Editais Câmara Municipal
Edital N.º 175/2019 - Hasta Pública para alienação de madeira de eucalipto, propriedade do Município de Torres Vedras
EDITAL Nº 175/2019
HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE MADEIRA DE EUCALIPTO, PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS
CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação,
Torna público, que a Câmara Municipal, na sua reunião de 09/07/2019, deliberou proceder à abertura do procedimento de hasta pública, referenciado em epígrafe, aprovando as respetivas peças (Programa do Procedimento e Caderno de Encargos) e a composição da Comissão de análise das propostas.
Mais torna público, atento o disposto no programa do procedimento e respetivo caderno de encargos, que:
a) A entidade pública alienante é o Município de Torres Vedras, com sede no Edifício Multiserviços, sito na Avª. 5 de Outubro em Torres Vedras com o número de telefone 261 310 400, e endereço eletrónico: geral@cm-tvedras.pt;
b) A Hasta Pública tem por objeto a alienação de madeira de eucalipto, compreende o corte e extração da madeira e a preparação do terreno para plantação com a desvitalização dos cepos/toiças, destroçamento dos cepos com enxó, gradagem para incorporação dos resíduos de biomassa e ripagem/subsolagem, em curva de nível, proveniente de diversas parcelas, com a área total de 10,38 hectares com um volume previsto de 809,19m³, sitas na área do Concelho de Torres Vedras, devidamente identificadas nas peças do procedimento;
c) As peças do procedimento encontram-se à disposição para consulta dos interessados na Secção de Património ou no Gabinete Técnico Florestal - sitos no Edifício Multi-Serviços atrás identificado, ou no sítio institucional da entidade www.cm-tvedras.pt, desde a data da publicitação do procedimento até ao dia anterior da abertura do ato público da Hasta Pública;
d) Os interessados devem apresentar os documentos da proposta, de acordo com o previsto no Programa do Procedimento, até às 16,30h do dia 25 de julho de 2019;
e) O ato público realiza-se no dia útil seguinte à data limite para a apresentação das propostas, isto é, no dia 26 de julho de 2019, às 10,30h, numa sala do Edifício Multi-Serviços;
f) O preço base é de € 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta euros);
g) A adjudicação é feita ao concorrente que oferecer o preço mais elevado.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, , Chefe de Divisão de Contratação Pública e Património, o subscrevi.
Torres Vedras, 10 de Julho de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal,
Carlos Manuel Antunes Bernardes
HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE MADEIRA DE EUCALIPTO, PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS
PROGRAMA DO PROCEDIMENTO
Artigo 1.º
OBJETO
O presente programa tem por objeto definir as regras do procedimento de hasta pública, mediante proposta em carta fechada, para alienação de madeira de eucalipto, certificada, com volume de corte previsto de 809,19 m³, proveniente das parcelas com a área de corte total de 10,38 ha, todas sitas no Concelho de Torres Vedras e propriedade do Municipio.
Artigo 2.º
ENTIDADE QUE PRESIDE AO PROCEDIMENTO
A entidade pública alienante que preside ao procedimento é o Município de Torres Vedras, NIPC 502173653, com sede na Avenida 5 de Outubro, 2560-270 Torres Vedras, com o número de telefone 261 310 400 e endereço eletrónico: geral@cm-tvedras.pt .
Artigo 3.º
COMPETÊNCIA PARA A ALIENAÇÃO
A competência para a alienação de bens imóveis, conforme previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, é da Câmara Municipal.
Artigo 4.º
CONSULTA DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO
1. As peças do procedimento encontram-se patentes para consulta dos interessados, na Secção de Património ou no Gabitene Técnico Florestal no Edifício Multi-Serviços, sito na Avª. 5 de Outubro em Torres Vedras, telefone 261 310 400, desde a data do Edital do procedimento até ao dia anterior ao ato público, de segunda a sexta-feira, das 09:00h às 16:30h ininterruptamente, ou no sítio institucional da entidade que preside ao procedimento, em www.cm-tvedras.pt ;
2. As peças do procedimento que instruem o processo são o programa do procedimento e o caderno de encargos.
Artigo 5.º
ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS NA INTERPRETAÇÃO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO
1. Até ao dia 15 de julho de 2019, os interessados podem solicitar os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento para o correio eletrónico - gtf@cm-tvedras.pt
2. Os esclarecimentos a que se refere o número anterior, devem ser prestados pela Comissão, por escrito, até ao dia 20 de julho de 2019, diretamente a quem os solicitou, e publicados, no site do município de Torres Vedras, de forma a permitir a todos os interessados uma melhor compreensão e interpretação daquelas peças.
Artigo 6.º
IDIOMA
Todos os documentos devem ser redigidos, obrigatoriamente, em lingua portuguesa.
