Editais Câmara Municipal
Edital N.º 104/2024 - Orçamento Participativo de Torres Vedras - 8ª Edição - 2024 - Normas de participação e calendarização
EDITAL N.º 104/2024
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE TORRES VEDRAS –
8.ª EDIÇÃO 2024 – NORMAS DE PARTICIPAÇÃO E CALENDARIZAÇÃO
LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
TORNA PÚBLICO, em conformidade com o disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara municipal, em sua reunião de 26/03/2024, deliberou o seguinte:
1.º - Aprovar as normas de participação da 8.ª edição do Orçamento Participativo de Torres Vedras bem como, a respetiva calendarização e componente orçamental destinada à implementação dos projetos que venham a ser vencedores definindo os seguintes valores máximos:
- Projeto para a Freguesia
- Valor máximo de cada projeto: € 24.000,00 (vinte e quatro mil euros), com IVA incluído, sendo este também o valor máximo a atribuir a cada freguesia.
- Projeto Supra Freguesia
- Valor máximo de cada projeto: € 50.000,00 (cinquenta mil euros), com IVA incluído, até ao montante máximo global de € 100.000,00 (cem mil euros);
- Implementação de cada projeto: em 2 (duas) ou mais freguesias.
- Ideia Jovem
- Valor máximo de cada projeto: € 10 000,00 (dez mil euros), com IVA incluído, até ao montante máximo global de € 60.000,00 (sessenta mil euros).
2.º - Aprovar a calendarização para as sessões de participação de cada um dos projetos:
- Projeto para a freguesia - De 2 de maio e 18 de junho, às 20h30 nas seguintes freguesias:
- 02 de maio - quinta-feira – União das Freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira
- 07 de maio - terça-feira - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- 09 de maio - quinta-feira - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- 14 de maio - terça-feira - União das Freguesias de Dois Portos e Rima
- 16 de maio - quinta-feira - Freiria
- 21 de maio - terça-feira - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- 23 de maio – quinta-feira - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- 28 de maio - terça-feira - Ramalhal
- 04 de junho – terça-feira - Ponte do Rol
- 06 de junho - quinta-feira - São Pedro da Cadeira
- 11 de junho - terça-feira - Silveira
- 13 de junho - quinta-feira - Ventosa
-18 de junho - terça-feira – Turcifal
- Projeto Supra Freguesia – No dia 20 de junho de 2024, às 20h30, em local a definir.
- Ideia Jovem - A apresentação de propostas é efetuada exclusivamente em formato online e decorre de 1 de maio a 14 de junho de 2024.
3.º - A fase de análise técnica dos projetos decorrerá entre 1 julho a 31 de julho de 2024.
4.º - A fase de votação dos projetos decorrerá de 1 a 31 de outubro de 2024, através devotação online na plataforma do Orçamento Participativo; nas Juntas de Freguesia ou nas escolas nos casos previstos nas Normas de Participação e por short message service (SMS).
5.º - A apresentação dos resultados prevê-se que ocorra no dia 5 de novembro 2024, e a cerimónia pública dos resultados terá lugar no dia 8 de novembro de 2024.
TORNA AINDA PÚBLICO que as referidas normas se encontram disponíveis para consulta, no site da câmara municipal, no edifício multisserviços da câmara municipal e nas juntas de freguesia.
POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO, que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.
PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
Torres Vedras, 2 de abril de 2024
A Presidente da Câmara Municipal,
Laura Maria Jesus Rodrigues
PREÂMBULO
“Todo o poder emana do povo.”
O exercício da participação cidadã expressa-se em diversos domínios e esferas da vida pública robustecendo a democracia, enquanto sistema social. Tal como preconiza o Plano de Ação para a Democracia Europeia (2019-2024), a democracia consubstancia uma forma de partilha de poder que valoriza os interesses e as necessidades de todos os cidadãos e cidadãs, dando-lhes voz e possibilidade de escolha.
A democracia confia na inteligência cooperativa da comunidade reconhecendo aos cidadãos e cidadãs a capacidade de, através da participação, co-construírem respostas para os problemas, as necessidades e as aspirações coletivas, geradoras de um maior bem-estar e qualidade de vida para todos e todas.
A participação cumpre-se em ato. Foi com esse escopo que, em 2015, o município de Torres Vedras criou o Orçamento Participativo, instrumento de política pública, através do qual as/os munícipes de Torres Vedras podem propor, discutir e eleger projetos que a autarquia dotará dos recursos necessários à sua implementação.
No quadro deste processo, catalisador de uma aprendizagem colaborativa, pretende-se contribuir para a sedimentação de uma cidadania informada e responsável, bem como garantir uma real aproximação e correspondência entre as necessidades concretas e as legítimas aspirações das comunidades locais e as soluções territorializadas, na pequena escala, que mobilizam a aplicação de dinheiros públicos. Dessa vontade, resultou em 2019, a introdução de duas Tipologias no Orçamento Participativo: Projeto para a Freguesia e Projeto Supra Freguesia.
A 8.ª edição do Orçamento Participativo continua a preponderar as sessões de participação presenciais, metodologia privilegiada para promover, de forma inclusiva e alargada, a pluralidade de visões, a multiplicidade de vozes, e elicitar dinâmicas de diálogo e cooperação que reforçam a inteligência e a criatividade coletivas. Nesse sentido, propõe-se, na presente temporada, que a apresentação de propostas do projeto supra freguesia decorra no quadro de uma sessão presencial.
Já em 2023, reconhecendo o valor do contributo dos mais jovens para a melhoria da qualidade de vida e bem-estar de todos (de quem vive, estuda, trabalha e visita Torres Vedras) introduziu-se uma nova tipologia denominada Ideia Jovem. Esta vertente do Orçamento Participativo intenta, precisamente, concitar a participação dos mais jovens no espaço público, dando expressão às suas propostas. Para que o Orçamento Participativo seja um instrumento inclusivo é fundamental garantir que os mais jovens estejam representados e a Ideia Jovem responde a esse desígnio. A realização de um ensaio experimental no ano de 2023 permite-nos informar a introdução de algumas afinações que concorram para o incremento da votação visto que na 1º edição se registou um assinalável número e diversidade de propostas mas uma votação pouco expressiva por parte dos jovens. Consideramos que alargar o “locus” de votação, inscrevendo o contexto escolar como local onde os jovens podem votar, mediante uma autorização expressa do(s) seu(s) representante(s) legais, poderá aumentar a acessibilidade ao voto. Em concomitância, propõe-se o estabelecimento de um número mínimo de votos para que um determinado projeto possa ser vencedor, procurando, assim, fomentar um envolvimento mais alargado dos jovens na discussão das propostas e consequente tomada de decisão e, por consequência, garantindo uma maior ancoragem social.
