EDITAL Nº. 15/2026

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

SERGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 1/1985, relativo ao prédio sito em Urbanização Vale do Lino, lote 13 – Paul, da Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 6211 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 138, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. LT/27454 de 05/06/2025, em nome de Humberto Dinis Pereira Silvestre. A alteração consiste na alteração da área de implantação e de construção do anexo de 5% da área do lote (19,20 m²) para 10% da área do lote (38,40 m²) do lote 13.

  MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, Cesar Ribeiro de Deu, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras,23 de janeiro de 2026

A Presidente da Câmara Municipal,

Sérgio Paulo Matias Galvão