Artigo 7.º
IMPEDIMENTOS
Não podem participar na hasta pública as entidades que se encontrem em qualquer situação prevista no artº 55º do Codigo dos Contratos Publicos.
Artigo 8.º
PROPOSTA
1. Os interessados em participar na hasta pública devem apresentar proposta conforme modelo constante do Anexo Iao presente programa e do qual faz parte integrante, devidamente preenchida com a indicação do valor oferecido, com exclusão do Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal em vigor.
2. As propostas são acompanhadas da Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao presente programa e do qual faz parte integrante, bem como da Declaração de início de atividade de pessoa singular ou Certidão de Registo Comercial de pessoa coletiva (ou código de acesso para consulta da certidão permanente) atualizadas;
3. As propostas a apresentar pelos concorrentes não podem ser de valor inferior à base de licitação, sob pena de exclusão.
Artigo 9.º
MODO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
As propostas, devem ser apresentadas em invólucro opaco e fechado, com a inscrição “Proposta para aquisição de madeira de eucalipto”, e o nome ou denominação do concorrente.
Artigo 10.º
ENTREGA DA PROPOSTA
1. As propostas podem ser entregues pessoalmente, ou enviadas pelo correio, sob registo.
2. As propostas deverão ser entregues até às 16:30 horas do dia 25 de julho de 2019.
3. Se a apresentação da proposta for feita pelo correio, o concorrente será o único responsável pelo atraso que porventura se verificar, não podendo apresentar reclamação na hipótese de a receção ocorrer já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas.
Artigo 11.º
PRAZO DA OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS PROPOSTAS
Os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas pelo prazo de 20 dias contados da data do termo do prazo fixado para apresentação das mesmas.
Artigo 12.º
ATO PÚBLICO
1. O ato público tem lugar no dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação das propostas (dia 26 de julho de 2019) pelas 10:30 horas, numa das salas de atendimento do Edifício Multi- Serviços, sito na Avª. 5 de Outubro em Torres Vedras.
2. Ao ato público pode assistir qualquer interessado, apenas podendo intervir os proponentes ou seus representantes, devidamente identificados na qualidade em que se apresentam e no caso de se tratar de pessoas coletivas, habilitados com poderes bastantes para arrematar e nos seguintes termos:
a) apresentar reclamações, sempre que seja cometida, no próprio ato, qualquer infração à legislação aplicável ou ao presente programa;
b) apresentar reclamações contra a admissão de qualquer outro proponente ou contra a sua própria exclusão ou da entidade que representam;
c) examinar a documentação apresentada durante um período razoável a fixar pela Comissão.
3. O ato público é iniciado com a identificação do procedimento e leitura da lista de concorrentes, elaborada de acordo com a ordem de receção das propostas.
4. De seguida proceder-se-á à abertura dos invólucros e divulgação dos valores propostos.
5. São excluídas as propostas que:
a) não sejam rececionadas no prazo fixado;
b) não cumpram o disposto nos artigos 8º e 9º;
c) apresentem um valor inferior ao valor base de licitação fixado no caderno de encargos.
6. Existindo mais que 1 proposta de valor mais elevado e igual, o desempate é efetuado por sorteio.
7. Em qualquer momento e devidamente justificado, o Presidente da Comissão pode interromper o ato público, fixando de imediato a hora e o dia da sua continuação.
8. Do ato público é elaborada ata, a qual é assinada por todos os membros da Comissão.
Artigo 13.º
ADJUDICAÇÃO
A decisão de adjudicação cabe à entidade competente para a alienação.
Artigo 14.º
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1. O adjudicatário deve apresentar, no prazo de 5 dias a contar da notificação da adjudicação, os documentos de habilitação a seguir indicados:
a) Declaração emitida de acordo com o modelo constante do Anexo IIIao presente programa e do qual faz parte integrante;
b) Declaração de início de atividade de pessoa singular ou certidão de registo comercial de pessoa coletiva (ou código de acesso para consulta da certidão permanente) atualizadas;
c) Comprovativo de registo, como operador e comerciante de madeira e de produtos derivados de madeira, no registo mantido pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF), previsto no Decreto-Lei n.º76/2013, de 5 de junho, na sua atual redação;
d) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, da pessoa coletiva e de todos os titulares dosórgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP, não bastando a apresentação de certidões em número equivalente ao das pessoas com poderes para obrigar a sociedade;
e) Documento comprovativo de situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal ou no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
f) Documento comprovativo de situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
g) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Município, emitida pelo Município de Torres Vedras
2. O órgão competente para a alienação pode sempre solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não conste do presente Programa, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, sendo fixado um prazo para o efeito.
