussão pública
- Edital N.º 87/2024 - Início do procedimento de alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral
- Edital N.º 86/2024 - Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Edição verão 2024
- Edital N.º 85/2024 - Eleições Legislativas 2024 - Escrutínio provisório - Município de Torres Vedras
- Edital N.º 84/2024 - Não admissão da Candidatura do Movimento Alternativa Socialista (MAS) ao Círculo de Lisboa
- Edital N.º 83/2024 - Programa "Nascer e Crescer em Torres Vedras" alteração das normas de participação
- Edital N.º 82/2024 - Normas de participação para a componente mercado do evento "C"ircular na Vàrzea
- Edital N.º 81/2024 - Venda de produtos merchandising no Posto de Turismo e Azenha de Santa Cruz - Preços
- Edital N.º 80/2024 - Preço de inscrição na XXVI Edição do Encontro de História Turres Veteras - Democracia e Cidadania
- Edital N.º 79/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 78/2024 - Voto Antecipado em Mobilidade - Eleitores por Mesa
- Edital N.º 77/2024 - Designação dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade
- Edital N.º 76/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 75/2024 - Local e horário de funcionamento da assembleia de voto em mobilidade
- Edital N.º 74/2024 - Oferta pública de aquisição de habitação ao abrigo do Programa 1º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Investimento PRR RE-C02-i01/2021 - Componente 02 - Habitação
- Edital N.º 73/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade - ratificação
- Edital N.º 72/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios (RMAA) - Apoio financeiro no âmbito da atividade cultural - 2024 - Valores e prazos
- Edital N.º 71/2024 - Eleição da Assembleia da República - Listas definitivamente admitidas
- Edital N.º 70/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 69/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 68/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 67/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 66/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 65/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 64/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 63/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 62/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Sâo Pedro da Cadeira
- Edital N.º 61/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 60/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia Ramalhal
- Edital N.º 59/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 58/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 57/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 56/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 55/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 54/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 53/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 52/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 51/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 50/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 49/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 48/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 47/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 46/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 45/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 44/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 43/2024 - Reunião Pública do Executivo - 27 de fevereiro
- Edital N.º 42/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 41/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 40/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 39/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 13-02-24 (3ª feira de Carnaval) - Alteração da data
- Edital N.º 38/2024 - Plano de Valorização das Linhas de Água de Torres Vedras
- Edital N.º 37/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Normas de acesso e utilização
- Edital N.º 36/2024 - Projeto Matriz - Bolsa de Criação - Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas - Abertura das Candidaturas para duas Bolsas
- Edital N.º 35/2024 - Condições de arrendamento para prédios rústicos inscritos na matriz predial rústica sob os artigos 27 e 43 todos da secção B da Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 34/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Participação Pública
- Edital N.º 33/2024 - Carnaval de Torres Vedras 2024 - Alterações ao Estacionamento
- Edital N.º 32/2024 - Funcionamento dos Estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços (RHECS) no Concelho de Torres Vedras e outras medidas a adotar no Carnaval de 2024
- Edital N.º 31/2024 - Mapa Definitivo das Assembleias de Voto e Secções de Voto
- Edital N.º 30/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 29/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 28/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 27/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 26/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 25/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 24/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 23/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 22/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 21/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 20/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 19/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 18/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 17/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 16/2024 - Reunião Pública do Executivo - 30 de janeiro
- Edital N.º 15/2024 - Programas de Apoio ao Desporto - Prazo para apresentação de candidatura
- Edital N.º 14/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços nos dias 20 e 27 de janeiro e 3 de fevereiro de 2024 (Assaltos de Carnaval)
- Edital N.º 13/2024 - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais - Eleição para a Assembleia da República
- Edital N.º 12/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio em Ruína localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 11/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 10/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 9/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Degradados localizados na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 8/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Deagradados localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 7/2024 - Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Torres Vedras
- Edital N.º 6/2024 - Alteração ao Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não sedentário exercida por vendedores ambulantes
- Edital N.º 5/2024 - Regulamento da Rede de Cultura de Torres Vedras
- Edital N.º 4/2024 - Regulamento do Museu do Ciclismo Joaquim Agostinho
- Edital N.º 3/2024 - Imposto Municipal sobre Imóveis, Taxa Variável de IRS, Derrama, Taxa Municipal de Direitos de Passagem
- Edital N.º 2/2024 - Operação de Reabilitação Urbana do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 1/2024 - Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal
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