NORMAS DO PROGRAMA DE APOIO À FAMÍLIA E À NATALIDADE

“Nascer e Crescer em Torres Vedras”

 Nota Justificativa

 Ao longo das últimas décadas, Portugal tem assistido a fortes transformações demográficas, destacando-se o envelhecimento populacional e os baixos níveis de fecundidade como algumas das mudanças com maior implicação nas dinâmicas familiares e comunitárias.

 Se até aos anos 70, o rácio (índice sintético de fecundidade e taxa bruta de reprodução) para substituição de gerações era de cerca de 2,1 crianças por mulher, no início da década de 90, este valor desce para 1,57, tendência que se tem mantido ao longo dos anos (2021=1,34) e que coloca Portugal entre os países da Europa com níveis mais baixos níveis de fecundidade.

 Em Torres Vedras, a população tem aumentado ao longo do último século. Este crescimento deve-se, sobretudo, ao fluxo migratório registado com maior incidência a partir de 1960. No entanto, persiste a tendência para um decréscimo de nascimentos, que se traduz num índice de envelhecimento populacional bastante elevado (Instituto Nacional de Estatística, Censos, 2021).

 As transformações sociais, a relação entre a fecundidade e outros fatores como a conjugalidade, o nível educacional ou a participação das mulheres no mercado de trabalho, são aspetos que têm contribuído para o declínio do número de nascimentos. A opção de ter ou não filhos, está ligada a diversos determinantes pessoais e familiares, entre os quais se destacam: o prolongamento dos estudos, o momento da entrada no mercado de trabalho, a instabilidade ou inexistência de uma relação conjugal, a saída tardia de casa dos pais, o discordar que ter um filho é essencial para a realização pessoal ou o acreditar ser preferível ter menos filhos de modo a poder assegurar-lhes melhores oportunidades (Fundação Francisco Manuel dos Santos, Inquérito à Fecundidade, 2013).

 Por outro lado, é consensual a opinião de que deverão ser criados incentivos à natalidade, quer por parte de entidades públicas quer privadas, que procurem responder às principais condicionantes identificadas pelas famílias. Neste sentido são amplamente sugeridas medidas que impactem nos seguintes objetivos:  acréscimo de rendimentos das famílias com filhos, redução de impostos/aumento de deduções fiscais, aumento dos apoios relacionados com educação, saúde, habitação e alimentação e medidas de conciliação entre a vida pessoal e profissional (Fundação Francisco Manuel dos Santos, Inquérito à Fecundidade, 2013). 

1. Objetivo

O presente documento visa apresentar o Programa de Apoio à Família e à Natalidade, doravante designado por “Nascer e Crescer em Torres Vedras”. Este programa, procura apoiar as famílias que pretendam aumentar o seu agregado familiar, através da atribuição de apoios de cariz económico e/ou social, integrados em 2 grandes áreas, nomeadamente: 1) saúde e bem-estar e 2) educação e cultura. Como objetivo final pretende-se assegurar o bem-estar e a qualidade de vida das famílias residentes no território, permitindo ainda o rejuvenescimento populacional do município.

2. Conceitos

Para efeitos do presente programa, considera-se:

Agregado familiar – conjunto constituído pelas pessoas que coabitam em economia comum, no mesmo local e mantêm entre si vínculos de convivência estável e/ou de dependência (munícipe, cônjuge ou pessoa que com aquele/a viva em condições análogas às do/a cônjuge, parentes ou afins menores na linha reta ou até ao 3º grau da linha colateral, adotados restritamente e menores confiados administrativamente ou judicialmente a algum dos elementos do agregado familiar);

Agregado familiar monoparental - constituído pelos titulares do abono de família para crianças e jovens e por mais uma única pessoa, parente ou afim em linha reta ascendente até ao 3.º grau, ou em linha colateral, maior até ao 3.º grau, adotante, tutor ou a pessoa a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

Infância – período de desenvolvimento que compreende várias etapas, nomeadamente: recém-nascidos - do nascimento até um mês de idade; bebé - do nascimento aos dois anos e criança - dos dois aos doze anos de idade;

Regulação das responsabilidades parentais – a responsabilidade parental configura situação jurídica, na qual compete aos pais, no interesse dos filhos, até à maioridade (18 anos) ou emancipação destes, zelar pela sua segurança e saúde, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros e administrar os seus bens. A regulação do exercício das responsabilidades parentais cabe, legal e constitucionalmente, a ambos os progenitores. São, portanto, o pai e a mãe que têm os deveres inerentes a tudo o que diz respeito aos filhos. No entanto, podem ocorrer situações entre o casal, em que seja necessário regular as funções parentais ou atribui-las a outro familiar ou pessoa idónea;