Artigo 15.º
CADUCIDADE DA ADJUDICAÇÃO
1. A adjudicação caduca se, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não apresentar os documentos de habilitação no prazo fixado no artigo anterior.
2. Sempre que se verifique a caducidade da adjudicação, o órgão competente para a alienação deve notificar o adjudicatário do facto, fixando-lhe um prazo, não superior a 2 dias, para que se pronuncie, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia.
3. Quando a caducidade da adjudicação ocorra por facto não imputável ao adjudicatário, o órgão competente para a decisão de alienar deve conceder-lhe, em função das razões invocadas, um prazo adicional para a apresentação dos documentos em falta, sob pena de caducidade da adjudicação.
4. No caso de caducidade da adjudicação, o órgão competente para a alienação efetuará a adjudicação ao concorrente que tenha apresentado o valor imediatamente abaixo.
Artigo 16.º
FALÁCIA DE DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS
Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal, a prestação de falsas declarações, bem como a falsificação de qualquer documento de habilitação determina a caducidade da adjudicação, sendo aplicável o estipulado no n.º 4 do artigo anterior.
Artigo 17.º
ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO
O órgão competente para a alienação pode, a qualquer momento, anular o procedimento, quando o interesse público e razões supervenientes o justifiquem.
Artigo 18.º
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Em tudo o que não estiver previsto no presente Programa aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação e demais legislações aplicáveis.
ANEXO I
MODELO DE PROPOSTA
(Cf. n.º 1 do artigo 8.º do Programa de Procedimento)
PROPOSTA
… (nome, número de identificação fiscal e morada), na qualidade de representante legal de (1) … (firma, número de identificação fiscal e sede), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento das peças do procedimento de “Hasta Pública para alienação de madeira de eucalipto, propriedade do Municipio de Torres Vedras”, vem apresentar proposta para aquisição do referido material pelo preço total de … . (preço expresso em algarismos e por extenso), a que acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal em vigor.
… (local), … (data), ...[assinatura (2)].
(1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas.
(2) A proposta deve ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar.
ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO
(Cf. n.º 2 do artigo 8.º do Programa de Procedimento)
1 - ... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa) e, se for o caso, do caderno de encargos do acordo-quadro aplicável ao procedimento, declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas.
2 - Declara também que executa o referido contrato pelo valor de € ……e no prazo máximo de ………………..(dias/meses)
3 - Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável.
4 - Mais declara, sob compromisso de honra, que não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.
5 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.
6 - Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar os documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 1 do artigo 55.º do referido Código.
7 - O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.
... (local),... (data),... [assinatura (4)].
(1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas.
(2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada».
(3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 57.º
(4) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.º
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO
(Cf. alínea a), n.º 1, do artigo 14.º do Programa de Procedimento)
1 - ... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), adjudicatário(a) no procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos:
2 - O declarante junta em anexo [ou indica...como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados (3)] os documentos comprovativos de que a sua representada (4) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.
3 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.
... (local),... (data),... [assinatura (5)].
(1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas.
(2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada».
(3) Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso.
(4) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada».
(5) Nos termos do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 57.º
CADERNO DE ENCARGOS
Cláusula 1.ª
OBJETO
1. O presente Caderno de Encargos tem por objeto a alienação de madeira de eucalipto, com certificado de gestão florestal sustentável PEFC, proveniente de propriedades municipais sitas em cinco zonas divididas em dezassete parcelas, nas freguesias de Ponte do Rol e União de Freguesias de Santa Maria, São Pedro e Matacães.
2. O volume de corte previsto é de 809,19 m³, proveniente da área de corte total de 10,38 ha, conforme identificação constante no Anexo A ao Caderno de Encargos e do qual faz parte integrante.
3. As parcelas referidas, encontram-se delimitadas, a vermelho, no mapa Anexo B constante no presente caderno e do qual faz parte integrante.
4. A alienação a que se refere o n.º 1 compreende o corte e extração da madeira e a preparação do terreno para plantação com a desvitalização dos cepos/toiças, destroçamento dos cepos com enxó, gradagem para incorporação dos resíduos de biomassa e ripagem/subsolagem, em curva de nível.
Cláusula 2.ª
PRAZO EXECUÇÃO
O prazo máximo para execução todos os trabalhos inerentes ao presente concurso é de 3 meses a contar da data da adjudicação.
Cláusula 3.ª
OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO
1. O adjudicatário obriga-se a concluir todos os trabalhos no prazo máximo definido no artigo anterior.
2. O adjudicatário obriga-se a efetuar todas as operações referentes ao abate, rechega, carga, transporte e limpeza, de acordo com as normas de segurança em vigor, visando a salvaguarda de pessoas e bens existentes nos espaços limítrofes, bem como de todas as restantes disposições legais aplicáveis.