Com a finalidade de salvaguardar a acessibilidade ao Orçamento participativo por parte de grupos subrepresentados, na presente edição, reúnem-se as condições necessárias para que os recenseados estrangeiros possam participar.
Mantendo o propósito de reforçar o alinhamento entre o Orçamento Participativo e os instrumentos de planeamento estratégico vigentes são consideradas 17 áreas temáticas transversais às três tipologias anteriormente citadas.
Em síntese, o Orçamento Participativo constitui uma ferramenta de democracia participativa, em permanente aperfeiçoamento, a partir de uma aturada análise das dinâmicas produzidas. O conceito sob o qual o Orçamento participativo repousa tem uma dimensão universal, mas a sua forma de expressão em cada território radica de processos bottom up donde a necessidade de ano, após ano, introduzir os aperfeiçoamentos que a evidência empírica mostra serem necessários. Tal exigência, é condição para que o Orçamento participativo seja, ontem como hoje, um instrumento que permite aos cidadãos e cidadãs, na sua irredutível diversidade, identificar e estabelecer prioridades, e decidir sobre uma parte do orçamento municipal a alocar a essas realizações, ensaiando uma nova forma de governança de base local.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Princípio
O Orçamento Participativo de Torres Vedras pretende contribuir para o exercício e o aprofundamento da democracia participativa consagrada no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.
Artigo 2.º
Âmbito territorial
O Orçamento Participativo de Torres Vedras abrange todo o território concelhio.
Artigo 3.º
Objetivos
O Orçamento Participativo tem os seguintes objetivos:
a) Promover a participação informada, ativa e construtiva das/os munícipes nos processos de governança local;
b) Aproximar as/os munícipes dos órgãos de decisão, aumentando a transparência da atividade governativa;
c) Fomentar uma sociedade dinâmica e coesa;
d) Conhecer e responder às reais necessidades e aspirações da população;
e) Contribuir para reforçar processos de sustentabilidade local pré-existentes e concretizar projetos considerados prioritários pela comunidade.
Artigo 4.º
Modelo de participação
1. No Orçamento Participativo de Torres Vedras, podem participar cidadãos/ãs:
a) Recenseados/as com 18 ou mais anos nas Tipologias Projeto para a Freguesia e Projeto Supra Freguesia.
b) Residentes no concelho e portadores do cartão de cidadão, com idades compreendidas entre os 14 e os 17 anos (inclusive) na Tipologia Ideia Jovem;
2. Os/As participantes podem apresentar propostas e votar as que consideram prioritárias, até ao limite orçamental estabelecido.
Artigo 5.º
Componente orçamental
- Ao Orçamento Participativo é atribuído o valor máximo de € 472 000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil euros) para financiar os projetos mais votados de acordo com as Tipologias:
a) Projeto para a Freguesia;
b) Projeto Supra Freguesia; e,
c) Ideia Jovem.
- A execução de cada Projeto para a Freguesia não pode exceder o valor máximo de € 24 000,00 (vinte e quatro mil euros), já com IVA incluído, até ao montante máximo global de € 312 000,00 (trezentos e doze mil euros). O valor máximo atribuído a cada freguesia é de € 24 000,00 (vinte e quatro mil euros).
- A execução de cada Projeto Supra Freguesia não pode exceder o valor máximo de € 50 000,00 (cinquenta mil euros), já com IVA incluído, até ao montante máximo global de € 100 000,00 (cem mil euros).
- A execução de cada Ideia Jovem não pode exceder o valor máximo de € 10 000,00 (dez mil euros), já com IVA incluído, até ao montante máximo global de € 60 000,00 (sessenta mil euros).
- Os projetos Supra Freguesia devem corresponder a propostas cuja implementação se faça em duas ou mais freguesias.
- A Câmara Municipal compromete-se a inscrever esses projetos nas opções do plano e proposta de orçamento para o ano em curso e, eventualmente seguintes, se aplicável.
CAPÍTULO II
FUNCIONAMENTO
Artigo 6.º
Ciclos do orçamento participativo
- O processo do Orçamento Participativo de Torres Vedras está organizado com base em dois ciclos de participação:
a) Ciclo de definição orçamental;
b) Ciclo de execução orçamental.
- O ciclo de definição orçamental corresponde ao procedimento de apresentação de propostas, de análise técnica e de votação pelos/as munícipes.
- O ciclo de execução orçamental consiste na concretização dos projetos vencedores e na sua entrega à população.
SECÇÃO I
CICLO DE DEFINIÇÃO ORÇAMENTAL
Artigo 7.º
Fases do ciclo de definição orçamental
O ciclo de definição orçamental do Orçamento Participativo de Torres Vedras tem várias fases, enumeradas e descritas nos artigos constantes da presente secção, nomeadamente:
a) Preparação do procedimento;
b) Recolha de propostas;
c) Análise técnica;
d) Audiência dos interessados;
e) Votação dos projetos;
f) Apresentação dos resultados;
g) Aprovação do orçamento.
Artigo 8.º
Preparação do procedimento
A preparação do procedimento corresponde a todo o trabalho prévio à implementação do Orçamento Participativo, nomeadamente:
a) Definição da metodologia;
b) Criação dos instrumentos de participação;
c) Determinação do montante do valor pecuniário a atribuir ao procedimento;
d) Definição dos princípios e regras do Orçamento Participativo para a edição em curso.
Artigo 9.º
Recolha e votação de propostas de Projeto para a Freguesia
A recolha de propostas para a Tipologia de Projeto para a Freguesia será efetuada em sessões de participação com o objetivo de promover a apresentação de propostas e favorecer a definição coletiva das prioridades através de um debate entre os participantes, consensualizando e elegendo as propostas que têm condições para prosseguir para a fase da análise técnica.
