EDITAL N.º 265/2025

FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES EM REGIME DE TEMPO INTEIRO

SÉRGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara municipal, em sua reunião de 28/10/2025, no uso da competência prevista no n.º 2, do artigo 58.º, da Lei n.º 169/99, de 18/09, na sua atual redação, deliberou fixar em dois o número de Vereadores em regime de tempo inteiro, para além dos dois já fixados por despacho do signatário n.º 45977, datado de 27/10/2025, no uso da sua competência própria.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO QUE a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 30 de outubro de 2025

O Presidente da Câmara Municipal

Sérgio Paulo Matias Galvão