3. O adjudicatário assumirá todos os prejuízos causados ao Município ou a terceiros, designadamente os causados nos bens móveis e imoveis, públicos ou privados, resultantes das operações de recolha e remoção do material lenhoso.
4. O adjudicatário deverá comunicar ao Gabinete Técnico Florestal do Município (gtf@cm-tvedras.pt), o início das operações, com a antecedência mínima de um dia útil, bem como apresentar apólice de seguro contra acidentes de trabalho relativamente a todo o pessoal presente no local.
5. O corte dos eucaliptos só poderá ser efetuado sob a monitorização de um representante do Município
6. O adjudicatário manterá o conjunto de equipamentos e equipa de pessoas com a composição mínima adequada aos trabalhos a realizar.
7. O adjudicatário obriga-se a manter todos os caminhos utilizados no decurso dos trabalhos, incluindo valetas, no estado de conservação em que se encontravam à data do início dos referidos trabalhos
Cláusula 4.ª
EXAME DO MATERIAL E LOCAIS ONDE DECORRERÃO AS OPERAÇÕES
Os interessados poderão examinar o material lenhoso, objeto do presente concurso, e os locais onde decorrerão os trabalhos, até ao dia 18 de julho, devendo para o efeito solicitá-lo com uma antecedência mínima de 48 horas ao Gabinete Técnico Florestal gtf@cm-tvedras.pt
Cláusula 5.ª
PREÇO BASE
O preço base é de € 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta euros).
Cláusula 6.ª
PREÇO CONTRATUAL
Pela aquisição do material atrás referido objeto do contrato e sem prejuízo das demais obrigações previstas no presente caderno de encargos, o adjudicatário deve pagar ao Município de Torres Vedras o preço constante da proposta adjudicada, acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal em vigor.
Cláusula 7.ª
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
1. O pagamento deve ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação da adjudicação e envio da respetiva fatura, na Tesouraria Municipal, ou por transferência bancária para o IBAN PT50 0007 0201 0033 8780 0186 5, do Novo Banco. No caso de ser feito por transferência bancária, o respetivo comprovativo deve ser enviado para a Tesouraria desta Câmara Municipal.
2. As árvores só podem ser cortadas depois de efetuado o pagamento respetivo.
Cláusula 8.ª
ACESSOS AO LOCAL DE EXTRAÇÃO
1. Quando o adjudicatário considerar que as condições de extração existentes são insuficientes, poderá requerer ao Município de Torres Vedras, por escrito, autorização para a abertura de caminhos e linhas de extração.
2. Os caminhos e linhas de extração só poderão ser traçados sob orientação técnica do Município de Torres Vedras.
3. Todos os encargos provenientes da abertura de caminhos e linhas de extração são da responsabilidade do adjudicatário.
Cláusula 9.ª
OUTROS ENCARGOS DO ADJUDICATÁRIO
1. O adjudicatário é o único responsável:
a) Pela reparação e indemnização de todos os prejuízos ou danos causados a terceiros ou ao Município de Torres Vedras por motivos que lhe sejam imputáveis;
b) Pelas indemnizações devidas a terceiros na constituição de servidões provisórias ou pela ocupação temporária de prédios particulares necessários à execução dos trabalhos;
c) Por todos os prejuízos causados a terceiros ou à área florestal, incluindo solos e linhas de água, decorrentes das operações referidas nas condições específicas;
d) Pelos prejuízos causados na mata ou no perímetro florestal, resultantes do incumprimento do constante nas condições específicas, nomeadamente a manifestação de pragas e doenças no arvoredo circundante.
2. É ainda da responsabilidade do adjudicatário:
a) O pagamento de quaisquer encargos legais necessários à execução dos trabalhos, designadamente licenças ou autorizações conexas com os referidos trabalhos;
b) O cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, relativamente a todo o pessoal que executa os trabalhos, e o pagamento dos encargos que daí resultem;
3. Correm por conta do adjudicatário quaisquer prejuízos resultantes de furto, deterioração ou sinistro no material adquirido, não podendo ser exigida ao Município de Torres Vedras qualquer indemnização ou redução de preço.
Cláusula 10.ª
INCUMPRIMENTO E RESOLUÇÃO
1. Se o adjudicatário não cumprir de forma exata e pontual as obrigações contratuais ou parte delas por facto que lhe seja imputável, deve o Município de Torres Vedras notificá-lo para cumprir dentro de um prazo razoável, salvo quando o cumprimento se tenha tornado impossível.
2. Mantendo-se a situação de incumprimento após o decurso do prazo referido no número anterior, o Município de Torres Vedras pode resolver o contrato com fundamento em incumprimento definitivo.