Artigo 10.º
Recolha e votação de propostas de Projeto Supra Freguesia
A recolha de propostas para a Tipologia de Projeto para a Supra Freguesia será efetuada numa sessão de participação com o objetivo de promover a apresentação de propostas e favorecer a definição coletiva das prioridades através de um debate entre os participantes, consensualizando e elegendo as propostas que têm condições para prosseguir para a fase da análise técnica.
Artigo 11.º
Recolha de propostas Ideia Jovem
1. A recolha de propostas para a Tipologia Ideia Jovem, será efetuada exclusivamente em formato online, na plataforma do Orçamento Participativo de Torres Vedras mediante inscrição prévia.
- As propostas recolhidas de acordo com o número anterior prosseguem para a fase de análise técnica após serem apresentadas publicamente numa sessão de participação a realizar após as sessões participativas referidas no artigo 9.º, em local a definir, salvo se se verificar algum impedimento no âmbito das presentes normas. Neste caso, o/a proponente será notificado/a por mail e telefone da decisão.
- Se, por motivo devidamente justificado, o/a proponente de uma das propostas apresentadas no ponto 2. deste artigo estiver impossibilitado de comparecer à sessão de participação por motivos devidamente justificados, poderá delegar a apresentação pública da sua proposta noutro/a munícipe, desde que este/a tenha idade compreendida entre os 14 e os 17 anos (inclusive), e seja residente no Concelho, ou num elemento da equipa do Orçamento Participativo, sob pena da proposta não passar à fase seguinte.
- Após terem sido eleitas as propostas das sessões participativas nos termos definidos nos artigos anteriores, os serviços municipais procederão à respetiva análise técnica.
- Previamente à análise técnica, e durante esta fase, terão lugar, se necessário, contactos preparatórios via online, telefone ou presencial com os/as autores/as das propostas, os/as técnicos/as responsáveis pelo procedimento de elaboração do orçamento participativo e os/as técnicos/as dos serviços municipais competentes em função da natureza e caraterísticas das propostas.
- Após a análise técnica, a Câmara Municipal contacta os/as proponentes das propostas não aprovadas, via e-mail e telefone, para que, no prazo de 10 dias úteis, possam ser apresentadas pronúncias, às quais será dada resposta no prazo máximo, também, de 10 dias úteis, nos termos conjugados dos artigos 86.º, 87.º e 121.º do Código do Procedimento Administrativo.
- Terminado o período de reanálise técnica previsto no número anterior, a lista final das propostas que passam à fase de votação, é divulgada através de edital a afixar nas juntas de freguesia, nos vários suportes de comunicação do município, no sítio da Internet e Redes Sociais da Câmara Municipal.
- As propostas que reúnam as condições de elegibilidade, de acordo com os critérios definidos no artigo 26.º, serão convertidas em projeto e posteriormente colocados a votação.
- O sistema de votação dos projetos finalistas deverá garantir que todos os cidadãos/dãs possam votar de acordo com o definido no artigo 4.º.
- Para este efeito a votação será efetuada com recurso à página do Orçamento Participativo de Torres Vedras, no sítio da internet da Câmara Municipal de Torres Vedras, através das Juntas de Freguesia ou por SMS (short message service).
- Os/as munícipes com idades compreendidas entre 14 e 17 anos (inclusive) quer apresentem proposta ou não para a Tipologia Ideia Jovem, podem votar em contexto escolar ou através da plataforma do orçamento participativo e só na Tipologia Ideia Jovem.
- A cada número de cartão de cidadão, cartão de cidadão de estrangeiros, título de residência ou passaporte, corresponderá um voto, para cada uma das tipologias definidas, no âmbito das presentes normas.
- Os projetos submetidos a votação serão objeto de um máximo de dois votos por número de telemóvel, para cada uma das tipologias constantes nas presentes normas.
- Os projetos vencedores serão os que obtenham mais votos, no âmbito das presentes normas.
- Em caso de empate, vence o projeto que angariou o número de votos primeiro.
- O número de projetos vencedores é limitado ao valor máximo atribuído no âmbito das presentes normas.
- Não podem ser considerados vencedores os projetos que na fase de Votação dos Projetos não reúnam no mínimo 20 votos.
- Os portadores de cartão de cidadão de estrangeiros, titulo de residência ou passaporte, desde que recenseados no concelho, deverão votar presencialmente nas respetivas Juntas de Freguesia.
Artigo 12.º
Análise técnica
Artigo 13.º
Audiência dos interessados
Artigo 14.º
Votação dos projetos
Artigo 15.º
Apresentação dos resultados
Os projetos vencedores serão publicados no sítio da internet e redes sociais da Câmara Municipal e, posteriormente, apresentados em cerimónia pública a promover pela Câmara Municipal de Torres Vedras.
Artigo 16.º
Aprovação do orçamento
As verbas do Orçamento Participativo são elaboradas e aprovadas em simultâneo com a aprovação do orçamento municipal pelos órgãos municipais competentes.
SECÇÃO IICICLO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL
Artigo 17.º
Fases do ciclo de execução orçamental
Quando aplicável, o ciclo de execução do Orçamento Participativo é composto pelas seguintes fases:
a) Estudo prévio;
b) Projeto de execução;
c) Contratação pública/administração direta pela autarquia;
d) Adjudicação e ou execução;
e) Monitorização e avaliação das fases anteriores dos dois ciclos;
f) Inauguração.
Artigo 18.º
Estudo prévio
- O estudo prévio consiste na definição e concretização genérica dos projetos, procurando adequar os documentos de preparação e a respetiva execução às pretensões dos proponentes e participantes.
- A adequação referida no número anterior deverá ser assegurada mediante participação dos proponentes no desenvolvimento do estudo prévio.
- O projeto de execução consiste na definição pormenorizada das etapas da realização do projeto até à fase da sua inauguração.
- Para a elaboração do projeto de execução, a Câmara Municipal de Torres Vedras recorrerá, sempre que entender, aos serviços municipais, sem prejuízo da contratação dos serviços, fornecimentos ou empreitadas que, em concreto, se mostrem necessários ou convenientes.
