Plano Local de Inclusão da Comunidade Cigana (PLICC) de Torres Vedras

Intitulado Plano Local de Inclusão da Comunidade Cigana (PLICC), este documento constitui o primeiro instrumento de planeamento, de âmbito municipal, em matéria de saber e integração da população cigana, com particular destaque para a participação ativa desta comunidade na construção e implementação de planos de ação. Neste quadro, o PLICC representa um importante passo em matéria de inclusão, na medida em que visa a definição de uma estratégia concertada de inclusão, respeitando as especificidades do território, permitindo otimizar recursos e concertar estratégias, tornando estas últimas mais consequentes e impactantes.

O Plano Local para a Inclusão da Comunidade Cigana de Torres Vedras (PLICC) teve enquadramento no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas 2013-2020 (ENICC), aprovada em Resolução do Conselho de Ministros N.º 25/2013, de 17 de abril de 2013.

Com este plano pretende-se enquadrar o trabalho já desenvolvido e as iniciativas que diretamente contribuem para a melhoria da condição de vida das pessoas da comunidade cigana que habitam no Concelho. Por outro lado, intenta-se apresentar uma série de atividades, resultado de um trabalho de diagnóstico, promovendo a redução de desigualdades, a melhoria das condições existentes, o equilíbrio dos recursos disponíveis, a promoção de uma participação pública e privada ajustada ao contexto de cada pessoa (independentemente da sua condição física, económica ou social), de forma a que também as diferenças sejam valorizadas e levadas em consideração na definição, implementação e monitorização de políticas. Assim, o PLICC tem como objetivo principal apresentar as prioridades concelhias em matéria de inclusão da comunidade cigana, materializado em atividades concretas, com objetivos definidos, com públicos-alvo determinados e envolvendo as entidades públicas e privadas que melhor possam contribuir para maximizar os resultados a atingir.

O PLICC concretiza-se pela implementação de medidas e ações transversais, a curto, médio e longo prazo, elaboradas tendo por base os princípios do trabalho em rede e da interdisciplinaridade, enfatizando uma abordagem sistémica com ênfase na territorialidade. Para cada ano civil é elaborado um plano de ação, cuja execução é devidamente monitorizada por um conjunto de parceiros locais. 

Algumas das principais atividades implementadas no âmbito do PLICC nos últimos anos: mediação intercultural, projeto "Rotas Romani" (em parceria com a Associação MusicÁlareira), organização de Academia de Política Cigana, tutoria escolar em regime de voluntariado e tutoria laboral, formação modular em Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), visitas culturais, organização de rastreios de diabetes e hipertensão, implementação do projeto “Network for Role Models” (projeto apoiado pela Agência Europeia Erasmus+), comemoração do Dia Internacional das Pessoas Ciganas, participação em encontro de mulheres ciganas, realização de sessão sobre Alimentação Saudável e Obesidade, participação em workshop de desenho de rua, organização de curso de alfabetização e dinamização de Clube de Pais e Filhos.

De referir que o PLICC surge no âmbito do trabalho desenvolvido pelo Município enquanto parceiro da rede ROMED2 (“Democratic Governance and Community Participation Through Mediation”).

Projeto "ROMED2"

O projeto "ROMED2", desenvolvido entre 2014 e 2018, foi promovido pelo Conselho da Europa e União Europeia e teve como objetivo principal assegurar a equidade da mediação entre as comunidades ciganas e as instituições públicas, promovendo a mudança através da participação democrática da população cigana. Este projeto foi implementado em diversos países europeus, nomeadamente, Bulgária, Bélgica, Grécia, Macedónia, Roménia, Eslováquia, Itália, Hungria, Ucrânia, Alemanha e Portugal. Em Portugal integraram a respetiva rede os municípios de Elvas, Barcelos, Beja, Figueira da Foz, Seixal, Moura e Torres Vedras. O "ROMED2" utiliza princípios de boa governança e exige a organização da comunidade como meio de desencadear um processo que seja sustentável e justo para todos.

A implementação do projeto "ROMED2" em Torres Vedras compreendeu a definição de um amplo conjunto de objetivos, norteados pelas políticas sociais em vigor, nomeadamente:

Objetivo Geral

• Assegurar a equidade da mediação entre as comunidades ciganas e as instituições públicas, promovendo a mudança através da participação democrática da população.

Objetivos Específicos

1. Selecionar, formar e integrar elemento da comunidade cigana como facilitador/mediador nos quadros do Município;
2. Criar Grupo de Ação Comunitária (GAC)

Em funcionamento desde 2015, o GAC de Torres Vedras é composto por cidadãos da comunidade local, homens e mulheres, que se têm vindo a envolver progressivamente no processo democrático do Município. Isto traduz-se na possibilidade de transmitirem, de forma organizada, as prioridades a que consideram mais urgente dar resposta, tendo em conta os meios à disposição das autoridades locais, assim como os seus direitos e deveres como cidadãos. O GAC, através do investimento pessoal dos cidadãos que o integram e pelo indispensável empenho e capacidade de resposta das instituições públicas (nomeadamente a Câmara Municipal), tem promovido a criação de contextos de partilha e conduzido à melhoria das relações entre as autoridades locais e as comunidades ciganas. 

Links

• AIMA
• Romed 

Contactos

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Av. 5 de outubro, 2560-270 Torres Vedras
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