3. O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação pelo Município de Torres Vedras de sanções previstas no contrato para o caso de incumprimento pelo adjudicatário, por facto que lhe seja imputável, nem a aplicação das disposições relativas à obrigação de indemnização por mora e incumprimento definitivo previstas no Código Civil.
4. A resolução do contrato por incumprimento do adjudicatário implica, para este, a perda de quaisquer direitos sobre o material adjudicado, o qual será novamente alienado, ficando o adjudicatário obrigado a repor a diferença entre a sua oferta e o valor obtido na nova alienação.
Cláusula 11.ª
PENALIDADES
1. Quando o adjudicatário não conclua os trabalhos no prazo contratualmente estabelecido para o efeito, fica sujeito a uma penalização diária de €50,00 (cinquenta euros).
2. Não procedendo de forma correta à execução dos trabalhos, será aplicada ao adjudicatário as responsabilidades decorrentes do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação
12.ª
CESSÃO E SUBCONTRATAÇÃO PELO ADJUDICATÁRIO
A autorização da cessão da posição contratual ou subcontratação depende da prévia autorização do Município de Torres Vedras e da apresentação dos documentos de habilitação relativos ao potencial cessionário ou subcontratado, exigidos ao adjudicatário na fase de formação do contrato.
Cláusula 13.ª
FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A execução do contrato será fiscalizada por colaboradores designados para o efeito.
Cláusula 14.ª
CONTAGEM DOS PRAZOS
Salvo indicação expressa em contrário, os prazos previstos no presente caderno de encargos contam-se por dias seguidos.
ANEXO A
ANEXO B
Mapa com os locais assinalados
- 2024
- Edital N.º 265/2024 - Preçário de artigos para comercialização de produtos de merchandising no Posto de Turismo da Praça da República em Torres Vedras e Azenha de Santa Cruz
- Edital N.º 264/2024 - Reunião Extraordinária do Executivo - 28-11-24
- Edital N.º 263/2024 - Delegações e subdelegações de competências
- Edital N.º 262/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 261/2024 - Revogação de deliberações de abertura de procedimentos para elaboração e revisão de regulamentos municipais
- Edital N.º 260/2024 - Abertura do procedimento de elaboração do Regulamento de Gestão de Mobilidade
- Edital N.º 259/2024 - Campanha "Este Natal Compre no Comércio Tradicional 2024" - Normas de participação
- Edital N.º 258/2024 - Reunião Pública do Executivo - 19 de novembro
- Edital N.º 257/2024 - Alteração ao preçário de artigos em venda na loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 256/2024 - Delegação de competências no Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras no âmbito da contratação pública
- Edital N.º 255/2024 - Plataforma de Ação Climática de Torres Vedras - Edição de 2024
- Edital N.º 254/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 253/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 252/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 251/2024 - Retificação ao Edital nº 248/2024
- Edital N.º 250/2024 - Mercado "Made in Torres Vedras" - 23 de novembro de 2024
- Edital N.º 249/2024 - Concurso "Mural Sustentável: Sobra que vira Obra"
- Edital N.º 248/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 247/2024 - Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Torres Vedras
- Edital N.º 246/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 245/2024 - Alteração ao Regulamento do Projeto "Faz e Acontece" - Experiências vocacionais em contexto laboral"
- Edital N.º 244/2024 - Reunião Pública do Executivo - alteração da data
- Edital N.º 243/2024 - Regulamento da Plataforma de Ação Climática de Torres Vedras
- Edital N.º 242/2024 - Regulamento do Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nadadores Salvadores do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 241/2024 - Centro de Artes e Criatividade de Torres Vedras - Preços das atividades inseridas nas "Oficinas de Artes de Carnaval"
- Edital N.º 240/2024 - Concursos "Vinho tinto e vinho branco de Torres Vedras" e "Pastel de feijão de Torres Vedras" - 2024 - Prazos
- Edital N.º 239/2024 - Instalações desportivas municipais - preços e horários de utilização
- Edital N.º 238/2024 - Plano Diretor Municipal de Torres Vedras - alteração para instalação da Unidade de Saúde de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 237/2024 - Desafetação do domínio público e afetação ao domínio privado municipal de parcela de terreno sita em Rua Isidoro Soares - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 236/2024 - Desafetação do domínio público e afetação ao domínio privado municipal de parcela de terreno sita na Rua Miguel Torga - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 235/2024 - Desafetação do domínio público e afetação ao domínio privado municipal de parcela de terreno sita em Parque do Choupal - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 234/2024 - Mercado “Made in Torres Vedras” - 19 de outubro de 2024
- Edital N.º 233/2024 - Veículos abandonados na via pública
- Edital N.º 232/2024 - Regulamento de estacionamento, cargas e descargas e remoção de veículos abandonados no Município de Torres Vedras - início do procedimento de alteração
- Edital N.º 231/2024 - Programa "+Futuro" - Bolsas de estudo para o ensino superior - abertura do período de candidaturas ano letivo 2024/2025
- Edital N.º 230/2024 - Preço da Refeição Escolar para alunos inscritos em cursos profissionais – Programa Operacional Capital Humano (POCH)
- Edital N.º 229/2024 - Abertura do período de discussão pública do projeto de Regulamento do Orçamento Participativo de Torres Vedras
- Edital N.º 228/2024 - Abertura do procedimento de classificação de imóvel como de interesse municipal do “Conjunto Edificado do Bairro Leonor” localizado na Rua Elias Garcia, n.ºs 6 a 6-A, Largo de Santo António, n.ºs 24 a 26, Rua de Santo António, n.ºs 3 a 5 e Bairro Leonor,
- Edital N.º 227/2024 - Reunião Pública do Executivo - 24 de setembro
- Edital N.º 226/2024 - Preços dos serviços prestados no Centro de Recolha Oficial de Animais (CROA)
- Edital N.º 225/2024 - Abertura do período de consulta pública do projeto de Regulamento dos Mercados Municipais Cobertos