- O projeto de execução pode ser delegado pela Câmara Municipal numa entidade ou empresa, firmado, através de Acordo de Parceria, entre todas as partes envolvidas: Município de Torres Vedras, proponente e entidade beneficiária do projeto ou junta de freguesia respetiva.
- Com o propósito de envolver as comunidades beneficiárias dos projetos, poderá ser efetuada uma sessão de participação/apresentação específica, por projeto, destinada a apresentar os traços preliminares do estudo prévio, recolher informação adicional e a mobilizá-las para a fase de concretização e posterior utilização pública e gestão.
Artigo 19.º
Projeto de execução
Artigo 20.º
Monitorização e avaliação das fases anteriores dos dois ciclos
- A monitorização compreende o acompanhamento dos acordos de parceria elaborados e celebrados na fase anterior.
- A avaliação inclui a elaboração do relatório final da edição em curso e o encerramento do respetivo processo na plataforma digital.
- Executados os projetos, proceder-se-á à inauguração dos mesmos, em cerimónia presidida pelo/a representante do município e pelo/a autor/a das propostas e mediante convite a endereçar pela entidade beneficiária do projeto, junta de freguesia ou proponente para o e-mailorcamento-participativo@cm-tvedras.pt.
- Os projetos resultantes do Orçamento Participativo deverão ser devidamente identificados, com placa a afixar ou equivalente, de acordo com as normas gráficas da Câmara Municipal de Torres Vedras.
- O Orçamento Participativo de Torres Vedras permite a participação de cidadãos/ãs de acordo com o artigo 4.º.
- As propostas devem ser sempre apresentadas em nome individual não sendo aceites propostas em nome coletivo.
- Os/As cidadãos/ãs referidos no ponto 1. podem participar da seguinte forma:
Artigo 21.º
Inauguração
CAPITULO III
PARTICIPAÇÃO
Artigo 22.º
Formas de participação
a) Dos 14 anos até aos 17 anos (inclusive) na Tipologia Ideia Jovem;
b) Com 18 anos ou mais nas tipologias de Projeto para a Freguesia e Projeto Supra Freguesia, no âmbito das presentes normas.
- A participação dos/as cidadãos/ãs é feita através da apresentação de propostas na tipologia de:
a) Projeto para a Freguesia, nas sessões de participação a que comparecem e nas quais se procede à eleição das propostas para a fase de análise técnica;
b) Projeto Supra Freguesia, na sessão de participação a que comparecem e na qual se procede à eleição das propostas para a fase de análise técnica;
c) Ideia Jovem, através da apresentação de propostas via online e exposição pública dessas propostas na sessão de participação, as quais seguem para análise técnica.
- Cada proponente só poderá apresentar uma única proposta em cada uma das tipologias.
- A participação dos cidadãos/ãs pode ainda ocorrer nos seguintes momentos:
a) No período de 10 dias úteis previstos para a audiência dos interessados, relativamente aos resultados apresentados após a fase de análise técnica;
b) Na votação dos projetos finalistas, para cada uma das tipologias;
c) Em qualquer momento do procedimento, contactando diretamente a equipa do Orçamento Participativo, através dos contactos disponibilizados.
- Os/as cidadãos/ãs com 18 ou mais anos poderão exercer o seu direito de voto uma vez em cada uma das seguintes tipologias de Projeto: Projeto para a Freguesia e Projeto Supra Freguesia.
- Os/as cidadãos/ãs entre os 14 e os 17 anos (inclusive) poderão exercer o seu direito de voto unicamente na Tipologia Ideia Jovem.
- Será realizada uma sessão por freguesia.
- Os/as participantes podem formalizar as suas propostas de natureza material ou imaterial nas sessões de participação criadas para o efeito.
- As sessões de participação funcionam com base em mesas constituídas por número adequado de cidadãos/ãs apoiados por um/a moderador/a, que facilita e proporciona o diálogo e a troca de ideias entre os/as participantes.
- Por cada participante só pode ser apresentada uma proposta para a realização de um projeto na freguesia.
- Por mesa, serão eleitas as duas propostas com mais votos, como as prioritárias para serem votadas em plenário.
- Cada participante dispõe, em mesa, de três votos, a ser obrigatoriamente utilizados em propostas diferentes, independentemente do sentido do voto.
- Quando uma mesma proposta é aprovada em várias mesas de debate, procede-se à fusão das mesmas numa única, sendo elegíveis noutras mesas a terceira proposta mais votada e subsequentes.
- O total das propostas votadas em cada mesa de debate é apresentado para votação de todos/as os/as participantes na sessão plenária, na qual cada participante dispõe de três votos, a ser obrigatoriamente utilizados em propostas diferentes.
- Os participantes não são obrigados a votar em cada mesa mas se o fizerem devem utilizar os três votos.
- O número de propostas que passam à fase da análise técnica, é definido em função do número de participantes na respetiva sessão de participação, nos seguintes termos:
Artigo 23.º
Sessões de participação para a Tipologia de Projeto para a Freguesia
a) 1-14 participantes/sessão: 1 proposta;
b) 15-29 participantes/sessão: 2 propostas;
c) 30-44 participantes/sessão: 3 propostas;
d) 45-59 participantes/sessão: 4 propostas;
e) 60-75 participantes/sessão: 5 propostas;
f) Mais de 75 participantes/sessão: 1 proposta mais por cada grupo de 20 participantes a mais.
- Poderá ser realizada uma segunda sessão de participação, a decorrer até ao terceiro dia útil seguinte, nos casos em que as instalações não suportem a totalidade dos/as participantes presentes.
- Caso ocorra uma segunda sessão de participação, o número de propostas que daí resultar deve ter em consideração o que já resultou da primeira sessão e o número de participantes que nela estiveram.
- As propostas referidas no número anterior são encaminhadas para análise técnica pelos serviços municipais.
- As restantes propostas são registadas e constarão no relatório final de cada sessão de participação.
- Será realizada uma sessão concelhia nos mesmos moldes do referido no Artigo 23.º.
- Os/As participantes podem formalizar a sua proposta, de natureza material ou imaterial.