Progenitores – designação atribuída ao pai e mãe biológicos/adotivos;

Biológico – que tem ligação genética, não adotivo;

Adoção – ato jurídico que estabelece a relação de filiação entre uma criança, privada da sua família biológica, e uma pessoa ou um casal;

Puerpério – período após o parto, que pode durar de 45 a 60 dias, até o corpo da mulher se restabelecer de acordo com o seu estado normal anterior à gestação;

Fecundidade: capacidade natural de produzir descendentes, que que pode ser alterado por esterilidade ou uso de métodos anticoncecionais;

Natalidade: número de nascimentos ocorridos em determinado período de tempo, numa dada região.

3. Destinatários

Estes apoios destinam-se a todas as famílias com bebés/crianças, registadas no concelho de Torres Vedras, que cumpram as condições de elegibilidade do programa.

6. Condições de elegibilidade no programa

1 - Qualquer um dos progenitores, adotantes ou pessoa a quem legalmente se atribuiu a Regulação das Responsabilidades Parentais (RRP), pode requerer o apoio previsto neste programa desde que reúna, cumulativamente, as seguintes condições:

a)       Ser cidadão nacional ou equiparado, nos termos legais;

b)  Residir no concelho de Torres Vedras há 2, ou mais anos, e estar recenseado no concelho (excetua-se a obrigatoriedade de recenseamento aos cidadãos estrangeiros);

c)   Viver, comprovadamente, no mesmo agregado familiar do bebé/criança que o integrou.

2 - A elegibilidade para o presente programa não está dependente de avaliação da condição socioeconómica.

7. Instrução de candidatura

O pedido para integrar o programa “Nascer e Crescer em Torres Vedras” deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) Formulário de candidatura, a preencher em plataforma digital própria, acessível no site da Câmara Municipal de Torres Vedras;

b) Número do documento de identificação de um dos progenitores (ou pessoa com a Regulação das Responsabilidades Parentais), que será o titular deste programa;

c) Cartão de eleitor/a ou outro documento comprovativo de recenseamento do titular do programa;

d) Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, onde conste o tempo de residência no Concelho, conforme referido no nº 6, alínea b;

e) Certidão de nascimento do bebé;

f) Declaração comprovativa de agregado familiar do domicílio fiscal, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

8. Gestão processual

O programa “Nascer e Crescer em Torres Vedras” consubstanciará uma resposta pertencente à Divisão de Desenvolvimento Social e coordenado pelo/a Vereador/a da referida Unidade Orgânica.

9. Prazo de concessão

1 - As candidaturas são apresentadas mediante o preenchimento de formulário de candidatura e junção dos documentos referidos no n.º 7 do presente programa, no prazo máximo de 45 dias desde o nascimento/adoção da criança;

2 – Finda a correta instrução da candidatura, a equipa técnica informa a proposta de decisão para a participação no programa “Nascer e Crescer em Torres Vedras” ao/à Vereador/a responsável pela coordenação do programa, que defere/indefere a candidatura;

3- O/A requerente será contactado/a, preferencialmente por email, para comunicação de decisão e dos procedimentos a adotar.

10. Atribuição dos apoios

Os/as candidatos/as elegíveis receberão o livro de vales e os kits de leitura e material didático que deverão utilizar no prazo máximo de 36 meses, a contar da data de nascimento/adoção do bebé/criança. 

11. Cessação dos apoios concedidos

1. Os apoios atribuídos destinam-se exclusivamente aos fins referidos no n.º 1 do presente documento.

2. Existirá lugar à restituição de todos os apoios recebidos indevidamente:

a)       Sempre que se verifique que o beneficiário prestou falsas declarações em qualquer fase do processo;

b)       Qualquer outra violação do disposto que, pela sua gravidade, justifique a cessação.

3. No caso de verificação dolosa de falsas declarações terá o beneficiário que responder perante as responsabilidades civis ou criminais a que houver lugar.

Anualmente, a Câmara Municipal, deliberará o limite máximo orçamental a alocar ao presente Programa de Apoio à família e à natalidade, no âmbito do seu Orçamento e Grandes Opções do Plano, correspondendo o número de candidaturas elegíveis á verba estipulada.