- Edital N.º 224/2024 - Preparação do ano letivo 2024/2025
- Edital N.º 223/2024 - Valor de ingresso em atividades inseridas na programação do serviço educativo do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 222/2024 - Preço do Livro "Crónica de tantos feitos"
- Edital N.º 221/2024 - Preçário de artigos em venda na loja do Centro de Artes e Criatividade (CAC)
- Edital N.º 220/2024 - Normas de participação no Concurso "Árvore de Natal"
- Edital N.º 219/2024 - Revisão de normas do Programa "Nascer e Crescer em Torres Vedras"
- Edital N.º 218/2024 - Orçamento Participativo de Torres Vedras 2024 - 8ª Edição - Resultados das fases de análise técnica e audiência dos interessados - projetos a integrar a fase de votação
- Edital N.º 217/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 216/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 215/2024 - Reunião Pública do Executivo - 27 de agosto
- Edital N.º 214/2024 - Mercado “Made in Torres Vedras” - 21 de setembro de 2024
- Edital N.º 213/2024 - Normas de integração na Rota de Enoturismo de Torres Vedras
- Edital N.º 212/2024 - Alteração do Regulamento do Arquivo Municipal - Início do procedimento
- Edital N.º 211/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 210/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 209/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 208/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 207/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 206/2024 - Alteração ao alvará de loteamento
- Edital N.º 205/2024 - Alteração ao alvará de loteamento
- Edital N.º 204/2024 - Reunião Pública do Executivo – 30 de julho
- Edital N.º 203/2024 - Mercado "Made in Torres Vedras"
- Edital N.º 202/2024 - Projeto de Regulamento de utilização e funcionamento do Terminal Rodoviário - Discussão Pública
- Edital N.º 201/2024 - Nomeação de representantes do município em diversas entidades
- Edital N.º 200/2024 - Abertura de concurso por sorteio para atribuição de habitação social em regime de arrendamento apoiado
- Edital N.º 199/2024 - Programa de Apoio ao Arrendamento 2024
- Edital N.º 198/2024 - Projeto de Regulamento da Plataforma de Ação Climática de Torres Vedras - Discussão pública
- Edital N.º 197/2024 - Normas de participação do 17º Festival de Estátuas Vivas "Static" 2024
- Edital N.º 196/2024 - Ocupação do espaço público e publicidade - Festejos populares de verão - 1 de julho a 15 de setembro
- Edital N.º 195/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 194/2024 - Mercado "Made in Torres Vedras" - 13 de julho de 2024
- Edital N.º 193/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 192/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 191/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 190/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 189/2024 - Normas de participação no Mercado "Made in Torres Vedras"
- Edital N.º 188/2024 - Normas de funcionamento do Serviço de Apoio à Família Pré-Escolar da Rede Pública do Concelho de Torres Vedras - SAF Verão - Alteração
- Edital N.º 187/2024 - Feira de São Pedro 2024 - 27 de junho a 7 de julho - Horário, condições de funcionamento e condicionamentos de trânsito
- Edital N.º 186/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 185/2024 - Eleições Europeias 2024 - Escrutínio Provisório - Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 184/2024 - Reunião Pública do Executivo - 18 de junho
- Edital N.º 183/2024 - Normas de Funcionamento para o edifício de Residências Artísticas da Encosta
- Edital N.º 182/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 181/2024 - Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Torres Vedras - Discussão Pública
- Edital N.º 180/2024 - Centro de Artes e Criatividade - Oficinas de Artes do Carnaval - Curso de Caricatura - preços de participação
- Edital N.º 179/2024 - Preço de venda do livro de atas do XXV Turres Veteras - Mulheres
- Edital N.º 178/2024 - Regulamento do concurso para a implementação de projetos alinhados com os objetivos do Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 177/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 04-06-24 - alteração da data
- Edital N.º 176/2024 - Local e horário de funcionamento da Assembleia de Voto em Mobilidade
- Edital N.º 175/2024 - Veículos abandonados na via pública - retificação
- Edital N.º 174/2024 - Notificação
- Edital N.º 173/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 172/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 171/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 170/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 169/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesiaas de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 168/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 167/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 166/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 165/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 164/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 163/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 162/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 161/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 160/2024 - Horário de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear de 2024 (15 de junho a 15 de setembro) - retificação
- Edital N.º 159/2024 - Reunião Pública do Executivo - 28 de maio
- Edital N.º 158/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 157/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 156/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 155/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 154/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 153/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 152/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia do Turcifal
- Edital N.º 151/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 150/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 149/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 148/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 147/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 146/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 145/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 144/2024 - Aviso aos proprietários, arrendatários, usufrutuários - Execução de faixa de gestão de combustível de 2024 a cargo da E-Redes, SA., ao abrigo do artigo 59º do decreto-lei nº 82/2021, de 23 de outubro, na sua atual redação