- Por cada participante só pode ser apresentada uma proposta para a realização de um projeto.
- A proposta terá que abranger duas ou mais freguesias do concelho de Torres Vedras.
- Os/As participantes podem formalizar a sua proposta, de natureza material ou imaterial.
- Por cada participante só pode ser apresentada uma proposta para a realização de um projeto.
- Todas as propostas apresentadas online passam à fase de análise técnica após apresentação pública na sessão de participação.
- As propostas submetidas, mas não admitidas, serão registadas e constarão no relatório final.
- Em qualquer uma das tipologias, são consideradas elegíveis as propostas que cumulativamente reúnam as seguintes condições:
Artigo 24.º
Sessão de Participação para a Tipologia Projeto Supra Freguesia
Artigo 25.º
Submissão de propostas para a Tipologia Ideia Jovem
CAPITULO IV
PROPOSTAS
Artigo 26.º
Elegibilidade e exclusão das propostas
a) Se insiram no quadro de atribuições e competências próprias ou delegáveis na Câmara Municipal de Torres Vedras, ou ainda, aquelas que sendo de outras entidades se destinem a fins públicos, ficando, neste caso a sua execução condicionada à celebração de um acordo entre a Câmara Municipal de Torres Vedras e essa entidade e, no caso dos projetos para a Tipologia de Projeto Supra Freguesia, entre a Câmara Municipal de Torres Vedras, essa/s entidade/s e um/a Gestor/a de Projeto.
b) O/A gestor/a do projeto deverá ser uma entidade da economia social e com atividade para a comunidade claramente comprovada há mais de dois anos apurada em sede de Análise Técnica;
c) Sejam suficientemente específicas e delimitadas no território municipal;
d) Não ultrapassem, na sua execução, o montante máximo referido no artigo 5.º das presentes Normas;
e) Não ultrapassem os 12 meses de execução para as tipologias de Projeto para a Freguesia e Ideia Jovem e, não ultrapassem os 24 meses de execução para a Tipologia Projeto Supra Freguesia;
f) Devem cumprir todas as normas legais e regulamentares em vigor, bem como outros projetos de interesse municipal;
g) Sejam enquadráveis nos temas de desenvolvimento estratégico da Câmara Municipal de Torres Vedras e que se encontram listados no Artigo 27.º;
h) Sejam dirigidas à freguesia onde decorra a sessão de participação, ou, sejam dirigidas a 2 (duas) ou mais freguesias no caso da sessão de participação na qual são apresentadas as propostas para a Tipologia de Projeto Supra Freguesia.
i) As propostas Ideia Jovem podem abranger todo o território concelhio.
- As propostas consideradas elegíveis são, quando necessário, transformadas em projetos de execução, com a indicação do respetivo orçamento e do prazo previsto para a sua execução.
- São fundamento de exclusão de propostas os seguintes fatores:
a) Por falta de entrega de esclarecimentos por parte dos/as proponentes;
b) Que sejam relativas à cobrança de receitas ou funcionamento interno da Câmara Municipal;
c) Que configurem pedidos de apoio ou venda de bens ou serviços que beneficiem direta ou indiretamente o/a proponente ou sociedades comerciais, a não ser que as mesmas sejam da economia social e com atividade para a comunidade claramente comprovada há mais de dois anos;
d) Que impliquem a constituição de qualquer relação jurídica de emprego público ou de aquisição de bens e/ou serviços públicos;
e) Que sejam delegadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou incluam patentes registadas;
f) Falta de autorização dos proprietários nas propostas que envolvam imóveis do domínio público ou privado;
g) A impossibilidade da Câmara Municipal de Torres Vedras assegurar a manutenção e ou realização do investimento em causa, em função do seu custo e/ou da exigência de meios técnicos ou financeiros indisponíveis, objeto de fundamentação na fase de análise técnica;
h) Cuja execução dependa de parcerias ou pareceres de entidades externas cujo período dilatado de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados nas presentes normas;
i) Relacionadas com projetos vencedores de edições anteriores do Orçamento Participativo, que sejam para a mesma entidade beneficiária quer se enquadrem ou não na mesma área temática, só poderão ser admitidas decorridas duas edições consecutivas do processo;
j) A mesma entidade, espaço ou grupo alvo específico não poderá ser alvo de duas ou mais propostas na mesma edição, que incidam no mesmo objeto ou que constituam um faseamento sucessivo de propostas, devendo os proponentes chegar a acordo. Não sendo possível, é considerada a proposta apresentada em primeiro lugar, independentemente da tipologia de Projeto.
- Nos casos previstos na alínea g) do número anterior, o projeto poderá ser executado caso o município celebre um acordo de parceria, da iniciativa dos proponentes da proposta excluída ou de uma entidade privada por eles indicada, onde estes ou aquela assumam a totalidade ou parte dos custos de manutenção do projeto.
- Não poderão ser admitidas propostas que objetivamente apenas sirvam confissões religiosas e/ou grupos políticos.
- Qualquer proposta que corresponda à implementação de ações de natureza transitória que não resulte em qualquer/quaisquer produto/s concretizáveis, perdurável/eis no tempo ou acessível/eis, não será considerada elegível.
Artigo 27.º
Áreas temáticas de intervenção
Os projetos para qualquer uma das tipologias, devem estar alinhados com a estratégia de desenvolvimento sustentável e de melhoria da qualidade de vida que tem vindo a ser seguida em Torres Vedras, ganhando assim enquadramento e coerência, sendo classificados pelas seguintes áreas temáticas de intervenção:
a) Adaptação e mitigação das alterações climáticas
b) Artes e cultura;
c) Combate à pobreza e à exclusão social;
d) Comportamentos cívicos, ambientais e solidários;
e) Desporto e promoção da atividade física;
f) Educação, formação e juventude;
g) Espaço público, espaços verdes e ambiente natural;
h) Gestão sustentável da água;
i) Inclusão de grupos vulneráveis;
j) Inclusão digital;
k) Infraestruturas viárias, segurança, trânsito e estacionamento;
l) Inovação e conhecimento;
m) Mobilidade inteligente e sustentável;
n) Preservação, valorização e promoção do património de proximidade;
- o) Urbanismo e reabilitação urbana;
p) Saúde e bem-estar;
q) Sustentabilidade.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 28.º
Direito à informação
- A Câmara Municipal de Torres Vedras garante uma regular prestação de informação em todas as fases do procedimento do Orçamento Participativo.
