EDITAL Nº. 75/2026

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

SERGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 22/1999, relativo ao prédio sito em Rua Mártir São Sebastião, lote 3 - Abrunheira, da Freguesia de Ramalhal, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 2558 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 1966, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. LT/33085 de 05/07/2025, em nome de Soraia Filipa da Silva Alves. A alteração do lote 3 consiste na alteração do polígono de implantação, no aumento da área de implantação da habitação de 120,00 m² para 250,00 m², no aumento da área de implantação do anexo de 50,00 m² para 58,00 m², no aumento da área bruta de construção máxima da habitação de 180,00 m² para 250,00 m², no aumento da área bruta de construção máxima do anexo de 50,00 m² para 58,00 m², aumento da área de construção para estacionamento na edificação principal de 25,00 m² para 60,00 m². Relativamente ao número de pisos e à cércea prevista, é reduzida de 2 para 1 piso, assim como a cércea de 7,00 m para 4,00 m.

  MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, Cesar Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 5 de março de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal,

Sérgio Paulo Matias Galvão