- Edital N.º 143/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 142/2024 - Programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Normas de participação
- Edital N.º 141/2024 - Projeto de Regulamento do programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Início do procedimento
- Edital N.º 140/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear 2024 (15 de junho a 15 de setembro)
- Edital N.º 139/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 138/2024 - Mapa definitivo das assembleias de voto e secções de voto
- Edital N.º 137/2024 - Veículos abandonados na via pública
- Edital N.º 136/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 135/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 134/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 133/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 132/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 131/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 130/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 129/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 128/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 127/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 126/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 125/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 124/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 123/2024 - Alteração às normas de funcionamento do Serviço de Apoio à Família da educação pré-escolar da Rede Pública do Concelho de Torres Vedras - SAF Verão - Preços de comparticipações semanais
- Edital N.º 122/2024 - Regulamento do Mercados Municipais Cobertos - Início do procedimento
- Edital N.º 121/2024 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para instalação da Unidade de Saúde de A dos Cunhados e Maceira - Abertura do período de discussão pública
- Edital N.º 120/2024 - Aniversário do Centro de Artes e Criatividade - Entradas gratuitas de 27-04-2024 a 04-05-2024
- Edital N.º 119/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 118/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 117/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 116/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 115/2024 - Reunião Extraordinária do Executivo - 22-04-2024
- Edital N.º 114/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Recrutamento
- Edital N.º 113/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 112/2024 - Reunião Pública do Executivo - 23 de abril
- Edital N.º 111/2024 - Alteração do Regulamento de Atribuição de Condecorações Municipais - Início do procedimento
- Edital N.º 110/2024 - Início do procedimento para elaboração do Regulamento do Programa de Voluntariado Senior
- Edital N.º 109/2024 - Normas de participação no Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nasdadores Salvadores do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 108/2024 - Programa de Voluntariado Senior - Normas de participação
- Edital N.º 107/2024 - Obras isentas de controlo prévio e plano de pormenor de reabilitação do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 106/2024 - Projeto de Regulamento do Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nadadores-Salvadores do Concelho de Torres Vedras - Discussão Pública
- Edital N.º 105/2024 - Precário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 104/2024 - Orçamento Participativo de Torres Vedras - 8ª Edição - 2024 - Normas de participação e calendarização
- Edital N.º 103/2024 - Regulamento do Orçamento Participativo de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 102/2024 - Delegações de Competências
- Edital N.º 101/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos, em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 100/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 99/2024 - Reunião Pública do Executivo - 26 de março
- Edital N.º 98/2024 - Reserva/Fórum de Inovação, Gastronomia e Vinho 2024 - Horários do Evento - Prazos de inscrição - Normas do Concurso de Gastronomia e Inovação
- Edital N.º 97/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 96/2024 - Regulamento do Conselho Consultivo da Marca Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 95/2024 - 1ª Alteração à Estratégia Local de Habitação em Torres Vedras
- Edital N.º 94/2024 - Delegação de competências no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação /RJUE) e Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público (RMPOEP)
- Edital N.º 93/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Alteração ao horário de funcionamento
- Edital N.º 92/2024 - Centro de Artes e Criatividade - Preço das atividades do serviço educativo
- Edital N.º 91/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Pública e Outros Apoios Habitacionais - Início do procedimento
- Edital N.º 90/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras
- Edital N.º 89/2024 - Preços de venda ao público da coletânea "Vozes que caminham", de Luis Filipe Rodrigues
- Edital N.º 88/2024 - Alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Discussão pública
- Edital N.º 87/2024 - Início do procedimento de alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral
- Edital N.º 86/2024 - Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Edição verão 2024
- Edital N.º 85/2024 - Eleições Legislativas 2024 - Escrutínio provisório - Município de Torres Vedras
- Edital N.º 84/2024 - Não admissão da Candidatura do Movimento Alternativa Socialista (MAS) ao Círculo de Lisboa
- Edital N.º 83/2024 - Programa "Nascer e Crescer em Torres Vedras" alteração das normas de participação
- Edital N.º 82/2024 - Normas de participação para a componente mercado do evento "C"ircular na Vàrzea
- Edital N.º 81/2024 - Venda de produtos merchandising no Posto de Turismo e Azenha de Santa Cruz - Preços
- Edital N.º 80/2024 - Preço de inscrição na XXVI Edição do Encontro de História Turres Veteras - Democracia e Cidadania