- Serão disponibilizados para consulta dos interessados todos os pareceres técnicos emitidos, em local a definir e a publicitar.
Artigo 29.º
Coordenação
A coordenação e implementação do procedimento do Orçamento Participativo está a cargo de um elemento, apoiado numa equipa, nomeados para o efeito através de despacho da presidente da Câmara Municipal ou da vereadora com competência delegada.
Artigo 30.º
Casos omissos
As omissões ou dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas serão resolvidas no âmbito da coordenação do Orçamento Participativo.
Artigo 31.º
Direito de propriedade
Todos os projetos submetidos a votação, assim como os documentos anexos, passam a ser propriedade da Câmara Municipal de Torres Vedras.
Artigo 32.º
Avaliação e revisão das normas de participação
As normas de participação estão sujeitas a uma avaliação e revisão anuais.
Artigo 31.º
Calendarização
O presente procedimento obedece à seguinte calendarização:
a) Apresentação de Propostas: maio e junho de 2024
b) Análise Técnica: julho 2024
c) Votação dos Projetos: outubro 2024
d) Publicação de resultados: novembro 2024
e) Cerimónia Pública de Anúncio dos Projetos vencedores: novembro 2024
- 2024
- Edital N.º 265/2024 - Preçário de artigos para comercialização de produtos de merchandising no Posto de Turismo da Praça da República em Torres Vedras e Azenha de Santa Cruz
- Edital N.º 264/2024 - Reunião Extraordinária do Executivo - 28-11-24
- Edital N.º 263/2024 - Delegações e subdelegações de competências
- Edital N.º 262/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 261/2024 - Revogação de deliberações de abertura de procedimentos para elaboração e revisão de regulamentos municipais
- Edital N.º 260/2024 - Abertura do procedimento de elaboração do Regulamento de Gestão de Mobilidade
- Edital N.º 259/2024 - Campanha "Este Natal Compre no Comércio Tradicional 2024" - Normas de participação
- Edital N.º 258/2024 - Reunião Pública do Executivo - 19 de novembro
- Edital N.º 257/2024 - Alteração ao preçário de artigos em venda na loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 256/2024 - Delegação de competências no Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras no âmbito da contratação pública
- Edital N.º 255/2024 - Plataforma de Ação Climática de Torres Vedras - Edição de 2024
- Edital N.º 254/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 253/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 252/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 251/2024 - Retificação ao Edital nº 248/2024
- Edital N.º 250/2024 - Mercado "Made in Torres Vedras" - 23 de novembro de 2024
- Edital N.º 249/2024 - Concurso "Mural Sustentável: Sobra que vira Obra"
- Edital N.º 248/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 247/2024 - Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Torres Vedras
- Edital N.º 246/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 245/2024 - Alteração ao Regulamento do Projeto "Faz e Acontece" - Experiências vocacionais em contexto laboral"
- Edital N.º 244/2024 - Reunião Pública do Executivo - alteração da data
- Edital N.º 243/2024 - Regulamento da Plataforma de Ação Climática de Torres Vedras
- Edital N.º 242/2024 - Regulamento do Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nadadores Salvadores do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 241/2024 - Centro de Artes e Criatividade de Torres Vedras - Preços das atividades inseridas nas "Oficinas de Artes de Carnaval"
- Edital N.º 240/2024 - Concursos "Vinho tinto e vinho branco de Torres Vedras" e "Pastel de feijão de Torres Vedras" - 2024 - Prazos
- Edital N.º 239/2024 - Instalações desportivas municipais - preços e horários de utilização
- Edital N.º 238/2024 - Plano Diretor Municipal de Torres Vedras - alteração para instalação da Unidade de Saúde de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 237/2024 - Desafetação do domínio público e afetação ao domínio privado municipal de parcela de terreno sita em Rua Isidoro Soares - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 236/2024 - Desafetação do domínio público e afetação ao domínio privado municipal de parcela de terreno sita na Rua Miguel Torga - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 235/2024 - Desafetação do domínio público e afetação ao domínio privado municipal de parcela de terreno sita em Parque do Choupal - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 234/2024 - Mercado “Made in Torres Vedras” - 19 de outubro de 2024
- Edital N.º 233/2024 - Veículos abandonados na via pública
- Edital N.º 232/2024 - Regulamento de estacionamento, cargas e descargas e remoção de veículos abandonados no Município de Torres Vedras - início do procedimento de alteração
- Edital N.º 231/2024 - Programa "+Futuro" - Bolsas de estudo para o ensino superior - abertura do período de candidaturas ano letivo 2024/2025
- Edital N.º 230/2024 - Preço da Refeição Escolar para alunos inscritos em cursos profissionais – Programa Operacional Capital Humano (POCH)
- Edital N.º 229/2024 - Abertura do período de discussão pública do projeto de Regulamento do Orçamento Participativo de Torres Vedras
- Edital N.º 228/2024 - Abertura do procedimento de classificação de imóvel como de interesse municipal do “Conjunto Edificado do Bairro Leonor” localizado na Rua Elias Garcia, n.ºs 6 a 6-A, Largo de Santo António, n.ºs 24 a 26, Rua de Santo António, n.ºs 3 a 5 e Bairro Leonor,
- Edital N.º 227/2024 - Reunião Pública do Executivo - 24 de setembro
- Edital N.º 226/2024 - Preços dos serviços prestados no Centro de Recolha Oficial de Animais (CROA)
- Edital N.º 225/2024 - Abertura do período de consulta pública do projeto de Regulamento dos Mercados Municipais Cobertos
- Edital N.º 224/2024 - Preparação do ano letivo 2024/2025
- Edital N.º 223/2024 - Valor de ingresso em atividades inseridas na programação do serviço educativo do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 222/2024 - Preço do Livro "Crónica de tantos feitos"
- Edital N.º 221/2024 - Preçário de artigos em venda na loja do Centro de Artes e Criatividade (CAC)
- Edital N.º 220/2024 - Normas de participação no Concurso "Árvore de Natal"
- Edital N.º 219/2024 - Revisão de normas do Programa "Nascer e Crescer em Torres Vedras"
- Edital N.º 218/2024 - Orçamento Participativo de Torres Vedras 2024 - 8ª Edição - Resultados das fases de análise técnica e audiência dos interessados - projetos a integrar a fase de votação
- Edital N.º 217/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 216/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 215/2024 - Reunião Pública do Executivo - 27 de agosto
- Edital N.º 214/2024 - Mercado “Made in Torres Vedras” - 21 de setembro de 2024
- Edital N.º 213/2024 - Normas de integração na Rota de Enoturismo de Torres Vedras
- Edital N.º 212/2024 - Alteração do Regulamento do Arquivo Municipal - Início do procedimento
- Edital N.º 211/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 210/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 209/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 208/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 207/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 206/2024 - Alteração ao alvará de loteamento
- Edital N.º 205/2024 - Alteração ao alvará de loteamento
- Edital N.º 204/2024 - Reunião Pública do Executivo – 30 de julho
- Edital N.º 203/2024 - Mercado "Made in Torres Vedras"
- Edital N.º 202/2024 - Projeto de Regulamento de utilização e funcionamento do Terminal Rodoviário - Discussão Pública
- Edital N.º 201/2024 - Nomeação de representantes do município em diversas entidades
- Edital N.º 200/2024 - Abertura de concurso por sorteio para atribuição de habitação social em regime de arrendamento apoiado
- Edital N.º 199/2024 - Programa de Apoio ao Arrendamento 2024
- Edital N.º 198/2024 - Projeto de Regulamento da Plataforma de Ação Climática de Torres Vedras - Discussão pública
- Edital N.º 197/2024 - Normas de participação do 17º Festival de Estátuas Vivas "Static" 2024
- Edital N.º 196/2024 - Ocupação do espaço público e publicidade - Festejos populares de verão - 1 de julho a 15 de setembro
