EDITAL Nº. 117/2026

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

 SERGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 05/1995, relativo ao prédio sito em Urbanização da Natária, Póvoa de Penafirme – Lote n.º 3, da freguesia de A-dos-Cunhados, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 2673 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 4007, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. LT 7229 de 17/02/20269 e processo LT 6/2026, em nome de Onthebal, Lda.    
A alteração consiste na ampliação do anexo do lote 3, de 30,00 m² para 65,00 m².

  MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.            

Torres Vedras,10 de julho de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal,

Sérgio Paulo Matias Galvão