- Edital N.º 79/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 78/2024 - Voto Antecipado em Mobilidade - Eleitores por Mesa
- Edital N.º 77/2024 - Designação dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade
- Edital N.º 76/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 75/2024 - Local e horário de funcionamento da assembleia de voto em mobilidade
- Edital N.º 74/2024 - Oferta pública de aquisição de habitação ao abrigo do Programa 1º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Investimento PRR RE-C02-i01/2021 - Componente 02 - Habitação
- Edital N.º 73/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade - ratificação
- Edital N.º 72/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios (RMAA) - Apoio financeiro no âmbito da atividade cultural - 2024 - Valores e prazos
- Edital N.º 71/2024 - Eleição da Assembleia da República - Listas definitivamente admitidas
- Edital N.º 70/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 69/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 68/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 67/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 66/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 65/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 64/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 63/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 62/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Sâo Pedro da Cadeira
- Edital N.º 61/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 60/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia Ramalhal
- Edital N.º 59/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 58/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 57/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 56/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 55/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 54/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 53/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 52/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 51/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 50/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 49/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 48/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 47/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 46/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 45/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 44/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 43/2024 - Reunião Pública do Executivo - 27 de fevereiro
- Edital N.º 42/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 41/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 40/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 39/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 13-02-24 (3ª feira de Carnaval) - Alteração da data
- Edital N.º 38/2024 - Plano de Valorização das Linhas de Água de Torres Vedras
- Edital N.º 37/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Normas de acesso e utilização
- Edital N.º 36/2024 - Projeto Matriz - Bolsa de Criação - Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas - Abertura das Candidaturas para duas Bolsas
- Edital N.º 35/2024 - Condições de arrendamento para prédios rústicos inscritos na matriz predial rústica sob os artigos 27 e 43 todos da secção B da Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 34/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Participação Pública
- Edital N.º 33/2024 - Carnaval de Torres Vedras 2024 - Alterações ao Estacionamento
- Edital N.º 32/2024 - Funcionamento dos Estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços (RHECS) no Concelho de Torres Vedras e outras medidas a adotar no Carnaval de 2024
- Edital N.º 31/2024 - Mapa Definitivo das Assembleias de Voto e Secções de Voto
- Edital N.º 30/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 29/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 28/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 27/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 26/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 25/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 24/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 23/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 22/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 21/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 20/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 19/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 18/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 17/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 16/2024 - Reunião Pública do Executivo - 30 de janeiro
- Edital N.º 15/2024 - Programas de Apoio ao Desporto - Prazo para apresentação de candidatura
- Edital N.º 14/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços nos dias 20 e 27 de janeiro e 3 de fevereiro de 2024 (Assaltos de Carnaval)
- Edital N.º 13/2024 - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais - Eleição para a Assembleia da República
- Edital N.º 12/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio em Ruína localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 11/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 10/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 9/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Degradados localizados na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 8/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Deagradados localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 7/2024 - Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Torres Vedras
- Edital N.º 6/2024 - Alteração ao Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não sedentário exercida por vendedores ambulantes
- Edital N.º 5/2024 - Regulamento da Rede de Cultura de Torres Vedras
- Edital N.º 4/2024 - Regulamento do Museu do Ciclismo Joaquim Agostinho
- Edital N.º 3/2024 - Imposto Municipal sobre Imóveis, Taxa Variável de IRS, Derrama, Taxa Municipal de Direitos de Passagem
- Edital N.º 2/2024 - Operação de Reabilitação Urbana do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 1/2024 - Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal
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