- Edital N.º 195/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 194/2024 - Mercado "Made in Torres Vedras" - 13 de julho de 2024
- Edital N.º 193/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 192/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 191/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 190/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 189/2024 - Normas de participação no Mercado "Made in Torres Vedras"
- Edital N.º 188/2024 - Normas de funcionamento do Serviço de Apoio à Família Pré-Escolar da Rede Pública do Concelho de Torres Vedras - SAF Verão - Alteração
- Edital N.º 187/2024 - Feira de São Pedro 2024 - 27 de junho a 7 de julho - Horário, condições de funcionamento e condicionamentos de trânsito
- Edital N.º 186/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 185/2024 - Eleições Europeias 2024 - Escrutínio Provisório - Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 184/2024 - Reunião Pública do Executivo - 18 de junho
- Edital N.º 183/2024 - Normas de Funcionamento para o edifício de Residências Artísticas da Encosta
- Edital N.º 182/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 181/2024 - Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Torres Vedras - Discussão Pública
- Edital N.º 180/2024 - Centro de Artes e Criatividade - Oficinas de Artes do Carnaval - Curso de Caricatura - preços de participação
- Edital N.º 179/2024 - Preço de venda do livro de atas do XXV Turres Veteras - Mulheres
- Edital N.º 178/2024 - Regulamento do concurso para a implementação de projetos alinhados com os objetivos do Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 177/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 04-06-24 - alteração da data
- Edital N.º 176/2024 - Local e horário de funcionamento da Assembleia de Voto em Mobilidade
- Edital N.º 175/2024 - Veículos abandonados na via pública - retificação
- Edital N.º 174/2024 - Notificação
- Edital N.º 173/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 172/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 171/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 170/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 169/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesiaas de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 168/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 167/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 166/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 165/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 164/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 163/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 162/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 161/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 160/2024 - Horário de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear de 2024 (15 de junho a 15 de setembro) - retificação
- Edital N.º 159/2024 - Reunião Pública do Executivo - 28 de maio
- Edital N.º 158/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 157/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 156/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 155/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 154/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 153/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 152/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia do Turcifal
- Edital N.º 151/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 150/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 149/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 148/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 147/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 146/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 145/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 144/2024 - Aviso aos proprietários, arrendatários, usufrutuários - Execução de faixa de gestão de combustível de 2024 a cargo da E-Redes, SA., ao abrigo do artigo 59º do decreto-lei nº 82/2021, de 23 de outubro, na sua atual redação
- Edital N.º 143/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 142/2024 - Programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Normas de participação
- Edital N.º 141/2024 - Projeto de Regulamento do programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Início do procedimento
- Edital N.º 140/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear 2024 (15 de junho a 15 de setembro)
- Edital N.º 139/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 138/2024 - Mapa definitivo das assembleias de voto e secções de voto
- Edital N.º 137/2024 - Veículos abandonados na via pública
- Edital N.º 136/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 135/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 134/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 133/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 132/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 131/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 130/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 129/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 128/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 127/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 126/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 125/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 124/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 123/2024 - Alteração às normas de funcionamento do Serviço de Apoio à Família da educação pré-escolar da Rede Pública do Concelho de Torres Vedras - SAF Verão - Preços de comparticipações semanais
- Edital N.º 122/2024 - Regulamento do Mercados Municipais Cobertos - Início do procedimento
- Edital N.º 121/2024 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para instalação da Unidade de Saúde de A dos Cunhados e Maceira - Abertura do período de discussão pública
- Edital N.º 120/2024 - Aniversário do Centro de Artes e Criatividade - Entradas gratuitas de 27-04-2024 a 04-05-2024
- Edital N.º 119/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 118/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 117/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 116/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 115/2024 - Reunião Extraordinária do Executivo - 22-04-2024
- Edital N.º 114/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Recrutamento
- Edital N.º 113/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 112/2024 - Reunião Pública do Executivo - 23 de abril
- Edital N.º 111/2024 - Alteração do Regulamento de Atribuição de Condecorações Municipais - Início do procedimento
- Edital N.º 110/2024 - Início do procedimento para elaboração do Regulamento do Programa de Voluntariado Senior
- Edital N.º 109/2024 - Normas de participação no Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nasdadores Salvadores do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 108/2024 - Programa de Voluntariado Senior - Normas de participação
- Edital N.º 107/2024 - Obras isentas de controlo prévio e plano de pormenor de reabilitação do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 106/2024 - Projeto de Regulamento do Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nadadores-Salvadores do Concelho de Torres Vedras - Discussão Pública
- Edital N.º 105/2024 - Precário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 104/2024 - Orçamento Participativo de Torres Vedras - 8ª Edição - 2024 - Normas de participação e calendarização
- Edital N.º 103/2024 - Regulamento do Orçamento Participativo de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 102/2024 - Delegações de Competências
- Edital N.º 101/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos, em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 100/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 99/2024 - Reunião Pública do Executivo - 26 de março
- Edital N.º 98/2024 - Reserva/Fórum de Inovação, Gastronomia e Vinho 2024 - Horários do Evento - Prazos de inscrição - Normas do Concurso de Gastronomia e Inovação
- Edital N.º 97/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 96/2024 - Regulamento do Conselho Consultivo da Marca Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 95/2024 - 1ª Alteração à Estratégia Local de Habitação em Torres Vedras
- Edital N.º 94/2024 - Delegação de competências no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação /RJUE) e Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público (RMPOEP)
- Edital N.º 93/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Alteração ao horário de funcionamento
- Edital N.º 92/2024 - Centro de Artes e Criatividade - Preço das atividades do serviço educativo
- Edital N.º 91/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Pública e Outros Apoios Habitacionais - Início do procedimento
- Edital N.º 90/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras
- Edital N.º 89/2024 - Preços de venda ao público da coletânea "Vozes que caminham", de Luis Filipe Rodrigues
- Edital N.º 88/2024 - Alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Discussão pública
- Edital N.º 87/2024 - Início do procedimento de alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral
- Edital N.º 86/2024 - Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Edição verão 2024
- Edital N.º 85/2024 - Eleições Legislativas 2024 - Escrutínio provisório - Município de Torres Vedras
- Edital N.º 84/2024 - Não admissão da Candidatura do Movimento Alternativa Socialista (MAS) ao Círculo de Lisboa
- Edital N.º 83/2024 - Programa "Nascer e Crescer em Torres Vedras" alteração das normas de participação
- Edital N.º 82/2024 - Normas de participação para a componente mercado do evento "C"ircular na Vàrzea
- Edital N.º 81/2024 - Venda de produtos merchandising no Posto de Turismo e Azenha de Santa Cruz - Preços
- Edital N.º 80/2024 - Preço de inscrição na XXVI Edição do Encontro de História Turres Veteras - Democracia e Cidadania
- Edital N.º 79/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 78/2024 - Voto Antecipado em Mobilidade - Eleitores por Mesa
- Edital N.º 77/2024 - Designação dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade
- Edital N.º 76/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 75/2024 - Local e horário de funcionamento da assembleia de voto em mobilidade
- Edital N.º 74/2024 - Oferta pública de aquisição de habitação ao abrigo do Programa 1º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Investimento PRR RE-C02-i01/2021 - Componente 02 - Habitação
- Edital N.º 73/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade - ratificação
- Edital N.º 72/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios (RMAA) - Apoio financeiro no âmbito da atividade cultural - 2024 - Valores e prazos
- Edital N.º 71/2024 - Eleição da Assembleia da República - Listas definitivamente admitidas
- Edital N.º 70/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 69/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 68/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 67/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 66/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 65/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 64/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 63/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 62/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Sâo Pedro da Cadeira
- Edital N.º 61/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 60/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia Ramalhal
- Edital N.º 59/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 58/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 57/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 56/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 55/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 54/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 53/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 52/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 51/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 50/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 49/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 48/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 47/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 46/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 45/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 44/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 43/2024 - Reunião Pública do Executivo - 27 de fevereiro
- Edital N.º 42/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 41/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 40/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 39/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 13-02-24 (3ª feira de Carnaval) - Alteração da data
- Edital N.º 38/2024 - Plano de Valorização das Linhas de Água de Torres Vedras
- Edital N.º 37/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Normas de acesso e utilização
- Edital N.º 36/2024 - Projeto Matriz - Bolsa de Criação - Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas - Abertura das Candidaturas para duas Bolsas
- Edital N.º 35/2024 - Condições de arrendamento para prédios rústicos inscritos na matriz predial rústica sob os artigos 27 e 43 todos da secção B da Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 34/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Participação Pública
- Edital N.º 33/2024 - Carnaval de Torres Vedras 2024 - Alterações ao Estacionamento
- Edital N.º 32/2024 - Funcionamento dos Estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços (RHECS) no Concelho de Torres Vedras e outras medidas a adotar no Carnaval de 2024
- Edital N.º 31/2024 - Mapa Definitivo das Assembleias de Voto e Secções de Voto
- Edital N.º 30/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 29/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 28/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 27/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 26/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 25/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 24/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 23/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 22/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 21/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 20/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 19/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 18/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 17/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 16/2024 - Reunião Pública do Executivo - 30 de janeiro
- Edital N.º 15/2024 - Programas de Apoio ao Desporto - Prazo para apresentação de candidatura
- Edital N.º 14/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços nos dias 20 e 27 de janeiro e 3 de fevereiro de 2024 (Assaltos de Carnaval)
- Edital N.º 13/2024 - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais - Eleição para a Assembleia da República
- Edital N.º 12/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio em Ruína localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 11/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 10/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 9/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Degradados localizados na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 8/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Deagradados localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 7/2024 - Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Torres Vedras
- Edital N.º 6/2024 - Alteração ao Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não sedentário exercida por vendedores ambulantes
- Edital N.º 5/2024 - Regulamento da Rede de Cultura de Torres Vedras
- Edital N.º 4/2024 - Regulamento do Museu do Ciclismo Joaquim Agostinho
- Edital N.º 3/2024 - Imposto Municipal sobre Imóveis, Taxa Variável de IRS, Derrama, Taxa Municipal de Direitos de Passagem
- Edital N.º 2/2024 - Operação de Reabilitação Urbana do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 1/2024 - Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal
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